INDICAÇÃO Nº. 199/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que
institua um Programa de Capacitação Profissional para Mulheres Vítimas de Violência
no Âmbito do Município de Rio das Ostras.
Justificativa
A presente indicação se destina à implementação de um Programa de
Capacitação Profissional para Mulheres Vítimas de Violência com o objetivo de
promover a formação e a inserção no mercado de trabalho das mulheres em situação
de violência.
O objetivo deste Programa é, em síntese, assegurar às mulheres vítimas
de violência condições para o exercício efetivo dos direitos e garantias fundamentais
que lhe são conferidos pela Constituição da República, em consonância com o disposto
nos artigos 2º, 3º, 8º e 9º da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Com tal Programa se desenvolverá ações voltadas à promoção da
autonomia financeira das mulheres, através da qualificação técnica e profissional com
o aumento da escolaridade na modalidade de educação de jovens e adultos, de
geração de emprego e renda e de inserção no mercado de trabalho.
Será preferencialmente operacionalizado, a critério do Poder Executivo
Municipal, pelo órgão público municipal responsável pela gestão da área de direitos
humanos e políticas públicas para as mulheres em parceria com o órgão municipal
responsável pela gestão da política de desenvolvimento econômico, com a participação
de representantes de entidades públicas.
Não há dúvidas de que a formação profissional é um passo fundamental
para a inserção no mercado de trabalho, o que por sua vez é um dos passos rumo a
autonomia financeira e emocional das mulheres em situação de violência doméstica e
familiar. Além do que, é comezinho que a ocorrência de casos de violência, incluindo a
doméstica e a familiar, ainda é uma triste realidade tanto no Brasil quanto no estado do
Rio de Janeiro e na cidade de Rio das Ostras.
Para que se tenha uma ideia da dimensão do que é dito aqui, apenas no
município do Rio de Janeiro, 150 mulheres foram assassinadas e 15.429 sofreram
alguma lesão corporal em 2019, segundo o Dossiê Mulher do Instituto de Segurança
Pública – ISP –.
Das mais de 15 mil mulheres que sofreram de lesão corporal, mais de
60% das vítimas foram violentadas por seus companheiros ou parentes dentro de suas
residências. Ao analisar os dados, também é possível identificar que as mulheres
negras são as mais violentadas, chegando a corresponder a 68,6% das vítimas de
feminicídio e a 55,2% das tentativas de feminicídio.
No ano de 2020, 4.830 mulheres foram atendidas pelos mesmos, segundo
dados da Secretaria Especial de Políticas e Promoção da Mulher.
Assevera-se que a conscientização da população sobre a importância de
denunciar e combater os casos de violência doméstica e familiar está aumentando,
porém entendemos que outras medidas, como a ora proposta, também devem ser
adotadas, para abraças e proteger as vítimas desta hedionda prática.
A Constituição da República, em seu art. 226, § 8º, dispõe que "o Estado
assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando
mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações".
Logo, a Carta Magna já prevê que o Estado deve atuar, por meio
legislativo ou administrativo, para evitar a violência familiar. A Lei Federal nº 11.340, de
2006, - Lei Maria da Penha - coloca como um dever do Poder Público, da família e da
sociedade criar as condições necessárias para o efetivo exercício pelas mulheres dos
direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia,
ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à
dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, nos termos de seu art. 3º,
caput c/c §2º.
Desta feita, é fundamental que o Poder Público trabalhe constantemente
para enfrentar a cruel realidade de múltiplas violências que as cidadãs vivenciam.
Garantir o direito à educação e ao acesso ao mercado de trabalho se constitui a base
necessária para a emancipação das mulheres.
Nos últimos anos, têm-se espalhado as iniciativas de apoio financeiro às
mulheres vítimas de violência doméstica em cidades e estados do Brasil. O
entendimento é de que a estabilidade financeira é essencial para que as vítimas
consigam se desligar dos seus agressores e tenham segurança para seguir em frente
com os processos.
Portanto, se faz essencial a implementação do presente Programa de
Capacitação com o intuito de concretizar direitos fundamentais e trazer a garantia ao
princípio da dignidade da pessoa humana que irradia sua axiologia para todo o
ordenamento jurídico pátrio, especialmente quanto às ações que devem ser tomadas
pela Administração Pública.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis para esta indicação.
Sala das Sessões, 25 de março de 2024.
Ronald Medeiros Batista
Vereador