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INDICAÇÃO Nº. 167/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, que seja reservado percentual destinado a contração de mães solo nas
repartições públicas municipais conforme anteprojeto em anexo.
Justificativa
Prezados Vereadores, a presente proposta de indicação legislativa tem
por escopo requerer ao Chefe do Poder Executivo que seja reservado percentual
destinado a contração de mães solo nas repartições públicas municipais conforme
anteprojeto em anexo.
Família monoparental se refere a uma mãe ou a um pai que vivem sem
cônjuge e com filhos dependentes, tendo a obrigação de prover o sustento daquele
núcleo familiar.
Dessa forma, visando atender ao princípio da dignidade da pessoa
humana, deve o Poder Executivo reservar percentual de vaga para que as mães solo
possam proporcionar, de forma digna, o sustento dos seus lares.
Por todo o exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público
submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos nobres
pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 8 de março de 2024.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
ANTEPROJETO DE LEI Nº XXX/2024
EMENTA: Dispõe sobre a cota para mães solo
na contratação por repartições públicas
municipais.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica assegurada a cota de 5% para contratação de mãe solo em
repartições públicas municipais.
Parágrafo Único. Entende-se por mãe solo a integrante de família
monoparental que é uma entidade familiar formada por um dos pais e seus
descendentes.
Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a aplicação da presente
Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de janeiro de 2024.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
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