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materia nº 70/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2024
Date 2024-03-11
EmentaNomina a Rua Projetada A, localizada no Bairro Recreio, de Rua Pastor Rodrigo Oliveira.
native_id17917

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-09 Matéria com perda do objeto — —
2024-05-13 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2024-04-09 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica.
2024-03-12 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2024-03-11 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA U —
2024-03-11 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 070/2024
EMENTA: Nomina a Rua Projetada A,
localizada no Bairro Recreio, de Rua Pastor 
Rodrigo Oliveira.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI:
Art. 1º - Fica nominada como Rua Pastor Rodrigo Oliveira, a Rua 
Projetada A, localizada no Bairro Recreio.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 8 de março de 2024.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado, tem por objetivo denominar de Rua 
Pastor Rodrigo Oliveira, a Rua Projetada A localizada no bairro Recreio.
A intenção da proposição é homenagear esse ilustre e querido morador 
do nosso Município que, antes de falecer, tanto contribuiu para o desenvolvimento da 
nossa cidade deixando lições de amor, amizade e humanidade.
No início do corrente ano, Rodrigo de Oliveira Moreira dos Santos, 
carinhosamente conhecido como “Pastor Rodrigão”, nos deixou precocemente 
durante viagem realizada aos Estados Unidos.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão encontra 
amparo na existência de iniciativa parlamentar consoante a Lei Orgânica Municipal e 
o posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, 
legislar sobre as matérias de competência do Município, 
especialmente no que se refere ao seguinte:
XIII - Alteração das denominações de próprios municipais, ruas, 
vias e logradouros públicos
(...)
 Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando 
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
 
Sala das Sessões, 8 de março de 2024.
Maurício Braga Mesquita
Vereador

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