PROJETO DE LEI Nº 081/2024
EMENTA: “Define Objetivos para Políticas Públicas
de Igualdade Racial e Combate à Discriminação no
Âmbito do Município de Rio das Ostras.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, Câmara
Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Esta Lei define objetivos para polícias pública de igualdade racial
e combate à discriminação com a finalidade de garantir a igualdade de oportunidades
à população, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos, e repelir a
discriminação e as demais formas de intolerância à diversidade humana no Município
de Rio das Ostras.
Art. 2º. – São objetivos na área de saúde:
I - incluir o tema saúde das populações negra, indígena, cigana, judaica e
as especificidades e vulnerabilidades relacionadas a outros grupos étnico-raciais nos
processos de educação permanente dos (as) profissionais de saúde no planejamento
da gestão;
II - estimular a produção de conhecimento em saúde contemplando a
diversidade étnico-racial e a sua inclusão nas agendas de pesquisa;
III - fortalecer a atenção básica no cuidado à criança, adolescente, jovem,
adulto e idoso negro, indígena, cigano, judeu, etc., por meio da ampliação do acesso
e qualificação da atenção à saúde, com vistas a reduzir a morbimortalidade e
promover melhor qualidade de vida;
IV - ampliar e fortalecer no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS - os
mecanismos de promoção da equidade e de enfrentamento de disparidades étnicas;
V - promover mecanismos de combate à intolerância religiosa no âmbito das
unidades de saúde;
VI - valorizar as práticas relacionadas ao cuidado e à promoção da saúde
na cultura afro-brasileira e nas demais etnias nas unidades de saúde;
VII - qualificar a assistência obstétrica e neonatal no Município com vistas a
reduzir a mortalidade materna e infantil entre mulheres negras e indígenas e seus
filhos;
VIII - incluir e priorizar atenção às mulheres negras no processo de
organização de redes integradas de atenção às mulheres negras em situação de
violência sexual e doméstica;
IX - ampliar o acesso e a qualificação da atenção à saúde às pessoas das
diversas etnias, quando portadora de Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST’s
- e infecção pelo vírus da imunodeficiência humana - HIV/AIDS;
X - desenvolver procedimentos para reduzir a morbimortalidade por doença
falciforme e miocardiopáticas, por meio de intervenção em sua história natural;
XI - incluir e priorizar o planejamento das ações de prevenção contra as
DSTs e infecção pelo vírus HIV/AIDS, com ênfase no papilomavírus humano (HPV),
em jovens e mulheres negras e indígenas;
XII - ampliar e qualificar as ações de atenção à saúde dos portadores de
doença falciforme e garantir nas unidades de saúde, a obrigatoriedade da eletroforese
de hemoglobina no hemograma;
XIII - reduzir agravos por hipertensão arterial, diabetes mellitus, transtornos
mentais, HIV/AIDS, tuberculose, hanseníase, câncer de colo de uterino e de mama,
miomas, melhorando os indicadores de morbimortalidade predominantes na
população negra;
XIV - identificar e mapear as vulnerabilidades e agravos à saúde que
contemple a diversidade étnico-racial da cidade;
XV - identificar os grupos étnico-raciais ainda não inclusos no planejamento
e atenção à saúde na cidade;
XVI - prever a criação de área técnica específica para a implantação das
Políticas de Promoção de Equidade em Saúde.
