PROJETO DE LEI Nº 080/2024
EMENTA: “Dispõe sobre a Vedação de Qualquer
Discriminação à Criança e ao Adolescente com
Deficiência ou com Qualquer Doença Crónica nos
Estabelecimentos de Ensino Público e Privado no
Âmbito do Município de Rio das Ostras.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, Câmara
Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º. – É vedada a discriminação à criança e ao adolescente com
deficiência ou com qualquer doença crônica nos estabelecimentos, creches ou
instituições similares de ensino público ou privado.
Art. 2°. – O estabelecimento de ensino, creche ou instituições similares
deverão capacitar seu corpo docente e equipe de apoio para acolher a criança e o
adolescente com deficiência ou doença crônica, propiciando-lhes integração a todas
as atividades educacionais e de lazer que sua condição pessoal possibilite.
Art. 3°. – Para os efeitos desta Lei, considera-se, exemplificativamente:
I - deficiência: toda e qualquer incapacidade ou desabilidade, física ou
mental, que limite, parcial ou substancialmente, uma ou mais atividades fundamentais
da pessoa no seu dia a dia; e
II - doença crônica: toda e qualquer enfermidade não contagiosa de caráter
permanente que limite, total ou parcialmente, uma ou mais atividades diárias
fundamentais ou que requeiram medicação e tratamento específico, tais como:
alergias, diabetes tipo 1, hepatite tipo C, epilepsia, anemia hereditária, asma,
síndrome de Tourette, lúpus e intolerância alimentar de qualquer tipo.
Art. 4°. – As sanções aplicáveis aos que praticarem atos de discriminação
nos termos desta Lei serão as seguintes:
I - advertência por escrito da autoridade competente;
II - multa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); e
III - multa em dobro em caso de reincidência.
Art. 5°. – O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei
naquilo que couber e no que entender necessário bem como celebrar
contratos/convênios com outros órgãos públicos, entes da Federação ou entidades
privadas para garantir sua fiel execução.
Art. 6°. – A fiscalização do cumprimento do disposto desta Lei ficará a cargo
do Poder Executivo, por meio de seu órgão e/ou secretaria competente.
Art. 7°. – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 24 de março de 2024.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
É necessário leis que protegem os direitos das crianças e adolescentes
portadores de doenças crônicas ou deficiências não aparentes. Isso gera uma série
de conflitos, situações de constrangimento e discriminação velada, principalmente por
parte de instituições de ensino, que se recusam a aceitar estas crianças e
adolescentes em seus estabelecimentos, e, assim, dividir com os pais, a
responsabilidade por seus tratamentos.
Na tentativa de oferecer oportunidades iguais, as escolas enfrentam hoje o
grande desafio de identificar as necessidades dos estudantes que apresentam
diferentes condições e necessidades especiais.
O número de estudantes com doenças e/ou condições crônicas nas escolas
tem aumentado. Os avanços médicos, que melhoram a saúde e prolongam a vida e a
elevação da incidência de algumas doenças conduziu a este aumento.
As crianças com uma doença crônica são mais prováveis de terem dificuldades
acadêmicas, sociais e emocionais. Os educadores e as famílias devem assegurar-se
de que estas crianças recebam e mantenham uma educação de qualidade.
A educação e o ensino, independente se em escola pública ou privada, não
podem ser tidos como uma atividade qualquer, é um direito universal, inscrito na
constituição, reconhecido, protegido e realizado em todas as nações.
Basicamente, a presente proposição tem como principal intuito consagrar o
princípio da dignidade da pessoa humana, o qual tem fundamento constitucional no
artigo 1°, inciso III, da Carta Magna e que irradia sua axiologia para todo o
ordenamento jurídico, de forma que em eventual conflito de normas jurídicas em geral
– regras e princípios – tal princípio prevalece numa ponderação de interesses em
geral.
Cabe destacar o que afirma a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa
com Deficiência), em seu artigo 27, abaixo transcrito:
“Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência,
assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e
aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o
máximo desenvolvimento possível de seus talentos e
habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo
suas características, interesses e necessidades de
aprendizagem.
Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade
escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à
pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de
violência, negligência e discriminação.”
A Constituição da República, por sua vez, em seu art. 23, II, deixa claro que é
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
garantir a proteção das pessoas com deficiência e garantir seus direitos com
tratamento baseado no princípio da isonomia material:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:
(…)
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia
das pessoas portadoras de deficiência;”
Cumpre dizer que a proposição não cria qualquer despesa ao Executivo nem
invade a esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não há
qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois pretende consagrar também
o princípio da isonomia (igualdade) em seu sentido material e, ainda que trouxesse
despesas, fato é que não haveria qualquer inconstitucionalidade em sua regular
tramitação.
Além disso, o art. 14, I, alínea a), da Lei Orgânica do Município de Rio das
Ostras deixa claro que a Câmara Municipal possui competência para dar início à
proposições destinadas à defesa e garantia das pessoas com deficiência:
“Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do
Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;” (grifou-se).
Feitos os esclarecimentos acerca do conteúdo vale dizer que é descabida
aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na proposição por arguição de
que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas são de interpretação
restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica
básica: normas restritivas de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de
forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição
da República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas
à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de
competência, até porque não se trata norma de organização da Administração
Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera administrativa
– reservada ao Poder Executivo – o que se daria, por exemplo, através da
determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a órgãos já
existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016; grifou-se).
Não dispôs a proposição sobre nenhum aspecto material atinente à
organização mesma ou ao funcionamento inerente ao serviço público municipal, o que
de fato consistiria em invasão de competência privativa do Chefe do Poder Executivo,
sendo destinada a estabelecimentos privados, de forma que não há sequer de se
cogitar em incursão do Legislativo em matérias privativas do Poder Executivo.
A presente lei não cria qualquer despesa ao Executivo nem invade a esfera de
atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não há qualquer impedimento
para sua regular tramitação, pois pretende consagrar princípios constitucionais e
trazer uma Administração Pública gerencial e voltada ao atendimento de interesses e
peculiaridades que lhes são próprios.
A independência dos poderes não é absoluta a ponto de engessar o governo;
daí a harmonia estabelecida no art. 2.º da Carta Magna. Decidiu o Supremo Tribunal
Federal na ADI-MC n. 2.072/RS, que o Poder Legislativo pode editar leis que criem
despesas, pois, caso contrário, não poderá ele legislar sobre a maioria das matérias.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência
privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da presente proposição
com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por
fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante
da presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as
questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito
material.
Sala das Sessões, 24 de março de 2024.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador