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materia nº 194/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 194 / 2024
Date 2024-03-25
EmentaExmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que implemente alguma espécie de proteção, seja através da instalação de um posto ou similar da Guarda Civil Municipal ou de rondas policiais através de convênios firmados com a Polícia Militar, no local onde hoje se encontra a chamada “Feirinha” de Rio das Ostras (Praça Prefeito Cláudio Ribeiro, Extensão do Bosque, próxima à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo) para garantir a proteção aos que ali vendem seus produtos, aos cidadãos em geral e aos bens ali instalados como, por exemplo, as “barraquinhas”, a fim de coibir atos de violência física e/ou patrimonial na área bem como que promova atuação, por meio da Secretaria de Assistência Social, com o fito de cadastro em programas adequados e adoção de medidas cabíveis para auxiliar os moradores de rua que muitas vezes ali se encontram em situação de miserabilidade.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 PUBLICAÇÃO — —
2024-04-08 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2024-03-25 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2024-03-25 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-15T09:35:39.900910-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº. 194/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal que implemente alguma espécie de proteção, seja através da instalação 
de um posto ou similar da Guarda Civil Municipal ou de rondas policiais através 
de convênios firmados com a Polícia Militar, no local onde hoje se encontra a 
chamada “Feirinha” de Rio das Ostras (Praça Prefeito Cláudio Ribeiro, Extensão 
do Bosque, próxima à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
Turismo) para garantir a proteção aos que ali vendem seus produtos, aos 
cidadãos em geral e aos bens ali instalados como, por exemplo, as 
“barraquinhas”, a fim de coibir atos de violência física e/ou patrimonial na área 
bem como que promova atuação, por meio da Secretaria de Assistência Social, 
com o fito de cadastro em programas adequados e adoção de medidas cabíveis 
para auxiliar os moradores de rua que muitas vezes ali se encontram em situação 
de miserabilidade.
Justificativa
A indicação é fruto de reinvindicações dos cidadãos que vendem e 
pretendem vender ou expor seus produtos na “Feirinha”, de pessoas que laboram no 
local e de cidadãos que moram nas proximidades denunciando um aumento no índice 
de violência – principalmente de cunho patrimonial – na região onde se encontra 
atualmente instalada (Praça Prefeito Cláudio Ribeiro).
Além da questão de se estabelecer uma forma de proteção aos próprios 
públicos municipais (o que pode acontecer pela atuação da Guarda Civil Municipal ou 
de convênios com a Polícia Militar) e dos cidadãos em geral, há necessidade também 
de que o Poder Público implemente medidas para cadastro dos moradores de rua que 
muitas vezes ali se encontram, por vezes até pernoitando no local, a fim de que haja a 
concretização de ações públicas pela Secretaria competente do Poder Executivo para 
garantir o direito social à moradia e o princípio da dignidade da pessoa humana.
Sala das Sessões, 25 de março de 2024.
Ronald Medeiros Batista
Vereador

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