Art. 3º. – São objetivos na área de educação:
I - garantir o cumprimento da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, no que se refere à educação formal,
destacando-se os artigos 26-A e 79-B acrescentados pela Lei nº 10.639, de 9 de
janeiro de 2003 e pela Lei nº 11.645, de 19 de março de 2008, respectivamente, para
incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática História e
Culturas Africana e Afro-Brasileira e História e Cultura dos Povos Indígenas,
garantindo o mesmo respeito e tratamento às demais etnias presentes na Cidade;
II - prever a criação de um censo escolar qualitativo e quantitativo que faça
um levantamento sobre o cumprimento da Lei de Diretrizes e Bases no Município;
III - destinar recursos financeiros da educação para a promoção da
educação multiétnica;
IV - garantir campanhas educativas de imagem afirmativa para o conjunto
das etnias presentes nesta cidade para prevenir discriminação, em parceria com
entidades da sociedade civil;
V - estabelecer procedimentos para as situações em que ocorrer a recusa
de inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, por
preconceito de raça, de cor, sexo, estado civil, orientação sexual, identidade de
gênero e religiosa, visando aplicar a Lei nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985 e a Lei
nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989;
VI - garantir a distribuição de materiais didáticos com a representatividade
da imagem positiva da diversidade étnico-racial presente no Município de Rio das
Ostras;
VII - garantir o uso de vestimenta específica nas dependências escolares,
respeitando as tradições litúrgicas das diferentes práticas religiosas;
VIII - promover e garantir no âmbito municipal, a execução de ações
pedagógicas nas escolas, voltadas para as questões de prevenção e promoção da
saúde, destacando as especificidades das doenças referentes às enfermidades
relacionadas a cada segmento da diversidade étnico-racial;
IX - garantir e ampliar na educação infantil nas creches municipais a
inclusão de atividades lúdicas e educativas que valorizem a diversidade étnico-racial
e cultural;
X - fortalecer os espaços de formação continuada da Secretaria de
Educação, incluindo temáticas étnico-raciais visando instrumentalizar os profissionais
para lidar com ações de racismo no cotidiano das escolas;
XI – orientar os profissionais da área de educação para recorrerem ao
Conselho Tutelar, e demais autoridades competentes, em casos de violência
detectada nas dependências das escolas; e
XII - reconhecer o conjunto dos templos religiosos de qualquer culto como
espaços de promoção de educação frente às comunidades que atendem.
Parágrafo Único. As temáticas de Educação em Saúde, recomendadas
pelo Programa Saúde na Escola e na Creche (PSE), devem ser incluídas nos projetos
políticos pedagógicos das escolas, onde deverão ser considerados:
I - a avaliação clínica e psicossocial;
II - as ações de promoção da saúde e prevenção de doenças e agravos,
que contemplem:
a) a promoção da alimentação saudável;
b) a promoção de atividades físicas;
c) a educação para a saúde sexual e reprodutiva;
d) a prevenção ao uso de álcool, tabaco e outras drogas;
e) o estímulo à cultura de paz e prevenção da violência; e
f) a prevenção de acidentes.
III - destinar recursos e processos de formação continuada para
professores, assim como as ações que estejam contempladas nos projetos políticopedagógicos e nas atividades escolares com base nas Leis nº 10.639/2003 e nº
11.645/08, de modo a assegurar a educação das relações étnico-raciais, o que resulta
na promoção de uma educação antirracista.
Art. 4º. – São objetivos na área cultural:
I - implementar agenda destinada as manifestações da cultura afrobrasileira, cigana e indígena nos teatros e lonas culturais do Município que atenda a
crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos;
II - promover o levantamento, identificar e reconhecer os Sítios
Arqueológicos para que sejam garantidos como patrimônio histórico da Cidade do Rio
de Rio das Ostras;
III - desenvolver ações de implementação das políticas de cultura com
recorte étnico-racial;
IV - instituir o Prêmio de apoio financeiro, de Cultura tradicional afrobrasileira, indígena, judaica, cigana e mulçumana, com a publicação de um catálogo
contendo a relação de todos os projetos inscritos;
V - denominar novos logradouros e equipamentos públicos, como Teatros,
Lonas, Centros Culturais e outros, com nomes representativos das culturas indígena,
afro-brasileira, cigana, judaica e mulçumana.
