PROJETO DE LEI Nº 088/2024
EMENTA: “Institui o Selo Lilás Conferido às
Empresas que Adotem Práticas de Valorização da
Mulher e de Enfrentamento da Desigualdade de
Gênero no Ambiente de Trabalho no Município de Rio
das Ostras.”
Autoria: Ronald Medeiros Batista – Vereador, Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Fica instituído o Selo Lilás no âmbito do Município de Rio das
Ostras, em reconhecimento às empresas que promovam ações de valorização da
Mulher e de enfrentamento da desigualdade de gênero no ambiente de trabalho.
Parágrafo Único. O Selo Lilás será concedido após análise do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher e da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos
da Mulher na Casa Legislativa Municipal.
Art. 2º. – Para os fins desta Lei, consideram-se ações de valorização da
mulher e enfrentamento da desigualdade de gênero no ambiente de trabalho:
I - implantação de políticas antidiscriminatórias, de promoção da diversidade
e de redução da desigualdade de gênero dentro da empresa;
II - criação de sistemas de reclamações e recebimento de denúncias para
mulheres vítimas de assédio sexual e moral no ambiente de trabalho;
III - promoção da igualdade salarial entre homens e mulheres que ocupem
cargos ou funções iguais ou semelhantes;
IV - garantia de licença-maternidade;
V - horários de trabalho flexíveis para funcionárias gestantes ou lactantes;
VI - disponibilização de creche, fraldário ou brinquedoteca para filhos de
funcionárias;
VII - construção de espaços adequados para a amamentação;
VIII - promoção de lideranças femininas dentro do quadro funcional da
empresa;
IX - maior visibilidade e exposição a líderes femininas e modelos no
ambiente de trabalho;
X - apoio às instituições e entidades de defesa da mulher e promoção da
igualdade de gênero;
XI - projetos que visem ao desenvolvimento educacional e cultural de
mulheres residentes nas comunidades no entorno do empreendimento;
XII - cumprimento das leis vigentes de proteção à mulher;
XIII - realização de campanhas internas de conscientização sobre a
violência doméstica e familiar;
XIV - outras a serem apontadas pela Comissão; e
XV - reserva de percentual mínimo de 2% (dois por cento) do quadro de
pessoal à contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, garantido
o anonimato dessa condição.
Art. 3º. – O prazo de validade do selo será de 2 (dois) anos, podendo ser
renovado, pelo mesmo período, sucessivamente, mantido o padrão requerido.
Art. 4º. – As empresas detentoras do Selo Lilás, poderão, dentro do prazo
previsto no art. 3º, fazer uso publicitário do mesmo nas veiculações publicitárias que
promovam ou em seus produtos, sob a forma de selo impresso.
Art. 5º. – Fica vedada a concessão do Selo Lilás, nas seguintes hipóteses:
I - aos que não estejam instalados no Município de Rio das Ostras;
II - àqueles que estejam inscritos no Cadastro Informativo de Créditos não
Quitados (CADIN) dos órgãos e entidades da União, do Estado do Rio de Janeiro e
do Município de Rio das Ostras;
III - àquelas cujas atividades sejam consideradas irregulares, nos termos da
legislação municipal em vigor;
IV - àqueles que tenham sido condenados, por decisão judicial ou
administrativa, proferida em última instância, por conduta que configure redução de
pessoa à condição análoga a de escravo ou trabalho infantil;
V - àqueles que possuam quaisquer pendências com os órgãos de proteção
dos direitos da mulher nas esferas federal, estadual e municipal, ou que possuam
sócios administradores condenados por órgão colegiado em crimes sexuais, de
violência doméstica e/ou familiar.
Art. 6º. – Na hipótese de público e notório descumprimento do pacto com
as políticas de valorização da Mulher e enfrentamento da desigualdade de gênero no
ambiente de trabalho, pela empresa com o Selo Lilás, garantida a ampla defesa e o
contraditório, o seu título será suspenso até comprovada a sua recomposição ao
padrão exigível, ou demonstrada a sua isenção de responsabilidade em seu eventual
desvio de padrão.
Art. 7º. – A entrega do Selo Lilás às empresas acontecerá anualmente no
mês de março.
Art. 8°. – O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei naquilo
que couber e naquilo que se fizer necessário.
Art. 9°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de março de 2024.
Ronald Medeiros Batista
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como finalidade precípua trazer mais e mais
fomento, incentivos e impulsionamento na igualdade entre homens e mulheres,
fazendo com que mais empresas sejam recompensadas por incluírem mulheres
capacitadas dentro do seu quadro de funcionários.
Feitos os esclarecimentos sobre a importância da proposição no que diz
respeito ao seu conteúdo material propriamente dito é preciso tecer agora alguns
breves comentários a respeito do preenchimento dos requisitos legais de sua
constitucionalidade para que haja a regular tramitação da matéria na Casa Legislativa.
Pois bem. Primeiro, no que se refere à competência no âmbito federativo, não
há dúvidas de que os Municípios ostentam competência para legislar sobre assuntos
de interesse local nos termos do artigo 30, I e II, da Carta Magna, até de forma
supletiva ou concorrente.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do
Poder Legislativo, inexistindo usurpação de competência da União.
É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na proposição
por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas são de
interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica Municipal.
Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser interpretadas
restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°,
da Constituição da República traduzem taxatividade.
A matéria tratada na proposição não foi mencionada em nenhuma das
hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas à iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de competência.
A simples leitura do art. 112, §1º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro
é o suficiente para esclarecer que a matéria ora tratada não se encontra no rol
exaustivo e não ampliável das matérias legislativas que se submetem à iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo:
“Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe
a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao
Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério
Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis
que:
I - fixem ou alterem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica do Poder Executivo ou
aumento de sua remuneração;
b) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis,
reforma e transferência de militares para a inatividade;
c) organização do Ministério Público, sem prejuízo da faculdade
contida no artigo 172 desta Constituição, da Procuradoria Geral
do Estado e da Defensoria Pública;
d) criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública, observado o disposto o art. 145, caput,
VI, da Constituição;”
Isso porque quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016; grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência
privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da presente proposição
com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por
fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante
da presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as
questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito
material.
Sala das Sessões, 28 de março de 2024.
Ronald Medeiros Batista
Vereador