PROJETO DE LEI Nº 078/2024
EMENTA: “Cria o Código de Defesa do Contribuinte
do Município de Rio das Ostras.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, Câmara
Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
TÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º. – Este Código regula os direitos, garantias e obrigações dos
contribuintes no âmbito do Município de Rio das Ostras, não excluindo outros
decorrentes de legislação ordinária, de regulamentos ou outros atos normativos
expedidos pelas autoridades competentes bem como os que derivem da analogia e
dos princípios gerais do direito.
Parágrafo Único. Para efeito do disposto neste Código, contribuinte é a
pessoa física ou jurídica que a Lei obriga ao cumprimento de obrigação tributária e
que, independentemente de estar inscrita como tal, pratique ações que se enquadrem
como fato gerador de tributos de competência municipal, ou, ainda, que seja
destinatária da atividade inerente ao exercício do poder de polícia ou usuária, efetiva
ou potencial, do serviço público, específico e divisível, a ela prestado ou posto à sua
disposição.
Art. 2º. – Nos procedimentos e processos tributários serão observados,
entre outros, os seguintes princípios:
I - atuação conforme a Lei, o Direito e a Juridicidade;
II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial
de poderes ou competências, salvo autorização expressa em Lei;
III - objetividade no atendimento, vedada a promoção pessoal de agentes
públicos ou autoridades;
IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de
sigilo previstas na Constituição da República Federativa do Brasil;
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações,
restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao
atendimento do interesse público;
VII - busca pelo bom relacionamento entre o Fisco e o contribuinte, baseado
na cooperação, no respeito mútuo e na parceria, visando a fornecer ao Município os
recursos necessários ao cumprimento de suas atribuições;
VIII - ampla defesa dos direitos do contribuinte no âmbito do processo
administrativo-fiscal em que tiver legítimo interesse;
IX - adequada e eficaz prestação de serviços gratuitos de orientação aos
contribuintes;
X - regular exercício da fiscalização;
XI - formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza,
segurança e respeito aos direitos dos administrados;
XII - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as
previstas em Lei, sendo que o valor da taxa cobrada pela prestação dos serviços
públicos não ultrapassará seu efetivo custo e o seu recebimento não estará vinculado
ao pagamento de qualquer outro tributo;
XIII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da
atuação dos interessados;
XIV - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o
atendimento do fim público a que se dirija, vedada a aplicação retroativa.
TÍTULO II
Direitos e Deveres
CAPÍTULO I
Direitos dos Administrados
Art. 3º. – São direitos básicos do administrado, sem prejuízo de outros que
lhe sejam assegurados:
I - o adequado e eficaz atendimento pelos órgãos públicos municipais;
II - a igualdade de tratamento, com respeito e urbanidade, em qualquer
repartição pública do Município;
III - a identificação do servidor nas repartições públicas e nas ações fiscais;
IV - o acesso a dados e informações a seu respeito que constem em
qualquer espécie de fichário ou registro, informatizado ou não, de qualquer repartição
administrativa ou fazendária do Município;
V - os dados e informações constantes de fichário ou registro público serão
objetivos, claros, atualizados e escritos em linguagem de fácil compreensão;
VI - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando
obrigatória a representação por força de Lei;
VII - a retificação, complementação, esclarecimento ou atualização de
dados incorretos, incompletos, dúbios ou desatualizados, sem quaisquer ônus,
devendo o órgão competente providenciá-la no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e
comunicar a alteração ao requerente no prazo de 05 (cinco) dias;
VIII - a obtenção de certidão, a ser fornecida no prazo legal, sobre atos,
contratos, decisões ou pareceres constantes de registros ou autos de procedimentos
de seu interesse em poder da Administração Pública, salvo se a informação solicitada
estiver protegida por sigilo, observada a legislação pertinente;
IX - educação tributária e orientação sobre procedimentos e processos
administrativos;
X - o recebimento de comprovante descritivo dos bens, mercadorias, livros,
