br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 74/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2024
Date 2024-03-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER GRATUITAMENTE REPELENTE CONTRA O MOSQUITO AEDES AEGYPTI PARA AS FAMÍLIAS RESIDENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id17942

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-09 Matéria com perda do objeto — —
2024-05-20 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2024-05-02 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2024-04-15 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica.
2024-03-26 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2024-03-22 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2024-03-20 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PROJETO DE LEI Nº. 074/2024
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
FORNECER GRATUITAMENTE REPELENTE CONTRA O 
MOSQUITO AEDES AEGYPTI PARA AS FAMÍLIAS 
RESIDENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE 
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, APROVOU e Excelentíssimo Senhor Prefeito SANCIONA, a seguinte: 
 
 LEI:
Art. 1º. – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fornecer gratuitamente 
repelente contra o mosquito Aedes Aegypti para famílias residentes em situação comprovada de 
vulnerabilidade social.
Art. 2º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias 
próprias. 
Art. 3º. – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 4°. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 19 de março de 2024.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA 
Vereador
JUSTIFICATIVA
Aedes Aegypti é o vetor responsável pela transmissão de doenças como dengue, zika e 
chikungunya, representando um grave problema de saúde pública em todo o país, inclusive no 
município de Rio das Ostras. Estas doenças podem causar sérios danos à saúde da população,
aliás, elas estão cada vez mais perigosas, causando o óbito de várias pessoas, além de 
sobrecarregar o sistema de saúde local.
A presente proposta visa o fornecer gratuitamente repelente contra o mosquito Aedes 
Aegypti para famílias residentes em situação comprovada de vulnerabilidade social. Sabido que o 
uso de repelentes desempenha um papel crucial na prevenção da dengue, protegendo indivíduos 
contra as picadas de mosquitos infectados, sendo cientificamente comprovado que o uso é uma 
das formas de prevenção contra as infecções transmitidas pelo mosquito Aedes Aegypti –
dengue, zika, chikungunya.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) esclarece que não há qualquer 
impedimento para a utilização destes produtos, inclusive registra que o repelente pode ser usado 
por mulheres grávidas, desde que estejam devidamente registrados na Agência e que sejam 
seguidas as instruções de uso descritas no rótulo de cada produto.
Portanto, a aprovação deste projeto de lei é fundamental para fortalecer as estratégias de 
controle do Aedes Aegypti no município, protegendo a saúde da população e promovendo o bem￾estar de todos os cidadãos. 
Sala das Sessões, 19 de março de 2024.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA 
Vereador

open original →