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materia nº 69/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2024
Date 2024-03-11
EmentaAltera a Lei 905/2005, modificando a nomenclatura da Função Gratificada de Presidente da Comissão de Licitação, para atender ao regramento estabelecido pela Lei 14.133/2021 e dá outras providências.
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Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-12 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Deliberado e aprovado regime especial! A matéria foi inclusa na Ordem do Dia!
2024-03-11 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA U —
2024-03-11 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-12T11:10:48.501052-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 069/2024
EMENTA: Altera a Lei 905/2005, 
modificando a nomenclatura da 
Função Gratificada de Presidente 
da Comissão de Licitação, para 
atender ao regramento 
estabelecido pela Lei 14.133/2021 
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI
Art. 1º – O artigo 1º, §1º, inciso III da Lei nº 905/2005 passará a contar com a seguinte 
redação: 
“Art. 1º - (...)
§1º. (...)
III. Funções Gratificadas:
Diretor Administrativo – 01 (um); Subdiretor Administrativo – 01 (um); Chefe de 
Centro do Departamento de Contabilidade e Controle – 01 (um); Chefe de Centro de 
Informática – 01 (um); Presidente da Comissão Permanente de Licitação – 01 (um); Agente 
de contratação (NR) – 01 (um); Chefe de Serviço de Pessoal – 01 (um); Chefe de 
Departamento de Transporte – 01 (um); Chefe de Serviços de Patrimônio – 01 (um); Chefe 
de Tesouraria – 01 (um); Chefe do Serviço de Atas – 01 (um); Secretário das Comissões 
Permanentes – 01 (um); Chefe de Serviço de Segurança – 01 (um); Chefe de Serviços Gerais 
– 01 (um); Diretor de Controle Interno – 01 (um); Chefe do Expediente – 01 (um); Chefe de 
Recepção – 01 (um) e Chefe do Almoxarifado – 01 (um).”
Art. 2º - Fica alterada a redação do artigo 21, passando a vigorar da seguinte forma: 
“Art. 21 – O Agente de Contratação tem por função: 
2
a) auxiliar, quando solicitado, na elaboração dos atos da fase interna que não 
são suas atribuições;
b) coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
c) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos 
ao edital e aos anexos;
d) iniciar e conduzir a sessão pública da licitação;
e) receber e examinar as credenciais e proceder ao credenciamento dos 
interessados;
f) receber e examinar a declaração dos licitantes dando ciência da regularidade 
quanto às condições de habilitação;
g) verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos 
no edital;
h) coordenar a sessão pública e o envio de lances e propostas;
i) verificar e julgar as condições de habilitação;
j) conduzir a etapa competitiva dos lances e propostas;
k) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos 
documentos de habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, afastar licitantes 
em razão de vícios insanáveis;
l) receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a 
decisão, encaminhá-los à autoridade competente;
m) proceder à classificação dos proponentes depois de encerrados os lances;
n) indicar a proposta ou o lance de menor preço e a sua aceitabilidade;”
Art. 3º – Ficam alteradas as nomenclaturas previstas nos itens 5, dos anexos III e VI, 
da Lei 905/2005, passando a vigorar da seguinte forma:
I. De “Presidente da Comissão Permanente de Licitação” para “Agente de 
Contratação”. 
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações 
próprias.
3
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao 
dia 1º de janeiro de 2024. 
Sala das Sessões, 07 de março de 2024.
Maurício Braga Mesquita
Presidente da Mesa Diretora
Leonardo de Paula Tavares
Vice-Presidente da Mesa Diretora
Rogério Belém da Silva Sidnei Matos Filho
 1º Secretário 2º Secretário

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