documentos, impressos, papeis, programas de computador ou arquivos eletrônicos
entregues à fiscalização ou por ela apreendidos, salvo se for necessário para evitar a
comoção social e para resguardar a integridade física dos agentes e demais pessoas
envolvidas, devem ser entregue o comprovante no órgão público pertinente;
XI - a possibilidade de se recusar a prestar informações por requisição
verbal, podendo exigir notificação por escrito, salvo as informações sobre a
identificação do contribuinte ou responsável e sua atividade;
XII - a informação sobre os prazos de pagamento, reduções de multa e valor
total do débito, com os devidos acréscimos, inclusive e, em especial, no auto de
infração ou na nota de lançamento;
XIII - a não obrigatoriedade de pagamento imediato de qualquer autuação
e o exercício do direito de defesa, se assim o desejar, devendo o prazo ser informado
no documento;
XIV - a faculdade de se comunicar com seu advogado ou entidade de classe
quando sofrer ação fiscal, sem prejuízo da continuidade desta;
XV - a ciência formal da tramitação de processo administrativo-fiscal de que
seja parte, a vista do mesmo na repartição fiscal e a obtenção de cópias dos autos,
mediante ressarcimento dos custos da reprodução quando houver;
XVI - a preservação, pela administração tributária, do sigilo de seus
negócios, documentos e operações, exceto nas hipóteses previstas em Lei;
XVII - o encaminhamento, sem qualquer ônus, de petição contra ilegalidade
ou abuso de poder ou para defesa de seus direitos, que poderá ser exercido por
entidade associativa quando expressamente autorizada por seu estatuto, ou sindicato,
em defesa dos interesses coletivos ou individuais de seus membros;
XVII - obter convalidação, com efeitos retroativos, de ato praticado pela
Administração Fazendária que apresentar defeito sanável ou erro notoriamente
escusável, salvo quando dela resultar lesão ao interesse público e desde que haja o
pagamento integral do tributo, se devido, que ficará sujeito à incidência de correção
monetária, ou outra forma de atualização, e dos demais acréscimos previstos na
legislação;
XVIII - a exclusão da responsabilidade pelo pagamento do tributo e de multa
não previstos em Lei, que poderá se dar por iniciativa da própria Administração;
XIX - a presunção de veracidade nos lançamentos contidos em seus livros
e documentos contábeis ou fiscais;
XX - a ampla defesa, o contraditório e a duplicidade de instância no
contencioso administrativo-tributário, assegurada, ainda, a participação paritária dos
contribuintes no julgamento do processo na instância colegiada;
XXI - a fruição de benefícios e incentivos fiscais ou financeiros, bem como
o acesso a linhas oficiais de crédito e a participação em licitações, independentemente
da existência de processo administrativo ou judicial pendente, em matéria tributária,
desde que os débitos envolvidos estejam com exigibilidade suspensa, nos termos do
art. 151 e 206 do Código Tributário Nacional;
XXII - o restabelecimento da espontaneidade para sanar irregularidades
relacionadas com o cumprimento de obrigação pertinente ao imposto caso a auditoria
fiscal não esteja concluída no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data em que
ocorrer a entrega à autoridade fiscal da totalidade das informações, livros,
documentos, impressos, papei, programas de computador ou arquivos eletrônicos
solicitados, prorrogáveis por mais 90 (noventa) dias, mediante requisição
fundamentada do auditor fiscal responsável pelos trabalhos à autoridade que
determinou a sua realização;
XXIII - a inexigibilidade de visto em documento de arrecadação utilizado
para o pagamento de tributo fora do prazo;
XXIV - a faculdade de, independentemente do pagamento de taxas,
apresentar petição aos órgãos públicos para defesa de direitos ou contra ilegalidade
ou abuso de poder;
XXV - gerir seu próprio negócio, sob o regime da livre inciativa, sendo
vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus
funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação
econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o
estado dos seus negócios e atividades;
XXVI - recompor sua conta gráfica quando for detectado erro que não
resulte em recolhimento atrasado de impostos bem como escriturar créditos a que
tiver direito, não apropriados na época própria;
XXVII - o acesso imediato aos superiores hierárquicos, quando considerar
violados seus direitos;
XXVIII - a proteção contra a cobrança vexatória, vedada a divulgação de
forma depreciativa de dados sobre seus débitos.
