materia nº 5/2024

REQUERIMENTO Nº 005/2024
O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Secretário de Gestão 
Pública, senhor Mário Alves Baião Filho, que informe e encaminhe a esta Casa de 
Leis, com a respectiva documentação comprobatória, qual a previsão para início do 
Programa de Apoio à Formação Acadêmica e Profissional de Rio das Ostras – PRÓ￾FORMAÇÂO, referente ao edital nº 002/2024, considerando que a relação inicial de 
convocados foi publicada no dia 1/3/2024 .
Sem prejuízo, requer ainda, que responda aos seguintes 
questionamentos, com a correspondente documentação assistente:
a) Qual a previsão de início do programa de estágio destinado aos Técnicos em 
Enfermagem?
b) Quando os convocados, presentes na relação constante no Diário Oficial nº 
1664, serão efetivamente chamados para assinarem o Termo de 
Compromisso de Estágio e encaminhados para início das atividades?
c) Qual a previsão para novas convocações, considerando a relação de 
aprovados no cadastro de reserva para o curso de Técnico em Enfermagem?
Sala das Sessões, 15 de março de 2024.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento se faz necessário para apurar a celeridade destacada 
ao Programa de Estágio publicada no Diário Oficial nº 1664.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, II do Regimento Interno:
ART.130 - Requerimento é o pedido feito por Vereador ou 
Comissão Permanente, sobre matéria de competência da 
Câmara, sendo redigidas em termos claros, objetivos e 
respeitosos e deliberado pelo Plenário e nos casos previstos 
neste Regimento, poderão ser verbais e decididos pelo 
Presidente da Mesa.
(...)
§3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e votados pelo 
Plenário, os requerimentos que se refiram a:
II - pedidos de informação ao Prefeito, a Secretários ou a 
dirigentes de órgãos públicos municipais, a servidores 
municipais e a entidades particulares;
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres Edis.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
Vereador