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materia nº 173/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 173 / 2024
Date 2024-03-15
EmentaExmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, QUE SEJA ENCAMINHADO UM PROJETO DE LEI PRORROGANDO O PRAZO DE VIGÊNDIA DO VII CONCURSO PUBLICO.
native_id17929

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-18 PUBLICAÇÃO — —
2024-03-19 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2024-03-18 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2024-03-15 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-20T10:11:02.724558-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº. 173/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, QUE 
SEJA ENCAMINHADO UM PROJETO DE LEI PRORROGANDO O PRAZO DE 
VIGÊNCIA DO VII CONCURSO PUBLICO.
Justificativa
O prazo de validade e de eventuais prorrogações de concursos públicos são 
apresentados, conforme determina a legislação, no edital do certame. Esse prazo garante 
estabilidade para o próprio Poder Público, que conta com um prazo não apenas para correr 
a burocracia até a investidura dos aprovados nos cargos, empregos ou funções públicas, 
mas também para que o município possa repor seu quadro de servidores no período 
seguinte em função de novos desligamentos, promoções, transferências e/ou 
aposentadorias. Em meio à pandemia, eventuais desligamentos, promoções, transferências 
e/ou aposentadorias seguem ocorrendo, mas o município não conseguirá realizar ou mesmo 
planejar novos concursos públicos nos meses que restam de 2024 e, talvez, até meados de 
2025. Nesse sentido, a prorrogação do prazo de validade do concurso garante aos poderes 
do nosso Município a estabilidade de contar com um cadastro de reserva de candidatos 
aprovados em concurso já realizado. De outra parte, consideremos os esforços econômicos 
e orçamentários dos poderes públicos em todas as esferas no combate à Covid-19 que 
secundarizam nesse momento a investidura de aprovados para cargos, empregos ou 
funções públicas não consideradas essenciais ao período de enfrentamento à pandemia. O 
próprio esforço de manter a população Riostrense em distanciamento social e a suspensão 
de serviços não essenciais tornam sem sentido a eventual nomeação de novos servidores 
nessas funções. Esses novos servidores que seriam investidos em um período de 
“normalidade”, terão de ser nomeados após o período da pandemia – e não faria sentido 
algum causar despesas aos cofres públicos pela realização de novos certames posteriores 
em decorrência da expiração de prazos de concursos em meio à essa crise. Ainda é preciso 
considerar que não podemos permitir que sejam causados eventuais prejuízos àqueles já 
aprovados e/ou selecionados através de concurso e/ou seleção pública e que possuem 
expectativa do direito à nomeação. Há o risco de o prazo de validade expirar e essas 
pessoas não poderem mais ser nomeadas ou contratadas em razão disso, sem que tenham 
dado causa ao problema. Vale lembrar que a questão pode gerar inclusive demandas 
judiciais por iniciativa daqueles que passaram dentro do número de vagas previsto no edital, 
os quais, segundo o STF, tem, em princípio, direito subjetivo à nomeação (Recursos 
Extraordinários nº 837.311 e nº 598.099). Defendemos através desse Projeto de Lei, 
portanto, a prorrogação do prazo de validade do concurso já realizados e com prazo de 
validade até 31 de dezembro de 2024, para que posteriormente os Poderes Públicos do 
nosso Município possam investir nos cargos e funções de que necessitam para o pleno 
funcionamento de Rio das Ostras, as pessoas atualmente constantes nos cadastros de 
aprovados. De forma alguma, cabe salientar, o presente Projeto de Lei fere as leis que 
orientam os concursos públicos no Brasil, nem altera os editais de concursos realizados, 
tampouco interfere nos critérios objetivos para admissão e provimento de cargos públicos. O 
presente PL tão somente traz uma adequação sob o ponto de vista de seus prazos de 
validade à situação pandêmica pela qual passamos e que ninguém poderia prever quando 
planejou e organizou a realização dos mesmos. Peço o apoio dos nobres pares para a 
aprovação desse PL, confiante na compreensão dos colegas sobre seu caráter de justiça 
aos aprovados nos concursos e de garantia da eficiência administrativa aos órgãos dos 
Poderes do nosso município para o enfrentamento e retomada da normalidade após a 
superação da pandemia.
Sala das Sessões, 15 de março de 2024.
Joelson Vinicius Horato do Carmo
Vereador

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