CAPÍTULO II
Deveres dos Administrados
Art. 4º. – São deveres dos administrados:
I - expor os fatos conforme a verdade, prestando as informações referente
à sua identificação pessoal, empresarial e demais sobre a atividade econômica
exercida;
II - tratar, com respeito, os servidores públicos;
III - não agir de modo temerário;
IV - o fornecimento de condições de segurança e local adequado em seu
estabelecimento para a execução dos procedimentos de fiscalização;
V - apuração, declaração e recolhimento do imposto devido, na forma
prevista na legislação;
VI - a apresentação em ordem, quando solicitados, no prazo estabelecido
na legislação, de bens, mercadorias, informações, livros, documentos, impressos,
papeis, programas de computador ou arquivos eletrônicos, de forma a colaborar para
o esclarecimento dos fatos;
VII - a manutenção em ordem, pelo prazo previsto na legislação, de livros,
documentos, impressos e registros eletrônicos relativos ao imposto;
VIII - a manutenção junto à repartição fiscal de informações cadastrais
atualizadas relativas ao estabelecimento, titular, sócios ou diretores, sendo facultado
à autoridade efetuar de ofício a alteração da informação incorreta, incompleta, dúbia
ou desatualizada.
CAPÍTULO III
Deveres da Administração
Art. 5º. – A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade,
proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, finalidade,
interesse público, eficiência, celeridade, economicidade, boa-fé e motivação dos atos
administrativos.
Art. 6º. – Todos os atos emanados pela Secretaria Municipal de Fazenda
devem identificar com clareza e segurança a conduta exigida dos destinatários, a
partir dos textos redigidos, objetivando a segurança jurídica na relação fiscocontribuinte.
Art. 7º. – No julgamento do contencioso administrativo-tributário, a decisão
será fundamentada em seus aspectos de fato e de direito, sob pena de nulidade
absoluta da decisão desfavorável ao contribuinte.
Art. 8º. – Caso não haja prazo menor definido na legislação, as certidões
de débitos serão fornecidas no prazo máximo 10 (dez) dias úteis após a formalização
do pedido devidamente instruído, vedada, em qualquer caso, a exigência de requisitos
não previstos em Lei.
Art. 9º. – A certidão positiva com efeitos de negativa fornecida pela Fazenda
Pública Municipal será entregue ainda que dela conste a existência de créditos não
vencidos, em curso de cobrança executiva, desde que tenha sido efetivada a penhora
ou esteja suspensa a exigibilidade do crédito tributário por quaisquer das hipóteses
dos artigos 151 a 206 do Código Tributário Nacional.
Art. 10. – A constatação de prática de ato ilegal por parte dos órgãos
fazendários não afastará a responsabilidade funcional da autoridade que àquele tenha
dado causa, ainda agindo por delegação de competência.
Art. 11. – A Secretaria Municipal de Fazenda não emitirá ordem de
fiscalização ou outro ato administrativo autorizando quaisquer procedimentos fiscais
fundamentados exclusivamente em denúncia anônima quando:
I - não for possível identificar com absoluta segurança o contribuinte
supostamente infrator;
II - for genérica ou vaga em relação à infração supostamente cometida;
III - não estiver acompanhada de indícios de autoria e de comprovação da
prática da infração;
IV - deixe transparecer objetivo diverso do enunciado, tal como vingança
pessoal do denunciante ou tentativa de prejudicar concorrente comercial.
TÍTULO III
Procedimento Fiscal
Art. 12. – São inválidos os atos e procedimentos de fiscalização que
desatendam os pressupostos legais e regulamentares, especialmente nos casos de:
I - incompetência da pessoa jurídica, órgão ou agente;
II - omissão de procedimentos essenciais;
III - desvio de poder.
Art. 13. – O documento que formaliza a autuação deverá sempre ser
assinado pelo fiscal competente ou responsável, ainda que eletronicamente.
§ 1°. Quando o documento for emitido em formulário padrão, poderá constar
a reprodução da assinatura.
§ 2°. Não se considera eletrônico um auto de infração ou nota de
lançamento apenas porque impresso, sendo indispensável a assinatura, ainda que
eletrônica, do fiscal autuante.
TÍTULO IV
Processo Administrativo
Capítulo I
Início do Processo
Art. 14. – É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de
documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de
eventuais falhas.
Art. 15. – Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos
ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
Art. 16. – Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem
conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único
requerimento, salvo preceito legal em contrário.
Art. 17. – Aplica-se subsidiariamente aos processos administrativos
tributários o Código de Processo Civil.
