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materia nº 73/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2024
Date 2024-03-18
EmentaDispõe sobre a política de prevenção à violência contra profissionais da educação da rede pública de ensino do município de rio das ostras.
native_id17938

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-25 Matéria com perda do objeto — —
2024-05-20 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2024-04-16 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2024-04-09 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica.
2024-03-20 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2024-03-19 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2024-03-18 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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PROJETO DE LEI Nº. 073/2024
 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE 
PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA 
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE 
PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS 
OSTRAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º Esta Lei institui normas para promover a segurança e proteção dos Profissionais da 
Educação no Município de Rio das Ostras, no exercício de suas atividades laborais. 
Parágrafo único: São Profissionais da Educação os docentes, os que oferecem suporte pedagógico 
direto no exercício da docência, os dirigentes ou administradores das instituições de ensino, os 
agentes educacionais, servidores auxiliares de serviços gerais, merendeiras, secretarias de escola, 
supervisores, orientadores educacionais e coordenadores pedagógicos. 
Art. 2º A Política de que trata esta Lei tem os seguintes objetivos: 
I – Estimular a reflexão nas escolas e na comunidade acerca da violência contra os educadores;
II – Desenvolver, nas escolas, atividades que congreguem educadores, alunos e membros da 
comunidade, no intuito de combater a violência contra os professores que nelas trabalham; 
III – Implementar medidas preventivas e cautelares em situações nas quais professores estejam sob 
risco de violência que possa comprometer sua incolumidade; 
IV – Avaliar e debater a origem da violência e o combate a ela; 
V – Propor mecanismos que visem combater a violência escolar. 
Art. 3º As atividades voltadas à reflexão sobre a violência contra os educadores são organizadas 
conjuntamente pelas entidades representativas dos profissionais da educação, pelos conselhos da 
comunidade escolar e pelas demais entidades interessadas. 
Art. 4º As medidas de segurança, de proteção e prevenção de atos de violência e constrangimento 
aos educadores, podem consistir, dentre outras: 
I – Campanhas educativas na comunidade escolar e na comunidade em geral; 
II - No afastamento temporário do infrator, conforme a gravidade do ato praticado, de acordo com 
o estabelecido no Regimento Escolar. 
III – na transferência do infrator para outra escola, a juízo das autoridades educacionais; 
IV - Na assistência ao professor que sofre ameaças, bem como ao aluno infrator. Parágrafo único. O 
disposto no inciso IV refere-se à assistência médica e psicológica e à proteção física, as quais devem 
ser asseguradas ao professor, ao aluno e aos seus familiares. 
Art. 5º A presente Política, além dos órgãos públicos, pode contar com o apoio de entidades não 
governamentais voltadas ao estudo e ao combate à violência.
Art. 6º O Profissional de Ensino ofendido ou em risco de ofensa poderá procurar a direção da 
instituição de ensino e postular providências corretivas, nos termos desta Lei. 
Art. 7º Caso comprovado ato de violência contra o Profissional do Ensino que importe em dano 
material, físico, moral ou psicológico, responderão a família do ofensor, se menor, e o ofensor. 
Art. 8º O ofensor terá assegurado o direito de defesa e será garantida sua permanência no Sistema 
Municipal ou Estadual de Ensino, com vistas ao pleno desenvolvimento como pessoa, ao preparo 
para o exercício de cidadania e à qualificação para o trabalho, se menor de idade.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 10º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 60 
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio das Ostras-RJ, 11 de março de 2024.
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo oferecer uma proposta de política de
prevenção às agressões física, morais e psicológicas por que vêm sofrendo os educadores.
O tema da violência nas escolas vem ganhando maior relevância em um contexto em 
que, como ocorre na sociedade brasileira, a violência fora ou no entorno da escola cresce deforma 
significativa. A situação chegou a tal ponto que é hora de propor um pacto em favor da educação,
pedra fundamental do desenvolvimento cultural, social e econômico do país, começando pela
defesa dos professores e demais educadores na esfera local.
A violência nas escolas se delineia como uma problemática que chama a atenção da 
sociedade, considerando-se a cobertura da mídia e a crescente produção acadêmica sobre o tema. 
Cada vez mais repercute a ideia de que as escolas estão se tornando territórios de agressões e 
conflitos. Notícias sobre homicídios e uso de armas em estabelecimentos de ensinosurgem em 
diversas partes do Brasil e de outros países, intensificando a percepção de que a escola deixou de
ser um território protegido.
A intenção é estimular docentes e discentes, famílias e comunidade a atividades de
reflexão e análise da violência contra os profissionais do ensino; adotar medidas preventivas e
corretivas para tais situações; estabelecer normas de segurança e proteção dos educadores como 
parte da proposta pedagógica; e demonstrar à comunidade que o respeito aos educadores é
indispensável ao pleno desenvolvimento da pessoa dos educandos.
De acordo com o Programme for International Student Assessment (PISA), os
problemas de indisciplina em sala de aula prejudicam o desempenho dos alunos. Problemas como
interrupções durante a aula, a falta de atenção dos alunos, o excesso de ruído, a desordem e a 
demora para que os alunos permitam que o professor inicie a aula podem prejudicar de forma 
significativa o desempenho dos estudantes no que diz respeito à sua proficiência.
Segundo dados do Pisa obtidos com alunos brasileiros, 36% afirmaram que o
professor precisa esperar um longo tempo para que os alunos permitam que ele inicie a sua aula. 
Cerca de 28% dos alunos responderam que têm dificuldade de ouvir o professor, 40% responderam 
que há barulho e desordem em sala de aula, 50% afirmaram que, no início das aulas, os alunos 
perdem mais de cinco minutos sem fazer nada e 24% disseram que sentem dificuldades para 
assistir às aulas. Esses dados mostram as dificuldades das relações sociais naescola, o que vai além
da inculpação de atores específicos. Os alunos, seus familiares e professores não se unem, na 
maioria das vezes, em torno de objetivos comuns. Ao contrário, a convivência na escola pode ser
marcada por agressividade e violência, muitas vezes naturalizadas e banalizadas, comprometendo 
a qualidade do processo de ensino-aprendizagem e das relações entre as escolas, as famílias dos
alunos e a comunidade como um todo.
Na tentativa de enfrentar as agressões a que são acometidas os educadores, este
Projeto de Lei busca, através de um enfoque educativo, coibir tais ações que prejudicam de forma
efetiva o processo educacional.
Há de considerar que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à
autonomia e à competência legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição
Federal de 1988 (princípio federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88, 
reconhecendo aos municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de 
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios:
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Art. 30. Compete aos Municípios:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local;
II - Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (. ................);
De ver-se, também, que a lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa
legislativa seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve violação ao princípio
da separação de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
Efetivamente, a presente proposição se insere no rol de matérias para a qual a
competência é concorrente, conforme distinguem os artigos 30 c/c artigo 61 da Constituição
Federal, 73, V da Constituição Estadual e artigo 14, I, “a” da Lei Orgânica Municipal, cujo
destaque torna necessário, in verbis:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as 
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
I - Assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federale
estadual, notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de
deficiência; (.)
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar 
sobreo tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por 
não trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo,
entendemos não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Rio das Ostras-RJ, 11 de março de 2024.
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador-Autor

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