INDICAÇÃO Nº. 201/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal que regulamente, em âmbito municipal, a Lei Geral de Proteção de
Dados (Lei Federal n° 13.709/2018) para proteger os direitos da personalidade dos
cidadãos com as últimas atualizações disponíveis acerca do tema.
Justificativa
Trata-se de uma necessidade de todos os entes da Federação:
regulamentar, em âmbito de sua competência, a LGDP (Lei Geração de Proteção de
Dados) conforme determinado pela Lei Federal n° 13.709/2018 a fim de que a
mencionada legislação e suas consequentes proteções tenham aplicação efetiva e
concreta.
É essencial que o ato normativo regulamentador estabeleça o dever das
Secretarias Municipais e órgãos da Administração Pública Direta e Indireta a manter
continuamente atualizados o mapeamento dos dados pessoais existentes e dos fluxos
de dados pessoais em suas unidades, a análise de risco, o plano de adequação e o
relatório de impacto à proteção de dados pessoais. Tudo, evidentemente, previsto
dentro de um prazo razoável para concretização (o mais curto possível).
Os planos de adequação devem pelo menos contemplar a publicidade das
informações relativas ao tratamento de dados em veículos de fácil acesso, o
atendimento das exigências a serem estabelecidas pela Autoridade Nacional de
Proteção de Dados e a manutenção de dados em formato interoperável e estruturado
para o uso compartilhado de dados para realização de políticas públicas, prestação de
serviços públicos, descentralização da atividade pública e disseminação e acesso de
informações pelo público em geral.
Ademais, o deverá prever, no mínimo, que, na realização e adequação
contínua dos planos de adequação, a Administração Pública deverá respeitar as
diretrizes elaboradas por Comissão instaurada com esse fim ou órgão, após
deliberação com o máximo de participação do Poder Legislativo e da sociedade civil
organizada.
Com isso deve-se garantir o atendimento do artigo 41 da LGPD, fixando
um responsável pelo controle dos dados e de seus deveres, designando o encarregado
pelo tratamento de dados pessoais. Com vistas à clareza e objetividade, a identidade
e os contatos do encarregado devem ser divulgados no Portal da Transparência, em
seção específica sobre tratamento de dados pessoais.
Entre as atribuições do encarregado da proteção de dados pessoais
previstas há de se prever o acolhimento de reclamações e comunicações dos titulares,
o recebimento de comunicações da autoridade nacional, a orientação de funcionários
e contratados da Administração Pública as práticas de proteção de dados pessoais, a
edição de diretrizes para a elaboração dos planos de adequação.
Todos os Secretários Municipais e similares devem cumprir as ordens e
recomendações do encarregado de proteção de dados pessoais, atender às suas
solicitações para fazer cessar violações à LGPD, encaminhar ao órgão responsável
pelo controle de dados as informações sobre o tratamento de dados pessoais que
sejam solicitadas pela e relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e
assegurar que seja informado tempestivamente de todas as questões relacionadas à
proteção de dados pessoais no âmbito do Poder Público municipal.
Ademais, deverá se promover, no que for possível, subsídios técnicos
necessários à edição das diretrizes pelo controlador-geral do município para a
elaboração dos planos de adequação e orientar tecnicamente as secretarias e as
subprefeituras na implantação dos respectivos planos de adequação, em conjunto com
a ASCOM.
Esse arranjo institucional se completa por meio da Administração Pública
municipal indireta, que deve observar a LGPD, ao menos, com a designação de um
encarregado de proteção de dados e ampla divulgação de sua identidade e dos seus
contatos e com a elaboração e manutenção de um plano de adequação.
Compreendido o arranjo institucional, as diretrizes básicas para o
tratamento de dados pessoais pela Administração Pública municipal, dentre as quais
deve-se destacar a possibilidade de os órgãos e as entidades da Administração Pública
Municipal compartilharem entre si dados pessoais com a finalidade de execução de
políticas públicas, desde que respeitados os princípios constitucionais e de proteção
previstos na Constituição da República, no Código Civil e na LGPD, em especial no
artigo 6º da LGPD, garantindo-se os direitos fundamentais dos cidadãos e o
atendimento às exigências legislativas mais modernas em território nacional.
Sala das Sessões, 25 de março de 2024.
Ronald Medeiros Batista
Vereador