texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE LEI Nº. 074/2024
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FORNECER GRATUITAMENTE REPELENTE CONTRA O
MOSQUITO AEDES AEGYPTI PARA AS FAMÍLIAS
RESIDENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, APROVOU e Excelentíssimo Senhor Prefeito SANCIONA, a seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fornecer gratuitamente
repelente contra o mosquito Aedes Aegypti para famílias residentes em situação comprovada de
vulnerabilidade social.
Art. 2º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3º. – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 4°. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de março de 2024.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
Vereador
JUSTIFICATIVA
Aedes Aegypti é o vetor responsável pela transmissão de doenças como dengue, zika e
chikungunya, representando um grave problema de saúde pública em todo o país, inclusive no
município de Rio das Ostras. Estas doenças podem causar sérios danos à saúde da população,
aliás, elas estão cada vez mais perigosas, causando o óbito de várias pessoas, além de
sobrecarregar o sistema de saúde local.
A presente proposta visa o fornecer gratuitamente repelente contra o mosquito Aedes
Aegypti para famílias residentes em situação comprovada de vulnerabilidade social. Sabido que o
uso de repelentes desempenha um papel crucial na prevenção da dengue, protegendo indivíduos
contra as picadas de mosquitos infectados, sendo cientificamente comprovado que o uso é uma
das formas de prevenção contra as infecções transmitidas pelo mosquito Aedes Aegypti –
dengue, zika, chikungunya.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) esclarece que não há qualquer
impedimento para a utilização destes produtos, inclusive registra que o repelente pode ser usado
por mulheres grávidas, desde que estejam devidamente registrados na Agência e que sejam
seguidas as instruções de uso descritas no rótulo de cada produto.
Portanto, a aprovação deste projeto de lei é fundamental para fortalecer as estratégias de
controle do Aedes Aegypti no município, protegendo a saúde da população e promovendo o bemestar de todos os cidadãos.
Sala das Sessões, 19 de março de 2024.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
Vereador
open original →