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INDICAÇÃO Nº. 173/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, QUE
SEJA ENCAMINHADO UM PROJETO DE LEI PRORROGANDO O PRAZO DE
VIGÊNCIA DO VII CONCURSO PUBLICO.
Justificativa
O prazo de validade e de eventuais prorrogações de concursos públicos são
apresentados, conforme determina a legislação, no edital do certame. Esse prazo garante
estabilidade para o próprio Poder Público, que conta com um prazo não apenas para correr
a burocracia até a investidura dos aprovados nos cargos, empregos ou funções públicas,
mas também para que o município possa repor seu quadro de servidores no período
seguinte em função de novos desligamentos, promoções, transferências e/ou
aposentadorias. Em meio à pandemia, eventuais desligamentos, promoções, transferências
e/ou aposentadorias seguem ocorrendo, mas o município não conseguirá realizar ou mesmo
planejar novos concursos públicos nos meses que restam de 2024 e, talvez, até meados de
2025. Nesse sentido, a prorrogação do prazo de validade do concurso garante aos poderes
do nosso Município a estabilidade de contar com um cadastro de reserva de candidatos
aprovados em concurso já realizado. De outra parte, consideremos os esforços econômicos
e orçamentários dos poderes públicos em todas as esferas no combate à Covid-19 que
secundarizam nesse momento a investidura de aprovados para cargos, empregos ou
funções públicas não consideradas essenciais ao período de enfrentamento à pandemia. O
próprio esforço de manter a população Riostrense em distanciamento social e a suspensão
de serviços não essenciais tornam sem sentido a eventual nomeação de novos servidores
nessas funções. Esses novos servidores que seriam investidos em um período de
“normalidade”, terão de ser nomeados após o período da pandemia – e não faria sentido
algum causar despesas aos cofres públicos pela realização de novos certames posteriores
em decorrência da expiração de prazos de concursos em meio à essa crise. Ainda é preciso
considerar que não podemos permitir que sejam causados eventuais prejuízos àqueles já
aprovados e/ou selecionados através de concurso e/ou seleção pública e que possuem
expectativa do direito à nomeação. Há o risco de o prazo de validade expirar e essas
pessoas não poderem mais ser nomeadas ou contratadas em razão disso, sem que tenham
dado causa ao problema. Vale lembrar que a questão pode gerar inclusive demandas
judiciais por iniciativa daqueles que passaram dentro do número de vagas previsto no edital,
os quais, segundo o STF, tem, em princípio, direito subjetivo à nomeação (Recursos
Extraordinários nº 837.311 e nº 598.099). Defendemos através desse Projeto de Lei,
portanto, a prorrogação do prazo de validade do concurso já realizados e com prazo de
validade até 31 de dezembro de 2024, para que posteriormente os Poderes Públicos do
nosso Município possam investir nos cargos e funções de que necessitam para o pleno
funcionamento de Rio das Ostras, as pessoas atualmente constantes nos cadastros de
aprovados. De forma alguma, cabe salientar, o presente Projeto de Lei fere as leis que
orientam os concursos públicos no Brasil, nem altera os editais de concursos realizados,
tampouco interfere nos critérios objetivos para admissão e provimento de cargos públicos. O
presente PL tão somente traz uma adequação sob o ponto de vista de seus prazos de
validade à situação pandêmica pela qual passamos e que ninguém poderia prever quando
planejou e organizou a realização dos mesmos. Peço o apoio dos nobres pares para a
aprovação desse PL, confiante na compreensão dos colegas sobre seu caráter de justiça
aos aprovados nos concursos e de garantia da eficiência administrativa aos órgãos dos
Poderes do nosso município para o enfrentamento e retomada da normalidade após a
superação da pandemia.
Sala das Sessões, 15 de março de 2024.
Joelson Vinicius Horato do Carmo
Vereador
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