Capítulo II
Competência
Art. 18. – A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos
administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e
avocação legalmente admitidos.
Art. 19. – Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver
impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros ou titulares, ainda que
estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em
razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Art. 20. – Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Art. 21. – O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados em
veículo de comunicação oficial.
§ 1°. O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos,
os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso
cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
§ 2°. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade
delegante.
§ 3°. As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente
esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
Art. 22. – Os órgãos e entidades administrativos divulgarão publicamente
os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional
competente em matéria de interesse especial.
Art. 23. – Inexistindo competência legal específica, o processo
administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico
para decidir.
Capítulo III
Impedimento e Suspeição
Art. 24. – É impedido de atuar em processo administrativo o servidor,
autoridade ou julgador que:
I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou
representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou
parente e afins até o terceiro grau;
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou
respectivo cônjuge ou companheiro.
Art. 25. – A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve
comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Parágrafo Único. A omissão do dever de comunicar o impedimento
constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
Art. 26. – Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha
amizade ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos
cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Art. 27. – O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de
recurso, sem efeito suspensivo.
Capítulo IV
Vedações
Art. 28. – É vedado à autoridade administrativa, tributária e fiscal, sob pena
de responsabilidade:
I - condicionar a prestação de serviço ao cumprimento de exigências
burocráticas, sem previsão legal;
II - fazer exigência ao contribuinte de obrigação não prevista na legislação
tributária ou cria-la fora do âmbito de sua competência;
III - recusar atendimento às petições do contribuinte de forma a restringirlhe as operações;
IV - negar ao contribuinte a autorização para impressão de documentos
fiscais, usando como argumento a existência de débito de obrigação principal ou
acessória;
V - criar um fazer exigências burocráticas ilegais;
VI - impor ao contribuinte a cobrança de débito cujo fato gerador não tenha
sido devidamente apurado e demonstrado;
VII - arbitrar o valor da operação ou prestação sem a observância de
procedimento técnico idôneo, assegurado o contraditório e a ampla defesa;
VIII - fazer-se acompanhar de força policial nas ações fiscais em
estabelecimentos comerciais e industriais, apenas para efeito coativo ou vexatório,
sem que tenha sofrido nenhum embaraço ou desacato, ressalvadas as situações em
que a requisição de força policial seja necessária à efetivação de medidas previstas
na legislação tributária;
IX - determinar agência bancária para o pagamento de tributos;
X - repassar informação depreciativa referente a ato praticado pelo
contribuinte no exercício de sua atividade econômica;
XI - bloquear, suspender, cancelar ou impedir prescrição do contribuinte
sem motivo fundamentado ou comprovado por agente do fisco e após publicado o ato
em veículo de comunicação público;
XII - recuar-se a se identificar quando solicitado;
XIII - inscrever o crédito tributário em dívida ativa ou ajuizar ação executiva
fiscal quando souber indevida;
XIV - submeter o contribuinte inadimplente a qualquer tipo de
constrangimento ilegal na cobrança de débitos;
XV - exigir honorários advocatícios ou verba equivalente na cobrança de
crédito tributário antes da inscrição em dívida ativa;
XVI - utilizar-se dos dados cadastrais para dificultar o exercício de direitos
assegurados nesta.
Capítulo V
Forma, Tempo e Lugar dos Atos Processuais
Art. 29. – Os autos do processo administrativo não dependem de forma
determinada, senão quando a Lei expressamente assim o exigir.
§ 1°. Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, de ´forma
legível, em português, com a data e o local de sua realização e a assinatura da
autoridade responsável, sendo vedada a utilização de siglas ou expressões em língua
estrangeira, salvo quando imprescindível e houver tradução apontada.
§ 2°. Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será
exigido quando houver dúvida da autenticidade da assinatura.
§ 3°. A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo
órgão administrativo.
§ 4°. O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e
rubricadas sem emendas ou rasuras.
Art. 30. – Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário
normal de funcionamento da repartição/secretaria na qual tramitar o processo.
Parágrafo Único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já
iniciados, cujo aditamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano
ao interessado ou à Administração.
Art. 31. – Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade
responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser
praticados no prazo de 05 (cinco) dias, salvo motivo de força maior.
Parágrafo Único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o
dobro, mediante comprovada justificativa.