Art. 5º. – São objetivos direcionados às crianças, aos adolescentes e à
juventude:
I - dar atenção à saúde mental do adolescente e jovem negros, indígenas,
ciganos e outras etnias, em especial com transtornos decorrentes do uso de álcool e
outras drogas, como estratégia de enfrentamento da complexa dinâmica da violência;
II - garantir a livre manifestação da expressão religiosa, respeitadas as
particularidades de crianças, adolescentes e jovens no sistema educacional;
III - fiscalizar e fazer cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA,
penalizando os administradores pela sua não observância;
IV - garantir a destinação de verbas dos royalties do petróleo a projetos de
qualificação profissional de jovens;
V - garantir apoio a projetos de organizações que desenvolvam trabalho de
ações afirmativas com crianças, adolescentes e jovens em áreas socialmente
vulneráveis, a fim de propiciar igualdade de oportunidades;
VI - definir ações conjuntas do Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente e os Conselhos Tutelares para fiscalizar o cumprimento do ECA nas
unidades escolares;
VII - promover palestras nos bairros e nas escolas a respeito do tráfico e a
importância do estudo no sentido de criar uma conscientização dos jovens a respeito
do assunto;
VIII - implementar ações que visem à redução da violência no Município,
com estratégia que contribua para reduzir a mortalidade de jovens negros por causas
externas;
IX - promover campanhas educativas contra pedofilia, tráfico de crianças e
prostituição infantil;
X - implementar nas escolas campanhas e ações conjuntas para prevenção
às DSTs e a gravidez na adolescência;
XI - fiscalizar e fazer cumprir a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 -
Estatuto da Juventude, penalizando os administradores pela sua não observância;
XII - garantir a criação do Conselho Municipal de Juventude, assegurando
a paridade na composição;
XIII - promover palestras a respeito do perigo do tráfico e da importância do
estudo da cultura afro-brasileira e indígena, havendo uma conscientização a respeito
das juventudes;
XIV - garantir a destinação de recursos dos royalties do petróleo a projetos
de qualificação profissional da juventude negra;
XV - garantir subsídios a projetos de organizações que desenvolvam
trabalho de ações afirmativas com a Juventude Negra em áreas socialmente
vulneráveis, a fim de propiciar igualdade de oportunidades;
Art. 6º. – São objetivos na área de trabalho e emprego, desenvolvimento
social e econômico, ciência e tecnologia e inovação:
I - promover censo do funcionalismo público do todas as secretarias do
executivo municipal, cujo instrumento contemple a inclusão do quesito cor;
II - criar políticas de incentivo ao primeiro emprego;
III - estabelecer mecanismos de fomento a formação de novas cooperativas;
IV - implementar ações afirmativas, incluindo a aprovação de estatutos
legais, com recorte étnico-racial e de gênero para nomeação dos cargos de todos os
níveis da Administração Pública municipal;
V - estimular condições econômicas favoráveis para inserir e reintegrar a
população negra, indígena e cigana no mercado de trabalho;
VI - incentivar a criação de programas de afro-negócio, com financiamento
subsidiado, linha de crédito de acordo com as atividades pretendidas, incluindo
legalização, qualificação, tecnologia, marketing e consultoria aos beneficiários, com
prazos e juros diferenciados, garantindo a ampla divulgação e o fácil acesso, além da
criação de subsídio, não reembolsável para o desenvolvimento do empreendedorismo
negro;
VII - estimular que os produtos e serviços de empreendedores
afrodescendentes sejam adquiridos pelo Poder Público municipal e que se inclua
também os egressos penais nos projetos de empreendedorismo da Prefeitura, assim
como na área da construção civil;
VIII - implementar ações afirmativas no mercado de trabalho, com recorte
de gênero e raça, com a finalidade de equiparação salarial nas empresas públicas e
privadas;
IX - incentivar a criação do banco de fomento para atender o programa de
empreendedorismo associado, buscando junto às comissões e conselhos municipais
de trabalho, emprego e renda a aprovação do incentivo para a formação e
consolidação dos novos segmentos no campo do trabalho informal;
X - construir base de dados e cadastros, visando mapeamentos,
monitoramento, produções científicas e relatórios, buscando compreender os
indicadores sociais negros no mercado de trabalho, acesso à educação, cultura,
esporte, lazer, saúde, mobilidade urbana, empreendedorismo e renda; e
XI - criar Fundo Municipal de Promoção de Igualdade Racial, para
financiamento de agenda positiva de promoção da igualdade racial de Rio das Ostras,
com ênfase no fortalecimento da política local, estadual e nacional.
Art. 7º. – São objetivos na área de segurança:
I - combater a violência, através de investimento no mercado de para
retomada de crescimento e melhoria das condições na produção mercantil interna,
para a posição da população negra permanecer intocáveis e ter condição de
sobrevivência decente;
II - combater a violência através de ações e investimentos, que permitem a
juventude negra e aos adolescentes acesso a cursos profissionalizantes de juventude
negra e aos adolescentes acesso a cursos profissionalizantes;
III - criar políticas públicas para capacitar e reintegrar as populações das
diversas etnias da cidade;
IV - criar uma ouvidoria para identificar e combater práticas racistas e
discriminatórias e homofônicas nos espaços públicos;
V - direcionar recursos específicos para programas e projetos contra a
violência e combate à discriminação racial, atendendo jovens e adultos;
VI - capacitar os servidores públicos nas questões raciais, visando à
prevenção ao racismo institucional;
VII - promover parcerias com o governo estadual e federal para
implementação de programas e projetos de ressocialização e inclusão social para as
crianças, jovens, adolescentes e adultos na comunidade negra, indígena e cigana;
VIII - fortalecer as organizações representativas do movimento negro;
IX - garantir, no âmbito de sua competência, o cumprimento do art. 3º da
Declaração Universal dos Direitos Humanos que estabelece: “Todo ser humano tem
direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal”; e
X - construir seminários para aprofundar as discussões sobe a segurança,
visando à criação de um Conselho de Ordem Pública, a participação efetiva do
movimento na construção dos currículos/ docência nos cursos de formação da Guarda
Civil Municipal, assegurando recorte para a questão racial com a meta de
humanização do processo de formação dos operadores de segurança.
Art. 8º. – São objetivos na área de esportes e lazer:
I - promover programas de desenvolvimento de esporte comunitário
contemplando, na participação, as dimensões de gênero com ênfase no fomento à
difusão da prática de futevôlei e futebol de areia - beach soccer -, dentre outros,
usando espaços escolares, em parceria com os órgãos públicos competentes;
II - criar Programas de Desenvolvimento do Esporte Comunitário, com
criação de Polos Esportivos, a fim e detectar talentos e aptidões locais, dando suporte
econômico através de um fundo para os projetos envolvidos e bolsa auxílio aos atletas
em destaque em suas áreas, estendendo este suporte econômico na execução dos
campeonatos existentes e na criação de novos, bem como em áreas esportivas não
contempladas;
III - resgatar a memória sobre esportistas e personalidades negras, ligadas
ao mundo dos esportes, do passado e do presente como ação afirmativa, promovendo
debates, fóruns e eventos em escolas municipais e espaços públicos;
IV - incentivar a prática de desporto feminino, desenvolvendo projetos em
parcerias público-privadas que lhes assegurem direitos sociais e trabalhistas; e
V - criar políticas públicas para profissionais que atendem na área
desportiva de modo individual, em comunidades desfavorecidas, a fim de possibilitar
acesso aos incentivos fiscais e editais públicos, através de uma categoria municipal
de profissionais da área que não estejam ligados a nenhuma instituição e que
trabalhem na ponta executando cidadania, políticas esportivas e oficinas.
Art. 9°. – São objetivos na área de Assistência Social:
I - incluir o quesito raça/cor nos instrumentais e formulários utilizados pelos
programas, projetos, serviços e benefícios executados por todos os órgãos de
Assistência Social para proporcionar a identificação e conhecimento da realidade dos
grupos étnico-raciais atendidos nos eixos de Proteção Básica e Especial - de Média e
Alta Complexidade -, subsidiando também as estratégias de atuações que considerem
a diversidade cultural do público atendido;
II - capacitar de forma sistemática, continuada, participativa, avaliada e
monitorada sobre as questões étnico- raciais na sociedade, para todos os atores da
área da Assistência Social, incluindo gestores, trabalhadores, técnicos e
administrativos, dos setores governamentais e não governamentais integrantes das
redes sócio/assistenciais e conselheiros, com objetivo de sensibilizar as diversas
expressões acerca do tema “combate ao Racismo Institucional”, conhecer as
especificidades e realidades dos usuários, principalmente dos profissionais da área
social que atuam nos serviços de atendimento direto ao público, como os CRAS
(Centros de Referência da Assistência Social) e Centros de Acolhimento de adultos,
famílias, idoso e crianças e adolescentes;
III - promover ações em parceria com instituições de ensino, organismos
governamentais e não governamentais, realizando seminários, palestras, elaboração
de material didático, cursos e todas as metodologias que contribuam para o processo
de formação do profissional, produzindo informações, estudos, pesquisas e
diagnóstico social dos grupos étnico-raciais inseridos nos programas e projetos
sociais, tendo como primazia contribuir para a eficiência, a eficácia e a efetividade dos
serviços;
IV - incorporar a temática étnico-racial nas atividades realizadas nos
diversos serviços, programas e projetos voltados para crianças e adolescentes,
jovens, adultos, idosos, famílias e mulheres com objetivo de resgate da autoestima,
preservação dos vínculos familiares, comunitários e o incentivo ao protagonismo
social das famílias e indivíduos atendidos, visando contribuir para a superação das
situações de vulnerabilidade social que eventualmente se encontrem;
V - realizar sob a perspectiva da interorgânica as atividades que acontecem
nos múltiplos espaços/serviços de execução da Política de Assistência Social,
abrangendo:
a) Programa de Atenção Integral às Famílias;
b) Programas de Inclusão Produtiva e Projetos de Enfrentamento da
pobreza;
c) Centros e Grupos de Convivência de Idosos;
d) Serviços socioeducativos para crianças e adolescentes;
e) Programas de Incentivo ao Protagonismo Juvenil;
f) Centros de Informação e Educação para o Trabalho para jovens e adultos;
g) Serviços de Orientação e Apoio Sociofamiliar;
h) Serviços de Habilitação e Reabilitação de Pessoas com deficiência na
comunidade;
i) Medidas socioeducativas em meio aberto;
j) Atendimento Integral Institucional;
k) Casa Lar;
l) Centros de Acolhimento;
m) Repúblicas;
n) Casa de Passagem;
o) Família Acolhedora; e
p) Trabalho Protegido.
