materia nº 72/2024

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PROJETO DE LEI Nº. 072/2024
 EMENTA: Institui a Campanha Alma Pet Doação 
de Sangue Animal no âmbito do Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Rio das Ostras a Campanha Alma Pet Doação de 
Sangue Animal, que visa estimular a criação e manutenção de bancos de sangue veterinários para 
animais domésticos.
Art. 2º São diretrizes da campanha a que se refere o art. 1º:
I - Promoção da doação segura de sangue animal, especialmente por meio da instalação e 
manutenção de bancos de sangue veterinários; e
II - Ampla divulgação para conscientizar os tutores de animais domésticos sobre a importância do 
ato de doação de sangue animal.
Art. 3º O órgão no âmbito do Poder Executivo de Rio das Ostras se adequará de acordo com sua 
viabilidade técnica para programar as campanhas e recepcionar doações.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras-RJ, 11 de março de 2024.
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
A doação de sangue é um ato de generosidade e solidariedade capaz de salvar vidas, e se aplica 
tanto para seres humanos quanto para animais. Assim como nós, os animais também podem passar 
por situações delicadas em que a transfusão de sangue se torna medida decisiva.
O sangue recolhido dos animais é destinado para outros pets vítimas de câncer, atropelamento, 
doenças transmitidas pelo carrapato, dentre outras. A transfusão é uma das esperanças para 
conseguirem sobreviver.
No entanto, a doação de sangue animal ainda é uma prática relativamente desconhecida e conta 
com poucos adeptos. Obedecendo-se os critérios clínicos estabelecidos pela Medicina Veterinária, 
o animal doador de sangue pode colaborar com muitos outros que venham a precisar de sangue. 
É importante destacar que a tipagem de sangue é diferente, um exemplo é de que os cães não 
podem receber a transfusão de gatos, uma vez que os felinos possuem 3 tipos diferentes de sangue, 
e os caninos têm até 13 tipos sanguíneos.
Deste modo, é necessário que haja bancos de sangue veterinários para a doação segura, bem como 
que se promova a conscientização dos tutores sobre a possibilidade e importância da doação de 
sangue animal. Para doar, os pets devem atender pré-requisitos que visam checar as boas 
condições do animal, além disso, devem ser verificados o limite de idade e peso – tudo isso para 
garantir a segurança do doador e do receptor do sangue.
A Campanha “ALMA PET DOAÇÃO DE SANGUE ANIMAL”, abrange essas duas necessidades 
em suas diretrizes, tendo por principal finalidade o salvamento de vidas”.
Assim, cabe ao Poder Legislativo Municipal instituir a presente Campanha, como forma de política 
pública a ser implementada para estimular a conscientização e instrumentalizar a doação segura 
de sangue animal. 
Diante de todo o exposto, considerando a importância da medida ora proposta, conto com o apoio 
e o voto favorável dos meus nobres pares para a sua aprovação
Rio das Ostras-RJ, 11 de março de 2024.
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador-Autor