materia nº 4/2024

REQUERIMENTO Nº 004/2024
O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Secretário de Gestão 
Pública, senhor Mário Alves Baião Filho, que informe, com a correspondente 
documentação comprobatória, a relação de precatórios pagos pelo Município de Rio 
das Ostras nos últimos 5 anos.
Sem prejuízo, requer ainda, que responda aos seguintes 
questionamentos, com a relativa documentação assistente:
a) Os valores gastos anualmente com o pagamento de precatórios, bem 
como a origem de cada precatório;
b) O nome do Procurador que expediu parecer favorável ao pagamento 
de cada precatório pago nos últimos cinco anos.
Sala das Sessões, 12 de março de 2024.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento se faz necessário para apuração do Poder Legislativo 
em decorrência de denúncia recebida.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, II do Regimento Interno:
ART.130 - Requerimento é o pedido feito por Vereador ou 
Comissão Permanente, sobre matéria de competência da 
Câmara, sendo redigidas em termos claros, objetivos e 
respeitosos e deliberado pelo Plenário e nos casos previstos 
neste Regimento, poderão ser verbais e decididos pelo 
Presidente da Mesa.
(...)
§3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e votados pelo 
Plenário, os requerimentos que se refiram a:
II - pedidos de informação ao Prefeito, a Secretários ou a 
dirigentes de órgãos públicos municipais, a servidores 
municipais e a entidades particulares;
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres Edis.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
Vereador