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materia nº 167/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 167 / 2024
Date 2024-03-11
Ementaque seja reservado percentual destinado a contração de mães solo nas repartições públicas municipais conforme anteprojeto em anexo.
native_id17918

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-13 PUBLICAÇÃO — —
2024-03-12 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO U —
2024-03-11 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA U —
2024-03-11 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-13T09:25:20.628637-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº. 167/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal, que seja reservado percentual destinado a contração de mães solo nas 
repartições públicas municipais conforme anteprojeto em anexo.
Justificativa
Prezados Vereadores, a presente proposta de indicação legislativa tem 
por escopo requerer ao Chefe do Poder Executivo que seja reservado percentual 
destinado a contração de mães solo nas repartições públicas municipais conforme 
anteprojeto em anexo.
Família monoparental se refere a uma mãe ou a um pai que vivem sem 
cônjuge e com filhos dependentes, tendo a obrigação de prover o sustento daquele 
núcleo familiar.
Dessa forma, visando atender ao princípio da dignidade da pessoa 
humana, deve o Poder Executivo reservar percentual de vaga para que as mães solo 
possam proporcionar, de forma digna, o sustento dos seus lares.
Por todo o exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público 
submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos nobres 
pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 8 de março de 2024.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
ANTEPROJETO DE LEI Nº XXX/2024
EMENTA: Dispõe sobre a cota para mães solo 
na contratação por repartições públicas 
municipais.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI:
Art. 1º - Fica assegurada a cota de 5% para contratação de mãe solo em 
repartições públicas municipais.
Parágrafo Único. Entende-se por mãe solo a integrante de família 
monoparental que é uma entidade familiar formada por um dos pais e seus 
descendentes.
Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a aplicação da presente 
Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
Sala das Sessões, 22 de janeiro de 2024.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor

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