Art. 32. – Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede
do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
Art. 33. – O não funcionamento da repartição/secretaria em dias e horário
em que deveria estar aberta ao público deverá ser ostensivamente publicado com no
mínimo 01 (um) dia de antecedência, ficando automaticamente prorrogados os prazos
e sendo facultado ao interessado obter certidão do não funcionamento, inclusive nos
autos do processo.
Capítulo VI
Comunicação dos Atos
Art. 34. – O órgão competente perante o qual tramita o processo
administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a
efetivação de diligências e fará constar prova este ato nos autos do processo.
§ 1°. A intimação deverá conter:
I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;
II - finalidade da intimação;
III - data, hora e local em que deve comparecer;
IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;
V - informação da continuidade do processo independentemente do seu
comparecimento;
VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes;
VII - em se tratando de decisão administrativa tributária, caso não seja
entregue ou enviada na íntegra, juntamente com a intimação de que foi proferida,
deverá estar explícita na intimação ao menos o resumo do resultado do julgamento;
VII - caso não seja enviada a íntegra da decisão proferida, a intimação será
para que o interessado compareça na repartição para tomar ciência da decisão no
prazo de 10 (dez) dias, devendo o prazo recursal ser contado da ciência da decisão
ou, se esta não foi certificada nos autos, ao término deste prazo de 10 (dez) dias.
§ 2°. A intimação observará a antecedência mínima de 03 (três) dias úteis
quanto à dada de comparecimento.
§ 3°. A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal
com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da
ciência do interessado, inclusive o meio eletrônico, desde que seja juntado ao
processo como prova de intimação.
§ 4°. No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com
domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação no Jornal
Oficial, devendo tal fato ser posteriormente certificado no processo.
§ 5°. As intimações serão nulas quando feitas sem observância das
prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou
irregularidade.
Art. 35. – O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento
da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado, sendo garantido o
direito de ampla defesa ao interessado no prosseguimento do processo.
Art. 36. – Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem
para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício
de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
Capítulo VII
Audiência Pública
Art. 37. – Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse
geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de
consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não
houver prejuízos para a parte interessada.
§ 1°. A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios
oficiais, a fim de que pessoa físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixandose prazo para oferecimento de alegações escritas, resguardado o sigilo fiscal.
§ 2°. O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição
de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração Pública
resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações
substancialmente iguais.
Art. 38. – Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da
relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a
matéria do processo.
Art. 39. – Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante,
poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou
por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.
Art. 40. – Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios
de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do
procedimento adotado.
Capítulo VIII
Consulta
Art. 41. – A resposta a consulta formulada por escrito, que verse sobre
matéria tributária, que contenha dados exatos e verdadeiros, que não seja meramente
protelatória e que não tenha sido formulada após início da fiscal, será dada no prazo
de 30 (trinta) dias após a entrega do pedido devidamente instruído.
§ 1°. As diligências ou os pedidos de informação solicitados pelo órgão
fazendário responsável pela resposta suspenderão, até o respectivo atendimento, o
prazo de que trata este artigo.
§ 2°. A apresentação de consulta pelo contribuinte impede, até o término do
prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à
apuração de infração relacionada com a matéria consultada.
§ 3°. A consulta que tratar de exigência de tributo, se este for considerado
devido, não afasta a incidência de correção monetária ou outra forma de atualização
e dos demais acréscimos previstos na legislação, dispensada a exigência de multa de
mora e juros moratórios, se formulada no prazo previsto para o recolhimento normal
do tributo e se o contribuinte adotar o entendimento contido na resposta no prazo que
lhe for assinalado.
Capítulo VIII
Instrução
Art. 42. – As atividades de instrução, destinadas a averiguar e comprovar
os dados necessários à tomada de decisão, realizam-se de ofício ou mediante
impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos
interessados de propor atuações probatórias.
§ 1°. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados
necessários à decisão do processo.
§ 2°. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem
realizar-se do modo menos oneroso para estes.
Art. 43. – São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas
por meios ilícitos e deve imperar o princípio da busca da verdade material.
Art. 44. – Quando necessária à instrução do processo, a audiência de
outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta,
com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrandose a respectiva ata, a ser juntada aos autos.
Art. 45. – Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem
prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução.
