PROJETO DE LEI Nº 086/2024
EMENTA: “Dispõe Sobre a Matrícula de Alunos nas
Unidades de Ensino Infantil e Fundamental do
Município de Rio das Ostras Próximas ao Endereço
Residencial ou Trabalho de seus Genitores ou
Responsáveis Legais.”
Autoria: Ronald Medeiros Batista – Vereador, Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Fica instituído no Município de Rio das Ostras, que, para efeito de
obtenção de vaga ou matrícula sem distinção de idade, nas unidades de ensino infantil
e fundamental perante a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, deverão
ser consideradas as unidades de ensino próximas ao endereço residencial ou trabalho
dos pais e responsáveis.
Art. 2º. – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei naquilo que
couber e no que se fizer necessário.
Art. 3°. – As despesas com a execução desta Lei correrão por verba própria
do orçamento, suplementada, se necessário.
Art. 4°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de março de 2024.
Ronald Medeiros Batista
Vereador
JUSTIFICATIVA
A proposição pretende complementar outras leis já existentes em âmbito
municipal a respeito do tema, apenas agora trazendo a possiblidade de preferência
de matrícula também em unidade de ensino municipal mais próxima ao local de
trabalho do genitor ou do representante legal do menor.
Feitos os esclarecimentos sobre a importância da proposição no que diz
respeito ao seu conteúdo material propriamente dito é preciso tecer agora alguns
breves comentários a respeito do preenchimento dos requisitos legais de sua
constitucionalidade para que haja a regular tramitação da matéria na Casa Legislativa.
Pois bem. Primeiro, no que se refere à competência no âmbito federativo, não
há dúvidas de que os Municípios ostentam competência para legislar sobre assuntos
de interesse local nos termos do artigo 30, I e II, da Carta Magna, até de forma
supletiva ou concorrente.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do
Poder Legislativo, inexistindo usurpação de competência da União.
É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na proposição
por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas são de
interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica Municipal.
Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser interpretadas
restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°,
da Constituição da República traduzem taxatividade.
A matéria tratada na proposição não foi mencionada em nenhuma das
hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas à iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de competência.
A simples leitura do art. 112, §1º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro
é o suficiente para esclarecer que a matéria ora tratada não se encontra no rol
exaustivo e não ampliável das matérias legislativas que se submetem à iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo:
“Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe
a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao
Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério
Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis
que:
I - fixem ou alterem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica do Poder Executivo ou
aumento de sua remuneração;
b) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis,
reforma e transferência de militares para a inatividade;
c) organização do Ministério Público, sem prejuízo da faculdade
contida no artigo 172 desta Constituição, da Procuradoria Geral
do Estado e da Defensoria Pública;
d) criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública, observado o disposto o art. 145, caput,
VI, da Constituição;”
Isso porque quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016; grifou-se).
O tema já foi inclusive objeto de análise pelo e. Supremo Tribunal Federal ao
julgar o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n° 1323723, que apreciou a Lei
Municipal n° 13.493/2020 do Município de São José do Rio Preto/SP, cuja redação é
idêntica à da presente proposição, e reconheceu a constitucionalidade da mencionada
Lei:
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA MUNICIPAL. LEI
13.493/2020 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO:
PREVISÃO DE MATRÍCULA DE ALUNOS DO ENSINO
INFANTIL E FUNDAMENTAL EM UNIDADES DE ENSINO
PRÓXIMAS À RESIDÊNCIA OU AO LOCAL DE TRABALHO
DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO
DE ESTRUTURA OU DE ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DA
NORMA QUESTIONADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO
FIRMADO NO TEMA 917 DA REPERCUSSÃO GERAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I –
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 878.911-RG/RJ
(Tema 917 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro
Gilmar Mendes, assentou que “não usurpa competência
privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie
despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
públicos (art. 61, § 1º, II, ‘a’, ‘c’ e ‘e’, da Constituição Federal)”. II
– Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal,
não ofende a separação de poderes a previsão, em lei de
iniciativa parlamentar, de encargo inerente ao Poder Público
a fim de concretizar direito social previsto na Constituição.
III – Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no
RE n° 1323723, Órgão Julgador: Segunda Turma, Min. (a) Rel.
(a). RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 26/09/2022,
Publicação: 29/09/2022, STF; grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência
privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da presente proposição
com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por
fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante
da presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as
questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito
material.
Sala das Sessões, 27 de março de 2024.
Ronald Medeiros Batista
Vereador