materia nº 189/2024

INDICAÇÃO Nº. 189/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal que, com a maior celeridade possível e com a plena integração da 
sociedade como um todo, promova a elaboração/revisão do Plano Diretor 
Municipal, com a devida divisão das áreas de Zoneamento Urbano, dentre outras 
especificidades.
Justificativa
A presente indicação tem fundamento no art. 7°, XVII, da Lei Orgânica de 
Rio das Ostras pelo qual compete ao Município a elaboração e revisão de seu Plano 
Diretor, detalhando áreas de zoneamento urbano, rurais, dentre outras especificidades 
como pontos de notório interesse turístico e áreas de desenvolvimento econômico, a 
fim de que haja uma efetiva organização da cidade nos moldes ali estabelecidos. 
Vale dizer que a revisão/elaboração do Plano Diretor é essencial para a 
atuação da Administração Pública eis que é através das diretrizes nele estabelecidas 
que o Governo Municipal elaborará e executará seus projetos, planos e programas 
obedecendo ao que é ali detalhado, sendo este de suma importância para a adoção de 
medidas públicas como o instrumento por meio do qual o Município as implementará.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis para esta indicação.
Sala das Sessões, 25 de março de 2024.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador