materia nº 204/2024

INDICAÇÃO Nº.204/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal que elabore Projeto de Lei que Conceda Anistia para Pagamento de 
Débitos Tributários em Atraso.
Justificativa
Hoje, mais do que nunca, diante da difícil situação econômico-social vivida 
diante da pandemia do coronavírus, é essencial a atuação do Poder Público, não só 
para garantir os direitos fundamentais e garantir que a tributação não ocorra de maneira 
arbitrária, como também utilizar das receitas necessárias para investimentos em âmbito 
municipal. 
O Projeto de Lei cuja deverá ser elaborado pelo Poder Executivo de forma 
mais célere possível e basicamente deve ter por objetivo possibilitar que os 
contribuintes que estejam em débito junto ao Município, referente aos tributos e taxas 
municipais, possam aderir à proposta para o fim de quitarem suas dívidas por meio de 
incentivos fiscais, que deverão ser fixados na própria lei de concessão do benefício, em 
especial através de propostas como a redução das multas e juros devidos à Fazenda 
em até 100% do valor dos acessórios bem como eventual parcelamento do pagamento 
da obrigação tributária principal.
Assim, verifica-se que a elaboração do Projeto é de suma importância 
para que se busque a recuperação de créditos fiscais devidos à Fazenda Pública, 
tratando-se de meio de incentivo ao contribuinte para a regularização de sua situação 
fiscal.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis para esta indicação.
Sala das Sessões, 25 de março de 2024.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador