PROJETO DE LEI Nº 082/2024
EMENTA: “Obriga a Afixação de Cartazes
Informando sobre a Prioridade Especial para os
Maiores de Oitenta Anos.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, Câmara
Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Os estabelecimentos comerciais em geral, as agências bancárias,
as agências lotéricas e as unidades de saúde públicas e privadas situadas no
Município de Rio das Ostras são obrigadas a afixar cartazes informativos em local de
fácil acesso contendo os seguintes dizeres:
“Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80
(oitenta) anos, se atendendo suas necessidades sempre preferencialmente em
relação aos demais idosos, conforme Lei Federal n° 13.466 de 12 de julho de 2017.”
Art. 2°. – A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento
infrator às seguintes sanções:
I - advertência por escrito da autoridade competente;
II - multa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); e
III - multa em dobro em caso de reincidência.
Art. 3°. – Caberá ao Executivo Municipal, por meio de seus órgãos
competentes, a fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades
aqui previstas, podendo regulamentar a presente Lei naquilo que for cabível e
entender necessário.
Art. 4°. – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 24 de março de 2024.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Estatuto do Idoso garante atendimento preferencial às pessoas com 60
(sessenta) anos ou mais, em bancos, lotéricas, supermercados, serviços de saúde
e demais estabelecimentos – conferir a Lei Federal n° 10.741/2003. Dentre os
idosos, é assegurada prioridade especial às pessoas com mais de 80 (oitenta) anos,
inclusive, sobre o público com idade superior a 60 (sessenta) anos.
Os idosos a partir de 80 anos têm direito ao atendimento “preferencial do
preferencial” a partir da promulgação da Lei Federal n° 13.466/2017 em todo e
qualquer estabelecimento, inclusive na área da saúde, sendo dever do
estabelecimento informar propriamente o idoso a respeito desse direito de forma
adequada, exatamente como pretende a presente proposição.
Feito o esclarecimento acerca do conteúdo vale dizer que é descabida aqui
qualquer alegação de vício formal de iniciativa na proposição por arguição de que
seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas são de interpretação
restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica
básica: normas restritivas de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de
forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição
da República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas
à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de
competência, até porque não se trata norma de organização da Administração
Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
A presente proposição não cria qualquer despesa ao Executivo nem invade a
esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não há qualquer
impedimento para sua regular tramitação, pois pretende consagrar princípios
constitucionais e trazer uma Administração Pública gerencial e voltada ao
atendimento de interesses e peculiaridades que lhes são próprios.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de iniciativa
parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas públicas,
consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o
tema.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera administrativa
– reservada ao Poder Executivo – o que se daria, por exemplo, através da
determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a órgãos já
existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016; grifou-se).
Não dispôs a proposição sobre nenhum aspecto material atinente à
organização mesma ou ao funcionamento inerente ao serviço público municipal, o que
de fato consistiria em invasão de competência privativa do Chefe do Poder Executivo,
sendo destinada a estabelecimentos privados, de forma que não há sequer de se
cogitar em incursão do Legislativo em matérias privativas do Poder Executivo.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência
privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da presente proposição
com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por
fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante
da presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as
questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito
material.
Sala das Sessões, 25 de março de 2024.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador