materia nº 209/2024

INDICAÇÃO Nº. 209/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal que implemente em cada prédio e próprio público em geral no qual há a 
atuação de Guardas Civis Municipais um local (sala) específica e adequada para 
a acomodação de tais profissionais, a fim de lhes permitir o uso e a melhor 
prestação dos serviços no exercício de suas funções.
Justificativa
Não há dúvidas de que com as recentes decisões judiciais, inclusive a 
decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal na ADPF n° 995, as Guardas Civis 
Municipais integram o Sistema de Segurança Pública, ou seja, entre suas atribuições o 
poder-dever de prevenir, inibir e coibir infrações penais ou administrativas e atos 
infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais. 
É atribuição da Guarda Civil Municipal a proteção de bens, prédios e 
próprios públicos em geral, sendo justo que haja uma sala ou local adequado para que 
os Guardas Civis Municipais tenham acomodação quando estiverem no exercício de 
suas funções, até para facilitar sua realização.
Vale lembrar, por fim, que a adoção da medida contida nesta proposição 
está em harmonia com a Lei Federal n° 13.022/2014 (que estabelece o estatuto geral 
das guardas municipais) e da Lei Federal n° 13.675/2018 (que instituiu o Sistema Único 
de Segurança Pública).
Sala das Sessões, 27 de março de 2024.
Ronald Medeiros Batista
Vereador