materia nº 188/2024

INDICAÇÃO Nº. 188/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal que promova, por através de Lei Complementar, alteração no Estatuto 
dos Servidores Públicos de Rio das Ostras (Lei Complementar 066/2019), 
acrescentando artigo para prover e garantir condições indispensáveis ao pleno 
exercício do direito à educação aos servidores públicos efetivos municipais, 
implementando horário de trabalho especial ao servidor estudante quando 
comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o horário de exercício 
de suas atribuições, completando-se a carga horária, nesta hipótese, através do 
regime de compensação durante a jornada semanal de trabalho na forma do 
Anteprojeto abaixo proposto.
Justificativa
O objetivo aqui é adequar o Estatuto dos Servidores Públicos de Rio das 
Ostras aos demais Estatutos de Servidores existentes em todo o país, a fim de garantir 
uma contínua rotina de aprendizado e, consequentemente maior qualidade na 
prestação dos serviços públicos pelos servidores efetivos, sem que haja prejuízo ao 
Poder Público Municipal através da implementação da compensação da jornada de 
trabalho quando houver algum horário incompatível entre a educação e o exercício de 
suas funções diárias. 
Nada mais se pretende do que a concretização do princípio da eficiência 
no âmbito municipal, conforme previsão expressa do art. 37, caput, da Carta Magna, 
trazendo ainda maior qualificação aos servidores efetivos e aos munícipes em geral, 
conforme Anteprojeto abaixo.
Sala das Sessões, 25 de março de 2024.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
EMENTA: “Altera e acrescenta artigo na Lei Complementar 
n° 066, de 11 de dezembro de 2019, para disciplinar o 
horário especial e exigir comprovação de frequência às 
aulas do servidor estudante.”
Art. 1°. – A administração concederá horário especial ao servidor estudante, 
quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem 
prejuízo do exercício do cargo.
§ 1°. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário 
no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.
§ 2°. A compensação a que se refere o parágrafo anterior, poderá ser feita em 
finais de semana, nos casos que couber e em período de férias universitárias.
§ 3°. Também será concedido horário especial ao servidor portador de 
deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, 
independentemente de compensação de horário.
§ 4°. O servidor que atuar como instrutor ou professor em algum curso de 
formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da 
administração pública municipal pode compensar a carga horária da jornada de 
trabalho prevista para seu cargo dentro do prazo de 1 ano. 
§ 5°. Para a concessão do horário especial, será exigida a emissão de 
comprovação da frequência do servidor estudante pela instituição de ensino pública ou 
privada reconhecida pelo Ministério da Educação.
§ 6°. O estudante que comprovar a frequência às aulas na forma do parágrafo 
anterior não sofrerá nenhuma espécie de prejuízo salarial e nem perda da possibilidade 
de promoção dentro da repartição a que estiver servindo.