texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
1
PROJETO DE LEI Nº 069/2024
EMENTA: Altera a Lei 905/2005,
modificando a nomenclatura da
Função Gratificada de Presidente
da Comissão de Licitação, para
atender ao regramento
estabelecido pela Lei 14.133/2021
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI
Art. 1º – O artigo 1º, §1º, inciso III da Lei nº 905/2005 passará a contar com a seguinte
redação:
“Art. 1º - (...)
§1º. (...)
III. Funções Gratificadas:
Diretor Administrativo – 01 (um); Subdiretor Administrativo – 01 (um); Chefe de
Centro do Departamento de Contabilidade e Controle – 01 (um); Chefe de Centro de
Informática – 01 (um); Presidente da Comissão Permanente de Licitação – 01 (um); Agente
de contratação (NR) – 01 (um); Chefe de Serviço de Pessoal – 01 (um); Chefe de
Departamento de Transporte – 01 (um); Chefe de Serviços de Patrimônio – 01 (um); Chefe
de Tesouraria – 01 (um); Chefe do Serviço de Atas – 01 (um); Secretário das Comissões
Permanentes – 01 (um); Chefe de Serviço de Segurança – 01 (um); Chefe de Serviços Gerais
– 01 (um); Diretor de Controle Interno – 01 (um); Chefe do Expediente – 01 (um); Chefe de
Recepção – 01 (um) e Chefe do Almoxarifado – 01 (um).”
Art. 2º - Fica alterada a redação do artigo 21, passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 21 – O Agente de Contratação tem por função:
2
a) auxiliar, quando solicitado, na elaboração dos atos da fase interna que não
são suas atribuições;
b) coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
c) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos
ao edital e aos anexos;
d) iniciar e conduzir a sessão pública da licitação;
e) receber e examinar as credenciais e proceder ao credenciamento dos
interessados;
f) receber e examinar a declaração dos licitantes dando ciência da regularidade
quanto às condições de habilitação;
g) verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos
no edital;
h) coordenar a sessão pública e o envio de lances e propostas;
i) verificar e julgar as condições de habilitação;
j) conduzir a etapa competitiva dos lances e propostas;
k) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos
documentos de habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, afastar licitantes
em razão de vícios insanáveis;
l) receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a
decisão, encaminhá-los à autoridade competente;
m) proceder à classificação dos proponentes depois de encerrados os lances;
n) indicar a proposta ou o lance de menor preço e a sua aceitabilidade;”
Art. 3º – Ficam alteradas as nomenclaturas previstas nos itens 5, dos anexos III e VI,
da Lei 905/2005, passando a vigorar da seguinte forma:
I. De “Presidente da Comissão Permanente de Licitação” para “Agente de
Contratação”.
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
próprias.
3
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao
dia 1º de janeiro de 2024.
Sala das Sessões, 07 de março de 2024.
Maurício Braga Mesquita
Presidente da Mesa Diretora
Leonardo de Paula Tavares
Vice-Presidente da Mesa Diretora
Rogério Belém da Silva Sidnei Matos Filho
1º Secretário 2º Secretário
open original →