VI - promover campanha para saúde da mulher negra;
VII - proporcionar a formação profissional e de gestores na área da cultura,
estimulando a profissionalização e o fortalecimento da economia dos grupos artísticos
informais, principalmente cultura popular;
VIII - atuar em parceria com instituições de ensino superior para a
implementação de apoio técnico nos programas socioculturais;
IX - fomentar o uso de meios digitais de registro da cultura afro-brasileira,
indígena, cigana, etc., por meio de prêmios;
X - implantar Centros de memória social, como política de resgate,
preservação e difusão da memória artística e cultural dos afrodescendentes,
indígenas e ciganos;
XI - propiciar programas e atividades culturais nas comunidades e criar
mecanismos de trocas de experiências com intuito de ampliar o conceito de igualdade
na diversidade.
Art. 10. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 25 de março de 2024.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Estado Democrático de Direito tem como vértice orientativo o princípio da
dignidade da pessoa humana o qual irradia sua axiologia para todo o ordenamento
jurídico e além destes, devendo por todos ser observados, conforme o princípio
denominado de princípio da juridicidade.
Hoje, os princípios são muito mais do que meros preenchedores de lacunas na
hermenêutica jurídica, mas verdadeiros bastiões de direitos que não podem ser
ignorados pelo ordenamento jurídico, especialmente quando pretendem proteger
direitos de minorias.
A proposição em questão, apesar de abranger várias áreas, só tem o simples
objetivo de garantir maior igualdade a etnias que foram ao longo da história alvo de
violências incomparáveis e que, por conta deste débito histórico, devem ter seus
direitos protegidos, principalmente através de ações positivas da Administração
Pública.
Este projeto busca referendar as decisões proferidas nas Conferências de
Promoção de Igualdade Racial realizadas no Município do Rio de Janeiro. Trata-se de
um conjunto de objetivos a serem incluídos nas políticas públicas a serem alcançados
naquele ente federado, mas que devem servir de observância para todos os demais
diante da nobreza de seus fins.
São temas relacionados com a Igualdade Racial e com a eterna luta contra o
racismo e outras formas de preconceito e discriminação, sendo a proposição um
pequeno passo para início de ações mais efetivas da Administração Pública na cidade
de Rio das Ostras a respeito da matéria.
Feitos os esclarecimentos sobre a importância da proposição no que diz
respeito ao seu conteúdo material propriamente dito é preciso tecer agora alguns
breves comentários a respeito do preenchimento dos requisitos legais de sua
constitucionalidade para que haja a regular tramitação da matéria na Casa Legislativa.
Pois bem. Primeiro, no que se refere à competência no âmbito federativo, não
há dúvidas de que os Municípios ostentam competência para legislar sobre assuntos
de interesse local nos termos do artigo 30, I e II, da Carta Magna, até de forma
supletiva ou concorrente.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do
Poder Legislativo, inexistindo usurpação de competência da União.
De outra parte, a proposição não impõe ao Poder Executivo obrigações e
atribuições típicas de administração, para as quais é constitucionalmente reservada a
iniciativa do Poder Executivo. Não invade matéria constitucionalmente inserida na
reserva da Administração nem, igualmente, na reserva de iniciativa legislativa do
Chefe do Poder Executivo.
Realmente, é descabida aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na
proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois
estas são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica
Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser
interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no
art. 61, § 1°, da Constituição da República traduzem taxatividade.
A matéria tratada na proposição não foi mencionada em nenhuma das
hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas à iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de competência.
A simples leitura do art. 112, §1º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro
é o suficiente para esclarecer que a matéria ora tratada não se encontra no rol
exaustivo e não ampliável das matérias legislativas que se submetem à iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera administrativa
– reservada ao Poder Executivo – o que se daria, por exemplo, através da
determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a órgãos já
existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016; grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência
privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da presente proposição
com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por
fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante
da presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as
questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito
material.
Sala das Sessões, 25 de março de 2024.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador