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materia nº 195/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 195 / 2024
Date 2024-03-25
EmentaExmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que celebre convênios, parecerias, contratos ou outros atos administrativos similares com hospitais e clínicas privadas em geral na cidade a fim de que sejam realizadas as cirurgias emergenciais, urgentes e eletivas dos munícipes.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-22 PUBLICAÇÃO — —
2024-04-08 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2024-03-25 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2024-03-25 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-22T08:17:22.592506-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº. 195/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal que celebre convênios, parecerias, contratos ou outros atos 
administrativos similares com hospitais e clínicas privadas em geral na cidade a 
fim de que sejam realizadas as cirurgias emergenciais, urgentes e eletivas dos 
munícipes.
Justificativa
É cada vez mais clara a necessidade de adoção de posturas ativas pelo 
Poder Público a fim de que haja a concretização de direitos fundamentais, em especial, 
o direito fundamental à saúde garantido constitucionalmente a todos os cidadãos como 
um dever do Estado. 
A indicação vai ao encontro dos anseios populares acerca do tema e não 
traria qualquer prejuízo à Administração Pública, mas sim um atendimento ao que 
determina o constituinte originário, algo que já foi inclusive objeto de proposições 
anteriores por esta nobre Casa de Leis, mas que, infelizmente, até o presente momento 
não se concretizou, razão pela qual se apresenta necessária a indicação ora 
apresentada. 
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis para esta indicação
Sala das Sessões, 25 de março de 2024.
Ronald Medeiros Batista
Vereador

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