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INDICAÇÃO Nº. 195/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal que celebre convênios, parecerias, contratos ou outros atos
administrativos similares com hospitais e clínicas privadas em geral na cidade a
fim de que sejam realizadas as cirurgias emergenciais, urgentes e eletivas dos
munícipes.
Justificativa
É cada vez mais clara a necessidade de adoção de posturas ativas pelo
Poder Público a fim de que haja a concretização de direitos fundamentais, em especial,
o direito fundamental à saúde garantido constitucionalmente a todos os cidadãos como
um dever do Estado.
A indicação vai ao encontro dos anseios populares acerca do tema e não
traria qualquer prejuízo à Administração Pública, mas sim um atendimento ao que
determina o constituinte originário, algo que já foi inclusive objeto de proposições
anteriores por esta nobre Casa de Leis, mas que, infelizmente, até o presente momento
não se concretizou, razão pela qual se apresenta necessária a indicação ora
apresentada.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis para esta indicação
Sala das Sessões, 25 de março de 2024.
Ronald Medeiros Batista
Vereador
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