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REQUERIMENTO Nº 007/2024
O vereador que o presente subscreve, após cumprir
as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano
plenário, REQUER ao Secretário de Manutenção de
Infraestrutura Urbana e Obras Públicas, senhor Daniel Martins
Gomes, que informe, de forma especificada e detalhada, com a
respectiva documentação comprobatória, aos seguintes
questionamentos:
a) Informe e justifique o atendimento parcial quanto aos
pedidos de máquina niveladora nos Bairros Terra Firme
e Mar y Lago nos termos solicitados pelo processo
administrativo nº 58798/2023;
b) A situação atual quanto ao pedido de instalação de
intertravados e lombadas nos cruzamentos – processo
administrativo nº 62211/2023;
c) O andamento detalhado de todos os itens debatidos na
reunião ocorrida no dia 5/2/2024 juntamente com a
Associação de Moradores do Bairro Terra Firme –
Processo Administrativo nº 5441/2024;
d) Cópia da respectiva ata de reunião;
e) A situação atual e previsão de solução para as obras da
praça Sebastião Guedes.
Sala das Sessões, 1º de abril de 2024.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento se faz necessário para a devida apuração
das reinvindicações trazidas pela Associação de Moradores do
Bairro Terra Firme conforme processo administrativo nº
310/2024.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, II do Regimento
Interno:
ART.130 - Requerimento é o pedido feito por
Vereador ou Comissão Permanente, sobre
matéria de competência da Câmara, sendo
redigidas em termos claros, objetivos e
respeitosos e deliberado pelo Plenário e nos
casos previstos neste Regimento, poderão ser
verbais e decididos pelo Presidente da Mesa.
(...)
§3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e
votados pelo Plenário, os requerimentos que se
refiram a:
II - pedidos de informação ao Prefeito, a
Secretários ou a dirigentes de órgãos públicos
municipais, a servidores municipais e a
entidades particulares;
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Sala das Sessões, 1º de abril de 2024.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
Vereador
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