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materia nº 13/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-03-19
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO § 1º, DO ART. 17, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.138, DE SETEMBRO DE 2018.
native_id17939

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-09 Matéria com perda do objeto — —
2024-03-20 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2024-03-19 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2024-03-19 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
ss “
SE .
Rubrica:
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
o MA
82/2024
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFÍCIO Nº 061/2024 - GAB - 2 VIAS
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 013/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
(5 Processo Nº: do,
CÂMARA MUNICIPAL DE NUS Folha:
RIO DAS OSTRAS e rica
ESTADO RIO DE JANEIRO VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das ostras, JH JC plgty
vit Vi IO DAS ÓSTRAS
(E) VN bro da Silva
Erotocç ,
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060
Site: www.riodasostras rj Jeg.br - Email: contato(Driodasostras.1).leg.br
ARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
» Processo Nº,:
Folha; o
ESTADO DO RIO DE JANEIRO /
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS -
GABINETE DO PREFEITO Rubrica:
58 Ê VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
Ofício nº 061/2024 - GAB
Em, 18 de março de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei nº 01 3/2024
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei
nº 013/2024, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa
Excelência e demais Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeit
GABINETE DO PREFEITO Gay PREFEITURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 À RIODAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.t).gov.br N OSTRAS
“— 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Es MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS JSTRAS
GABINETE DO PREFEITO cesso Nº,; LOLHiah.
Folha: — mami
A Rubrica: -
º VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
id MATRÍCULA: 030
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 013 DE MARÇO DE 2024 e
EXPEDIENTE
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres | Ve
compõem essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO D.
DO $ 1º, DO ART. 17, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.138, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018.
Considerando a apreciação e aprovação da regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos
da Pessoa com Deficiência em Rio das Ostras, por meio da publicação do Decreto nº 3.728/2023 no Jornal
Oficial do Município de Rio das Ostras.
Considerando que a Lei nº 2.138/2018, em seu art. 17, determina que O FUMPED/RO, será
constituído como instrumento de natureza contábil e que está vinculado diretamente ao gabinete do
Prefeito e ao Conselho Municipal dos Direitos da pessoa com Deficiência-COMDEF/RO, e ainda, que
orçamentariamente figurará como Unidade Orçamentária no orçamento geral do Município de Rio das
Ostras, ou seja, como uma Secretaria de Governo.
Considerando que o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência -
COMDEFI/RO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 2. 138/2018, apreciou e publicou
a Resolução nº 006/2023-COMDEF/RO, que trata-se da APROVAÇÃO da minuta de Projeto de Lei,
propondo a alteração do 8 1º do artigo 17, da Lei Municipal nº 2.138/2018.
Desta forma, submetemos a essa lustre Casa Legislativa, O referido Projeto de Lei, para
apreciação e aprovação dos nobres Edis, por entendermos tratar-se de relevante interesse público.
Renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Rio das Ostras, 18 de março de 2024.
| A AR DIAS EV
Prefeito do Município deíRio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www. riodasostras.r).gov.br - gabineteriodasostras.) gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
eTpAS
STRAS
LE.
PROJETO DE LEI Nº 013/2024
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO $ 1º, DO
ART. 17, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.138, DE 14 DE SETEMBRO
DE 2018.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos incisos IIl e IV, do art. 69 da Lei Orgânica Municipal
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
Art. 1º Altera a redação do $ 1º, do art. 17, da Lei Municipal nº 2.138, de 14 de setembro de
2018, da seguinte forma:
Art. 17 (...)
& 1º O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência-FUMPED/RO,
ficará vinculado administrativa e operacionalmente à Secretaria Municipal de
Assistência Social-SEMAS, a qual se vincula o Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência-COMDEF/RO, sendo de competência deste a deliberação
sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à pessoa
com deficiência, por meio do que estiver previsto em seu Plano de Ação e Plano de
Aplicação Anual.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio as Ostras, 17 de março de 2024.
ARCELI carlos FW,
e Rio
Prefeito do Município d das Ostras
E:
GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 RIODAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj gov.br - gabineteQriodasostras.r).gov.br N OSTRAS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Estado do Rio de Janeiro Ny
Ao
Chefe do Expediente
Encaminho o presente processo administrativo para as devidas providências.
io das Ostras, 19 de Março de 2024.
Diretór Administrativo
Matrícula nº 40
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
End: Estrada dos Bandeirantes, 2000 — Bairro Verdes Mares
Rio das Ostras — Rio de Janeiro — CEP: 28897-080
Tel.: (22)2760-1060

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