Art. 46. – Quando o interessado declarar que fatos e dados estão
registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo
processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução
proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
Art. 47. – O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da
decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias e aduzir
alegações referentes à matéria objeto do processo.
§ 1°. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do
relatório e da decisão.
§ 2°. Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as
provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes,
desnecessárias ou protelatórias e todas as provas deverão ser analisadas.
Art. 48. – Quando for necessária a prestação de informações ou a
apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações
para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.
Parágrafo Único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão
competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se
eximindo de proferir a decisão.
Art. 49. – Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente
obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo
no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico
de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.
Art. 50. – Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá
motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do
interessado.
Art. 51. – Os interessados têm direito à vista do processo, obter certidões
ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os
dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à
honra e à imagem.
Art. 52. – O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão
final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do
procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada,
encaminhando o processo à autoridade competente.
Art. 53. – É direito da parte, no processo administrativo, requerer a decisão
proferida seja lançada nos autos e seja consignada a decisão resumida na ata da
sessão de julgamento.
Capítulo IX
Dever de Decidir
Art. 54. – A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos
processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua
competência.
Art. 55. – Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação
dos fatos e dos fundamentos jurídicos, em especial, quando:
I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
V - decidam recursos administrativos;
VI - decorram de reexame de ofício;
VII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato
administrativo.
§ 1°. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir
em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres,
informações, decisões ou propostas que, neste caso, serão parte integrante do ato.
§ 2°. Na solução de vários assuntos da mesma natureza pode ser utilizado
meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões desde que não
prejudique direito ou garantia dos interessados.
§ 3°. A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de
decisões orais contará da respectiva ata ou de termo escrito.
Capítulo X
Desistência e Extinção do Processo
Art. 56. – O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir
total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
§ 1°. Havendo vários interessados, a desistência ou a renúncia atinge
somente quem a tenha formulado.
§ 2°. A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não
prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração Pública considerar que
o interesse público assim o exige justificadamente.
Art. 57. – O órgão competente poderá declarar extinto o processo, de ofício
ou a pedido da parte, quando exaurida sua finalidade, o objeto da decisão se tornar
impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente, ou, ainda, na falta de impulso
pela Administração Pública por mais de 05 (cinco) anos.
Capítulo XI
Anulação, Revogação e Convalidação
Art. 58. – A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados
de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade
respeitados os direitos adquiridos.
Art. 59. – São nulas de pleno direito as exigências administrativas que:
I - estabeleçam obrigações com base em presunção não previstas em Lei;
II - infrinjam a normas deste Código, possibilitem sua violação ou estejam
em desacordo com elas.
Art. 60. – O direito da Administração Pública anular os atos administrativos
de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 05 (cinco) anos,
contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, fraude ou
simulação.
§ 1°. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência
contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
§ 2°. Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de
autoridade administrativa que importa impugnação à validade do ato.
Art. 61. – Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao
interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos anáveis
poderão ser convalidados pela própria Administração Pública.
Capítulo XII
Recurso Administrativo e Revisão
Art. 62. – Das decisões administrativas caberá ao menos um recurso.
§ 1°. Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo
independe de caução.
§ 2°. Caso o recorrente alegue que a decisão administrativa contraria
enunciado de Súmula Vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão
impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à
autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da Súmula,
conforme o caso.
Art. 63. – Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela
decisão recorrida;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e
interesses coletivos;
IV - os cidadãos ou associações, quanto a direito ou interesses difusos.
Art. 64. – O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o
recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os
documentos que julgar convenientes.
Art. 65. – Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito
suspensivo.
Parágrafo Único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta
reparação decorrentes da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente
superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
Art. 66. – Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer
deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis,
apresentem alegações.
Art. 67. – O recurso não será conhecido quando interposto:
I - comprovado e certificado, justificadamente, que foi interposto fora do
prazo;
II - perante órgão incompetente;
III - por quem não seja legitimado;
IV - após exaurida a esfera administrativa.
§ 1°. Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade
competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
§ 2°. O não conhecimento do recurso não impede a Administração Pública
de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
Art. 68. – O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar,
modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria
for de sua competência.
Parágrafo Único. Se a aplicação do disposto neste artigo puder decorrer
gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas
alegações antes da decisão.
