PROJETO DE LEI Nº 087/2024
EMENTA: “Determina Multa Administrativa a Quem
Impedir, Invadir, Ocupar ou Perturbar Culto Religioso,
no Âmbito do Município de Rio das Ostras.”
Autoria: Ronald Medeiros Batista – Vereador, Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Àquele que invadir, impedir, ocupar ou perturbar local em que
esteja ocorrendo cerimônia ou culto religioso, no âmbito do Município de Rio das
Ostras, será aplicada multa administrativa, nos termos desta Lei.
§ 1°. Para os fins desta Lei, considera-se "impedir", "invadir", "ocupar" ou
"perturbar" qualquer ato de permanência, por parte do infrator, contra a vontade
expressa da autoridade religiosa, ou que tenha finalidade distinta da prática da
cerimônia ou do culto religioso em questão.
§ 2°. A aplicação desta Lei não exclui eventual responsabilização cabível
nas esferas criminal e cível, conforme legislação específica.
Art. 2º. – O infrator que praticar quaisquer das condutas previstas nesta Lei
estará sujeito a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), dobrada em caso de
reincidência.
§ 1°. Sem prejuízo do cálculo do valor da multa para reincidências, as
penalidades previstas nesta Lei serão aplicadas em dobro, caso o infrator empregue
violência ou intimidação.
§ 2°. Os valores arrecadados a título de multa serão destinados em
proporções iguais aos cofres públicos municipais.
Art. 3º. – As instituições religiosas poderão afixar placas ou adesivos, em
locais de fácil acesso, contendo o número da Lei e os dizeres: "Invadir, impedir ou
perturbar cultos religiosos é punido com multa administrativa no Município de Rio das
Ostras".
Parágrafo Único. As placas ou adesivos das quais trata o caput devem ser
confeccionadas com dimensões mínimas de cinquenta por cinquenta centímetros,
sendo as despesas decorrentes com a confecção e instalação por conta das
instituições.
Art. 4º. – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei naquilo que
couber e no que se fizer necessário.
Art. 5°. – As despesas com a execução desta Lei correrão por verba própria
do orçamento, suplementada, se necessário.
Art. 6°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de março de 2024.
Ronald Medeiros Batista
Vereador
JUSTIFICATIVA
A Constituição da República consagra como direito fundamental a liberdade de
religião, prescrevendo que o Brasil é um país laico. Com essa afirmação queremos
dizer que, consoante a vigente Constituição da República, o Estado deve se preocupar
em proporcionar a seus cidadãos um clima de perfeita compreensão religiosa,
proscrevendo a intolerância e o fanatismo. Deve existir uma divisão muito acentuada
entre o Estado e a Igreja (religiões em geral), não podendo existir nenhuma religião
oficial, devendo, porém, o Estado prestar proteção e garantia ao livre exercício de
todas as religiões, que é o que se pretende com esta proposição.
De fato, o objetivo aqui é garantir o pleno exercício da liturgia, coibindo em
âmbito municipal atos que impeçam a realização de cultos através do poder de polícia
e do poder sancionatório inerentes à Administração Pública. A liberdade religiosa foi
expressamente assegurada uma vez que esta liberdade faz parte do rol dos direitos
fundamentais, sendo considerada por alguns juristas como uma liberdade primária.
A liberdade de religião engloba, na verdade, três tipos distintos, porém
intrinsecamente relacionados de liberdades: a liberdade de crença; a liberdade de
culto; e a liberdade de organização religiosa. A liberdade de culto consiste na liberdade
de orar e de praticar os atos próprios das manifestações exteriores em casa ou em
público, bem como a de recebimento de contribuições para tanto. A liberdade de
organização religiosa diz respeito à possibilidade de estabelecimento e organização
de igrejas e suas relações com o Estado.
Feitos os esclarecimentos sobre a importância da proposição no que diz
respeito ao seu conteúdo material propriamente dito é preciso tecer agora alguns
breves comentários a respeito do preenchimento dos requisitos legais de sua
constitucionalidade para que haja a regular tramitação da matéria na Casa Legislativa.
Pois bem. Primeiro, no que se refere à competência no âmbito federativo, não
há dúvidas de que os Municípios ostentam competência para legislar sobre assuntos
de interesse local nos termos do artigo 30, I e II, da Carta Magna, até de forma
supletiva ou concorrente.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do
Poder Legislativo, inexistindo usurpação de competência da União.
É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na proposição
por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas são de
interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica Municipal.
Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser interpretadas
restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°,
da Constituição da República traduzem taxatividade.
A matéria tratada na proposição não foi mencionada em nenhuma das
hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas à iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de competência.
A simples leitura do art. 112, §1º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro
é o suficiente para esclarecer que a matéria ora tratada não se encontra no rol
exaustivo e não ampliável das matérias legislativas que se submetem à iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo:
“Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe
a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao
Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério
Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis
que:
I - fixem ou alterem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica do Poder Executivo ou
aumento de sua remuneração;
b) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis,
reforma e transferência de militares para a inatividade;
c) organização do Ministério Público, sem prejuízo da faculdade
contida no artigo 172 desta Constituição, da Procuradoria Geral
do Estado e da Defensoria Pública;
d) criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública, observado o disposto o art. 145, caput,
VI, da Constituição;”
Isso porque quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016; grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência
privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da presente proposição
com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por
fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante
da presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as
questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito
material.
Sala das Sessões, 27 de março de 2024.
Ronald Medeiros Batista
Vereador