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INDICAÇÃO Nº. 194/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal que implemente alguma espécie de proteção, seja através da instalação
de um posto ou similar da Guarda Civil Municipal ou de rondas policiais através
de convênios firmados com a Polícia Militar, no local onde hoje se encontra a
chamada “Feirinha” de Rio das Ostras (Praça Prefeito Cláudio Ribeiro, Extensão
do Bosque, próxima à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Turismo) para garantir a proteção aos que ali vendem seus produtos, aos
cidadãos em geral e aos bens ali instalados como, por exemplo, as
“barraquinhas”, a fim de coibir atos de violência física e/ou patrimonial na área
bem como que promova atuação, por meio da Secretaria de Assistência Social,
com o fito de cadastro em programas adequados e adoção de medidas cabíveis
para auxiliar os moradores de rua que muitas vezes ali se encontram em situação
de miserabilidade.
Justificativa
A indicação é fruto de reinvindicações dos cidadãos que vendem e
pretendem vender ou expor seus produtos na “Feirinha”, de pessoas que laboram no
local e de cidadãos que moram nas proximidades denunciando um aumento no índice
de violência – principalmente de cunho patrimonial – na região onde se encontra
atualmente instalada (Praça Prefeito Cláudio Ribeiro).
Além da questão de se estabelecer uma forma de proteção aos próprios
públicos municipais (o que pode acontecer pela atuação da Guarda Civil Municipal ou
de convênios com a Polícia Militar) e dos cidadãos em geral, há necessidade também
de que o Poder Público implemente medidas para cadastro dos moradores de rua que
muitas vezes ali se encontram, por vezes até pernoitando no local, a fim de que haja a
concretização de ações públicas pela Secretaria competente do Poder Executivo para
garantir o direito social à moradia e o princípio da dignidade da pessoa humana.
Sala das Sessões, 25 de março de 2024.
Ronald Medeiros Batista
Vereador
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