materia nº 210/2024

INDICAÇÃO Nº. 210/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal que forneça gratuitamente, através da Secretaria Municipal de Saúde ou 
outro órgão público adequado, um kit-lanche, devidamente embalado, a 
pacientes em tratamento fora do Domicílio – TFD – assim como a seus 
acompanhantes.
Justificativa
A presente indicação tem por objetivo atender as situações nas quais o 
tratamento disponibilizado aos pacientes e a seus acompanhantes exige que estes se 
desloquem para tratamento de saúde em local longínquo, não sendo razoável que o 
Poder Público não ofereça qualquer tipo de alimentação a essas pessoas, que passam 
o dia inteiro em tratamento e à espera da condução para o retorno a suas casas, sem 
condições financeiras de se alimentarem.
Com o fornecimento do kit-lanche no momento do embarque, tanto ao 
paciente quanto ao seu acompanhante na quantidade de um kit, se garantirá mínimas 
condições de que o deslocamento para o tratamento de saúde em outro ente da 
federação não traga horas sem qualquer alimentação, até porque o kit-lanche só será 
fornecido quando o paciente/acompanhante permanecer durante o translado.
Cabe destacar que os pacientes e os acompanhantes diagnosticados com 
diabetes mellitus deverão comprovar tal condição junto à Secretaria Municipal de 
Saúde, mediante apresentação de documento médico pertinente, no momento do
agendamento da viagem de forma que o kit-lanche distribuído seja adequado às suas 
restrições alimentares.
Os itens alimentícios que compõem o kit-lanche deverão ser embalados 
individualmente e acondicionados em uma única embalagem descartável, 
hermeticamente fechada, de tamanho e material adequados de modo a preservar a 
integridade dos alimentos.
Assim atuando, o Poder Público estará concretizando direitos 
fundamentais e trazendo efeitos positivos ao princípio da dignidade da pessoa humana 
que irradia sua axiologia para todo o ordenamento jurídico pátrio, inclusive no que se 
refere à atuação da Administração Pública.
Sala das Sessões, 27 de março de 2024.
Ronald Medeiros Batista
Vereador