Art. 69. – Caso o recorrente alegue violação de enunciado da Súmula
Vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da
aplicabilidade ou inaplicabilidade da Súmula, conforme o caso.
Art. 70. – Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada
em violação de enunciado da Súmula Vinculante dar-se-á ciência à autoridade
prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverá adequar
as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de
responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
Art. 71. – Os processos administrativos de que resultem sanções poderão
ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou
circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
Parágrafo Único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento
da sanção.
Capítulo XIII
Prazos
Art. 72. – Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação
oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
§ 1°. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o
vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da
hora normal.
§ 2°. Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
§ 3°. Os prazos fixados em meses ou anos contam-se data a data. Se no
mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se
como termo o último dia do mês.
Art. 73. – Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos
processuais não se suspendem.
TÍTULO V
Disposições Finais e Transitórias
Art. 74. – Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância,
os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:
I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
II - pessoa com deficiência;
III - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia
maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença
de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave,
estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por
radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base
em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída
após o início do processo.
§ 1°. A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua
condição, deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, que deerminará
as providências a serem cumpridas.
§ 2°. Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que
evidencie o regime de tramitação prioritária.
Art. 75. – Não será exigida certidão negativa quando o contribuinte se dirigir
à repartição fazendária competente para formular consultas e requerer regime
especial de tributação, celebração de termo de acordo e restituição de impostos,
resguardado à Fazenda Pública o indeferimento da concessão em caso de
constatação de descumprimento de obrigação de natureza tributária.
Art. 76. – Considera-se abusiva a exigência da autoridade administrativa,
tributária ou fiscal que contrarie os princípios e as regras do sistema jurídico e, em
especial, da legislação tributária.
Art. 77. – As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 78. – O Poder Executivo Municipal poderá editar normas
complementares à execução desta Lei bem como regulamentá-la no que couber.
Art. 79. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 25 de março de 2024.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A proposição consiste basicamente no que diz de forma clara sua ementa: um
Código de Defesa do Contribuinte no âmbito do Município de Rio das Ostras. O
resultado da proposição seguiu, em sua elaboração, a filosofia que o inspira: ampla
participação nas discussões e integração total entre as mais diversas secretarias e
órgãos municipais.
Esses são marcos importantes na evolução das políticas voltadas ao respeito,
à transparência e ao engajamento popular na gestão pública. Esse é um caminho
inevitável para se atingir melhor grau de eficiência da Administração Pública e,
sobretudo, um nível mais elevado de aproximação entre ações do poder público e os
anseios da sociedade.
Busca-se cada vez mais uma Administração Pública gerencial, ao invés de
burocrática, mais participativa, ao invés de impositiva, conectando-se cada vez mais
com as reais necessidades do povo, escancarando informações e multiplicando as
iniciativas de engajamento da cidadania na participação dos rumos do governo.
Voltada à garantia de três dimensões protetivas essenciais do cidadão, em sua
saudável interação com o Poder Público, a nova proposição busca assegurar o pleno
acesso à informação sobre os serviços prestados, a qualidade como norteadora da
atuação dos entes estatais e o adequado controle.
Feitos os esclarecimentos sobre a importância da proposição no que diz
respeito ao seu conteúdo material propriamente dito é preciso tecer agora alguns
breves comentários a respeito do preenchimento dos requisitos legais de sua
constitucionalidade para que haja a regular tramitação da matéria na Casa Legislativa.
Pois bem. Primeiro, no que se refere à competência no âmbito federativo, não
há dúvidas de que os Municípios ostentam competência para legislar sobre assuntos
de interesse local nos termos do artigo 30, I e II, da Carta Magna, até de forma
supletiva ou concorrente.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do
Poder Legislativo, inexistindo usurpação de competência da União.
Além disso, existem diversas normas similares editadas em âmbito municipal,
ainda mais perante o caso da proposição em que se busca proteger interesse local
dos cidadãos usuários de serviços públicos locais – atendendo, assim, o art. 30, I e II,
da Constituição da República –, algo que já se disse nas linhas acima.
