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INDICAÇÃO Nº. 200/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal que crie uma Comissão de Monitoramento da Violência contra a Mulher,
a Criança, o Adolescente e o Idoso, contendo servidores capacitados e
integrantes de diferentes Secretarias Municipais como, por exemplo, a Secretaria
de Saúde, de Segurança Pública e de Assistência Social.
Justificativa
A indicação tem por objetivo a criação de uma Comissão, com integrantes
das Secretarias Municipais de Saúde, Segurança Pública e Assistência Social, a fim de
que haja um monitoramento frequente e ininterrupto a fim de evitar, passo a passo, a
prática de atos lesivos e de violência contra as mulheres, as crianças, os adolescentes
e os idosos.
Com a Comissão em questão, preferencialmente ocupada por pessoas
capacitadas e servidores efetivos, se buscará não só atuar de forma repressiva, mas
também preventiva, trazendo maior segurança às classes mencionadas e
concretizando efetivamente o princípio da dignidade da pessoa humana e o princípio
da isonomia material, ambos previstos na Constituição da República Federativa do
Brasil de forma expressa.
Sala das Sessões, 25 de março de 2024.
Ronald Medeiros Batista
Vereador
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