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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 070/2024
EMENTA: Nomina a Rua Projetada A,
localizada no Bairro Recreio, de Rua Pastor
Rodrigo Oliveira.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica nominada como Rua Pastor Rodrigo Oliveira, a Rua
Projetada A, localizada no Bairro Recreio.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 8 de março de 2024.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado, tem por objetivo denominar de Rua
Pastor Rodrigo Oliveira, a Rua Projetada A localizada no bairro Recreio.
A intenção da proposição é homenagear esse ilustre e querido morador
do nosso Município que, antes de falecer, tanto contribuiu para o desenvolvimento da
nossa cidade deixando lições de amor, amizade e humanidade.
No início do corrente ano, Rodrigo de Oliveira Moreira dos Santos,
carinhosamente conhecido como “Pastor Rodrigão”, nos deixou precocemente
durante viagem realizada aos Estados Unidos.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão encontra
amparo na existência de iniciativa parlamentar consoante a Lei Orgânica Municipal e
o posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
XIII - Alteração das denominações de próprios municipais, ruas,
vias e logradouros públicos
(...)
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 8 de março de 2024.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
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