Em se tratando de ente municipal, a competência para legislar sobre direito
tributário decorre da competência constitucional dos Municípios para legislar sobre
assuntos de interesse local, desde que não haja contrariedade à legislação federal e
estadual. Nesse sentido, veja-se os seguintes precedentes:
“DIREITO CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE
DO CPC/2015. REPRESENTAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.058/2016 DO
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE OFENSA
AOS ARTS. 24, VIII, E 30, II, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA
CONCORRENTE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO
RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO
SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento adotado
na decisão agravada reproduz a jurisprudência firmada no
Supremo Tribunal Federal. Compete à União, aos Estados e
ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direitos
do consumidor. Esta Suprema Corte admite a competência
dos municípios para legislar sobre direito do consumidor,
desde que inserida a matéria no campo do interesse local.
Precedentes. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3.
Agravo interno conhecido e não provido.” (RE n° 1173617/RJ –
Min. (a) Rel. (a) ROSA WEBER – Julgamento: 12/04/2019 –
Órgão Julgador: Primeira Turma STF – Publicação: 23-04-2019;
grifou-se),
De outra parte, a proposição não impõe ao Poder Executivo obrigações e
atribuições típicas de administração, para as quais é constitucionalmente reservada a
iniciativa do Poder Executivo. Não invade matéria constitucionalmente inserida na
reserva da Administração nem, igualmente, na reserva de iniciativa legislativa do
Chefe do Poder Executivo.
É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na proposição
por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas são de
interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica Municipal.
Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser interpretadas
restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°,
da Constituição da República traduzem taxatividade.
A matéria tratada na proposição não foi mencionada em nenhuma das
hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas à iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de competência.
A simples leitura do art. 112, §1º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro
é o suficiente para esclarecer que a matéria ora tratada não se encontra no rol
exaustivo e não ampliável das matérias legislativas que se submetem à iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo:
“Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe
a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao
Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério
Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis
que:
I - fixem ou alterem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica do Poder Executivo ou
aumento de sua remuneração;
b) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis,
reforma e transferência de militares para a inatividade;
c) organização do Ministério Público, sem prejuízo da faculdade
contida no artigo 172 desta Constituição, da Procuradoria Geral
do Estado e da Defensoria Pública;
d) criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública, observado o disposto o art. 145, caput,
VI, da Constituição;”
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera administrativa
– reservada ao Poder Executivo – o que se daria, por exemplo, através da
determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a órgãos já
existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Os primeiros artigos da proposição tratam de princípios, objetivos gerais,
finalidades, princípios, direitos e deveres dos administrados e da Administração, num
nítido caráter genérico e abstrato característicos de uma proposição legislativa.
Os artigos 13 a 20 da proposição, por exemplo, tratam do procedimento fiscal,
com a fixação de prazos, notificação, livros e documentos fiscais, não padecendo de
inconstitucionalidade formal ou material, eis que não extrapolam os limites reservados
à organização da Administração Pública Tributária, cuidando em verdade de
procedimento administrativo fiscal.
Os artigos 37 a 41 que preveem a possibilidade de audiência pública, porém
de forma discricionária, da realização de audiência pública quando a questão envolver
interesse geral, também não vislumbro inconstitucionalidade por violação à separação
de poderes, já que o atuar administrativo estará livre para análise da conveniência e
oportunidade.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016; grifou-se).
Por outro lado, se ressalte que sequer é possível vislumbrar a geração de
despesas ao ente municipal, pois o custo para o cumprimento da norma, ao que tudo
indica, seria irrisório, mormente considerando já dispor a Prefeitura de um Portal da
Transparência, em seu sítio eletrônico na rede mundial de computadores e de
atribuições de órgãos já existentes na estrutura do Poder Público.
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos ao Poder
Executivo, a ausência de recursos específicos para atendimento de novas despesas,
apenas comprometeria a eficácia da lei no exercício financeiro de sua vigência.
Com efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a
inobservância por determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não
induz à sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no exercício
financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
A independência dos poderes não é absoluta a ponto de engessar o governo;
daí a harmonia estabelecida no art. 2.º da Carta Magna. Decidiu o Supremo Tribunal
Federal na ADI-MC n° 2.072/RS, que o Poder Legislativo pode editar leis que criem
despesas, pois, caso contrário, não poderá ele legislar sobre a maioria das matérias.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência
privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da presente proposição
com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por
fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante
da presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as
questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito
material.
Sala das Sessões, 25 de março de 2024.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador