PROJETO DE LEI Nº 075/2024
EMENTA: “Cria o Programa ‘Terceira Idade em
Atividade’ Destinado a Incentivar a Inserção e a
Manutenção de Idosos no Mercado de Trabalho no
Município de Rio das Ostras e Dá Outras
Providências.”
Autoria: Ronald Medeiros Batista – Vereador, Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Fica instituído no Município de Rio das Ostras o programa
"Terceira Idade em Atividade", com o objetivo de promover a inserção e a
permanência de idosos, com idade igual ou superior a 60 anos, no mercado de
trabalho.
Art. 2º. –O programa "Terceira Idade em Atividade" terá as seguintes
diretrizes:
I - estimular a participação de empresas públicas e privadas na contratação
de idosos, por meio da oferta de incentivos fiscais e benefícios específicos;
II - promover a capacitação e a qualificação profissional dos idosos, por
meio da realização de cursos, oficinas e palestras, visando atualizar seus
conhecimentos e habilidades;
III - estabelecer parcerias com instituições de ensino, associações e
organizações da sociedade civil para a oferta de cursos e atividades voltados para os
idosos, com foco em suas áreas de interesse e aptidões;
IV - criar um banco de dados de idosos interessados em trabalhar, com
informações sobre suas experiências profissionais, habilidades e disponibilidade de
horário;
V - realizar campanhas de sensibilização e conscientização sobre a
importância da valorização e da inclusão dos idosos no mercado de trabalho,
combatendo o preconceito e a discriminação etária;
VI - promover a intergeracionalidade e a troca de experiências entre os
idosos e os demais membros da sociedade, por meio de atividades culturais,
esportivas e de lazer.
Art. 3º. – As empresas que contratarem idosos por intermédio do programa
"Terceira Idade em Atividade" poderão usufruir dos seguintes benefícios:
I - isenção de determinados tributos municipais, conforme estabelecido na
legislação específica;
II - reconhecimento e divulgação das empresas participantes, por meio da
concessão de selo de responsabilidade social.
Art. 4º. – Para a efetivação do programa "Terceira Idade em Atividade",
serão destinados recursos orçamentários próprios, observadas as disponibilidades
financeiras do município de Rio das Ostras.
Art. 5°. – As despesas com a execução desta Lei correrão por verba própria
do orçamento, suplementada, se necessário.
Art. 6°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 25 de março de 2024.
Ronald Medeiros Batista
Vereador
JUSTIFICATIVA
O envelhecimento populacional é um fenômeno global e irreversível, sendo um
dos maiores desafios enfrentados pelas sociedades contemporâneas. No Brasil, essa
realidade não é diferente, e o município de Rio das Ostras não está imune a essa
tendência demográfica. Diante desse contexto, é fundamental que políticas públicas
sejam implementadas para garantir a inclusão e o bem-estar dos idosos, considerando
suas habilidades, potencialidades e necessidades.
A inserção e a manutenção de idosos no mercado de trabalho são elementos
essenciais para assegurar sua participação ativa na sociedade, promovendo a
autonomia, a dignidade e a qualidade de vida. Ainda assim, é comum que os idosos
enfrentem dificuldades para encontrar oportunidades de emprego e sejam vítimas de
preconceito e discriminação baseados na idade. Isso acarreta uma série de
consequências negativas, como o aumento da vulnerabilidade social, a redução da
renda familiar e a diminuição da autoestima e da saúde mental dos idosos.
O programa "TERCEIRA IDADE EM ATIVIDADE" surge como uma resposta
concreta e efetiva a essa problemática, visando criar um ambiente favorável à inclusão
e à permanência dos idosos no mercado de trabalho. Através desse programa, serão
estabelecidos mecanismos de incentivo para as empresas públicas e privadas
contratarem idosos, como benefícios fiscais e linhas de crédito com juros subsidiados.
Essas medidas estimularão a criação de novas vagas de emprego e proporcionarão
condições favoráveis para a contratação de idosos, valorizando sua experiência e
conhecimento.
Além disso, o programa busca promover a capacitação e a qualificação dos
idosos, por meio da realização de cursos, oficinas e palestras. Dessa forma, eles
poderão atualizar seus conhecimentos e adquirir novas habilidades, tornando-se mais
competitivos no mercado de trabalho. Parcerias com instituições de ensino,
associações e organizações da sociedade civil serão estabelecidas para oferecer
atividades específicas voltadas para os idosos, considerando suas áreas de interesse
e aptidões.
É importante ressaltar que o programa "TERCEIRA IDADE EM ATIVIDADE"
não se limita apenas à inserção laboral dos idosos, mas também tem como objetivo
promover a intergeracionalidade e a troca de experiências entre os idosos e os demais
membros da sociedade. Por meio de atividades culturais, esportivas e de lazer, buscase fortalecer os laços entre as diferentes gerações, combatendo estereótipos
negativos e valorizando a contribuição dos idosos para a comunidade.
