PROJETO DE LEI Nº 085/2024
EMENTA: “Dispõe Sobre a Instalação de Audiotecas
nas Unidades da Rede Pública Municipal de Ensino
com Alunos ou Alunas Matriculadas com Deficiência
Visual ou com Baixa Visão.”
Autoria: Ronald Medeiros Batista – Vereador, Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Torna obrigatória a instalação de audiotecas nas unidades da rede
pública municipal de ensino que tenham matriculados, alunas e alunos com deficiência
visual ou com baixa visão.
Art. 2º. – Para os fins desta Lei, considera-se audioteca escolar a coleção
de livros falados e equipamentos para audição:
Parágrafo Único. Será obrigatório um acervo de livros falados na audioteca
de, no mínimo, um título para cada aluno matriculado, cabendo ao respectivo sistema
de ensino determinar a ampliação deste acervo conforme sua realidade, bem como
divulgar orientações de guarda, preservação, organização e funcionamento das
audiotecas escolares.
Art. 3º. – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei naquilo que
couber e no que se fizer necessário.
Art. 4°. – As despesas com a execução desta Lei correrão por verba própria
do orçamento, suplementada, se necessário.
Art. 5°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de março de 2024.
Ronald Medeiros Batista
Vereador
JUSTIFICATIVA
A proposição dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de audiotecas nas
unidades da rede pública municipal de ensino que tenham matriculados, alunas e
alunos cegos ou com baixa visão.
Depois que a Constituição da República estabeleceu amplo sistema de
proteção às pessoas com deficiência, vedada a discriminação direta ou indireta e
determinada a promoção de políticas públicas inclusivas. Ademais, o direito à
educação é consagrado como direito social no art. 39 da Constituição do Estado do
Rio de Janeiro, sendo dever do Estado promover os meios para que todos tenham
acesso a tal direito fundamental.
Nesse sentido, dispõe o art. 73, II, V e X, da Constituição Estadual que a
proteção e promoção das pessoas com deficiência é regra de competência comum
aos três entes federativos, in verbis:
“Art. 73 - É competência do Estado, em comum com a União e
os Municípios:
(...)
II - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das
pessoas portadoras de deficiência;
(...)
V - proporcionar os meios de acesso a cultura, a educação e a
ciência;
(...)
X - combater as causas da pobreza e os fatores de
marginalização, promovendo a integração social dos setores
desfavorecidos;”
No mesmo sentido, o art. 308 da Constituição Estadual dispõe ser dever do
Estado e dos Municípios garantir a educação, a asseverar, no inciso VII, que o acesso
ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, e no inciso IV, o atendimento
especializado aos portadores de deficiência.
Nesta toada, cabe à edilidade suplementar a legislação no que couber, de
modo a privilegiar a hermenêutica ampliativa da autonomia municipal para expandir a
possibilidade de autorregulamentação municipal, nos termos do art. 30, incisos II e VII
da Constituição Federal.
Na hipótese, a indigitada proposição não importa, na criação, extinção ou
modificação de órgão administrativo municipal; não confere nova atribuição a órgão
da Administração Pública; nem tampouco interfere no desempenho da direção
superior da Administração Pública, em ordem a que se verifique qualquer invasão à
competência privativa do chefe do Poder Executivo.
Feitos os esclarecimentos sobre a importância da proposição no que diz
respeito ao seu conteúdo material propriamente dito é preciso tecer agora alguns
breves comentários a respeito do preenchimento dos requisitos legais de sua
constitucionalidade para que haja a regular tramitação da matéria na Casa Legislativa.
Pois bem. Primeiro, no que se refere à competência no âmbito federativo, não
há dúvidas de que os Municípios ostentam competência para legislar sobre assuntos
de interesse local nos termos do artigo 30, I e II, da Carta Magna, até de forma
supletiva ou concorrente.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do
Poder Legislativo, inexistindo usurpação de competência da União.
É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na proposição
por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas são de
interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica Municipal.
Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser interpretadas
restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°,
da Constituição da República traduzem taxatividade.
A matéria tratada na proposição não foi mencionada em nenhuma das
hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas à iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de competência.
A simples leitura do art. 112, §1º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro
é o suficiente para esclarecer que a matéria ora tratada não se encontra no rol
exaustivo e não ampliável das matérias legislativas que se submetem à iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo:
“Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe
a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao
Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério
Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis
que:
I - fixem ou alterem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica do Poder Executivo ou
aumento de sua remuneração;
b) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis,
reforma e transferência de militares para a inatividade;
c) organização do Ministério Público, sem prejuízo da faculdade
contida no artigo 172 desta Constituição, da Procuradoria Geral
do Estado e da Defensoria Pública;
d) criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública, observado o disposto o art. 145, caput,
VI, da Constituição;”
Dessarte, assentado que as hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar
encontram-se taxativamente previstas no art. 61 da Constituição da República
(equivalente ao art. 112, §1º da Constituição Fluminense) e considerado o dever do
Estado e dos Municípios de garantia da educação, bem como do atendimento
especializado aos portadores de deficiência, na forma disciplinada pelo art. 308,
incisos IV e VII da Constituição Estadual, não se há falar em violação qualquer à regra
da separação de poderes, na medida em que o cumprimento de mandamento
constitucional não é providência que fique ao alvedrio do administrador.
Isso porque quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016; grifou-se).
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos ao Poder
Executivo, a ausência de recursos específicos para atendimento de novas despesas,
apenas comprometeria a eficácia da lei no exercício financeiro de sua vigência.
Com efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a
inobservância por determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não
induz à sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no exercício
financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
A independência dos poderes não é absoluta a ponto de engessar o governo;
daí a harmonia estabelecida no art. 2.º da Carta Magna. Decidiu o Supremo Tribunal
Federal na ADI-MC n° 2.072/RS, que o Poder Legislativo pode editar leis que criem
despesas, pois, caso contrário, não poderá ele legislar sobre a maioria
Como se não fosse o suficiente a proposição em análise está em consonância
com o art. 227 e com o art. 244 da Carta Magna ao concretizar direitos fundamentais
de pessoas com deficiência, buscando assegurar e promover o exercício dos direitos
fundamentais da pessoa com deficiência:
“Art. 227.
(...)
§ 1º. O Estado promoverá programas de assistência integral à
saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a
participação de entidades não governamentais, mediante
políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos:
(...)
II - criação de programas de prevenção e atendimento
especializado para as pessoas portadoras de deficiência física,
sensorial ou mental, bem como de integração social do
adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o
treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do
acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de
obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de
discriminação.”
*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*
“Art. 244. A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos
edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo
atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às
pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no art.
227, § 2º.”
O Órgão Especial do e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao
julgar Representação de Inconstitucionalidade que tinha por objeto a Lei n°
6.967/2021 do Município do Rio de Janeiro/RJ, cuja redação é idêntica à da presente
proposição, reconheceu a constitucionalidade da mencionada Lei:
“Representação por inconstitucionalidade. Lei Municipal nº
6.967, de 23 de junho de 2021, de iniciativa parlamentar, que
‘Dispõe sobre a instalação de audiotecas nas unidades
públicas de educação especial de ensino, no âmbito do
Município do Rio de Janeiro’. Controle concentrado de
constitucionalidade da legislação municipal. Repartição
constitucional de competências respeitada, porquanto é
garantido ao Poder Legislativo propor regras de promoção de
direitos fundamentais, em especial das crianças e dos
adolescentes em situação de vulnerabilidade. Norma que prevê
a obrigatoriedade de instalação de audiotecas nas unidades
públicas de educação, e em todas as unidades da rede que
tenham matriculados alunas e alunos cegos ou com baixa
visão. Hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar que
estão taxativamente previstas no art. 61 da Constituição
Federal, que trata da reserva de lei do Chefe do Poder
Executivo, reproduzido às claras no §1º., do artigo 112 da
Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Não invade a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para os cofres municipais, não trate da
estrutura ou da atribuição de órgãos do Município nem do
regime jurídico de servidores públicos -- ARE 878911/RJ,
pelo E. Supremo Tribunal Federal, Tema 917. Observância
dos arts. 8º, parágrafo único, 39, caput, 45 e 287, todos da
Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como do art. 9º
c/c art. 5º, LIV, da CRFB/88. Precedentes. Representação por
Inconstitucionalidade improcedente.” (Representação por
Inconstitucionalidade n° 0034424-63.2023.8.19.0000, Des (a).
Rel. (a) MAURÍCIO CALDAS LOPES - Julgamento: 23/10/2023
- OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO
ESPECIAL, TJRJ; grifou-se).
Concluindo, a proposição em questão tão somente positivou princípios já
consagrados na Constituição da República, com o objetivo consistente na promoção
do bem de todos sem qualquer forma de discriminação, em atendimento ao previsto
no art. 5º, 6º, 8º, caput e Parágrafo Único, e 9º, caput e § 1º, todos da Constituição do
Estado do Rio de Janeiro, e ao fazê-lo não invadira a esfera de atuação do Gestor ou
suas atribuições e competências previstas nas Constituições Federal ou Estadual.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência
privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da presente proposição
com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por
fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante
da presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as
questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito
material.
Sala das Sessões, 27 de março de 2024.
Ronald Medeiros Batista
Vereador