Para que o programa seja implementado de forma efetiva, serão destinados
recursos orçamentários próprios, respeitando as disponibilidades financeiras do
município de Rio das Ostras. É fundamental que o poder público atue de maneira
proativa e engajada na promoção da inclusão dos idosos, reconhecendo sua
importância e contribuição para a sociedade.
Hely Lopes Meirelles ensina acerca da natureza jurídica e função do Poder
Legislativo Municipal, em especial da Câmara de Vereadores:
"[a] função legislativa, que é a principal, resume-se na votação
de leis e estende-se a todos os assuntos da competência do
Município (CF, art 30), desde que a Câmara respeite as reservas
constitucionais da União (arts. 22 e 24) e as do Estado-membro
(arts. 24 e 25). Advertimos que a Câmara Municipal não pode
legislar sobre direito privado (civil e comercial), nem sobre
alguns dos ramos do direito público (constitucional, penal,
processual, eleitoral, do trabalho etc.), SOBRANDO-LHE AS
MATÉRIAS ADMINISTRATIVAS, TRIBUTÁRIAS E
FINANCEIRAS DE ÂMBITO LOCAL, ASSEGURADAS
EXPRESSAMENTE PELO ART 30, DA CF. VALE RESSALTAR
QUE ESSA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR
"SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL" BEM COMO A
DE "SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL
NO QUE COUBER" — OU SEJA, EM ASSUNTOS EM QUE
PREDOMINE O INTERESSE LOCAL — AMPLIAM
SIGNIFICATIVAMENTE A ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA
CÂMARA DE VEREADORES."
Por sua vez, o Superior Tribunal Federal, com fulcro no princípio da unicidade
da Constituição, assentou pela interpretação conjunta dos artigos 24 e 30 da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988.
A Lei Orgânica do Município dispõe nas alíneas “a” e “o”, do inciso I c/c inciso
III c/c inciso XVII, todos do Art. 14, da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras,
expressamente que compete a Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse
local, inclusive, suplementar a legislação federal e estadual notadamente no que diz
respeito à saúde e às políticas públicas do Município, mas, também, sobre a
organização e prestação de serviços públicos:
“Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte: I - assuntos de
interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e
estadual, notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;
(…)
o) às políticas públicas do Município;
(…)
XVII - organização e prestação de serviços públicos;”
In casu, não restou demonstrada a violação ao princípio constitucional da
separação dos Poderes, tampouco aos dispositivos da Constituição da República ou
da lei Orgânica do Município de Rio das Ostras.
Entrementes, a questão atinente aos limites da competência legislativa
municipal dos membros do Poder Legislativo encontrou em recente decisão do e.
Supremo Tribunal Federal, tratamento que, claramente, prestigia as competências dos
senhores vereadores no tocante à sua capacidade de iniciar leis.
Além disso, existem diversas normas similares editadas em âmbito municipal,
ainda mais perante o caso da proposição em que se busca proteger interesse local
dos cidadãos usuários de serviços públicos locais – atendendo, assim, o art. 30, I e II,
da Constituição da República –, algo que já se disse nas linhas acima.
É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na proposição
por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas são de
interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica Municipal.
Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser interpretadas
restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°,
da Constituição da República traduzem taxatividade.
A matéria tratada na proposição não foi mencionada em nenhuma das
hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas à iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de competência.
A simples leitura do art. 112, §1º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro
é o suficiente para esclarecer que a matéria ora tratada não se encontra no rol
exaustivo e não ampliável das matérias legislativas que se submetem à iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo:
“Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe
a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao
Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério
Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis
que:
I - fixem ou alterem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica do Poder Executivo ou
aumento de sua remuneração;
b) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis,
reforma e transferência de militares para a inatividade;
c) organização do Ministério Público, sem prejuízo da faculdade
contida no artigo 172 desta Constituição, da Procuradoria Geral
do Estado e da Defensoria Pública;
d) criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública, observado o disposto o art. 145, caput,
VI, da Constituição;”
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera administrativa
– reservada ao Poder Executivo – o que se daria, por exemplo, através da
determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a órgãos já
existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016; grifou-se).
Concluindo, a implementação do programa "TERCEIRA IDADE EM
ATIVIDADE" no município de Rio das Ostras trará benefícios significativos tanto para
os idosos quanto para toda a comunidade, construindo uma cidade mais justa,
solidária e inclusiva.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência
privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da presente proposição
com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por
fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante
da presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as
questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito
material.
Sala das Sessões, 25 de março de 2024.
Ronald Medeiros Batista
Vereador