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INDICAÇÃO Nº. 215 /2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal que promova a criação de um programa ou ato similar municipal de
orientação e capacitação de mães e pais de pessoas diagnosticadas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Rio das Ostras.
Justificativa
A Lei Federal que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) – Lei Federal n° 12.764/2012 –
estabeleceu uma série de normas para a proteção e garantia dos direitos de tais
pessoas.
É de amplo e notório conhecimento que pessoas com autismo necessitam
de cuidados especiais, tais como, psicopedagogo, psicólogo, terapeuta ocupacional,
fonoaudiólogo, dentre outros profissionais tecnicamente especializados. Também é
indiscutível que necessitam de uma atenção especial do Poder Público para a
promoção de sua inclusão social nas múltiplas atividades e serviços.
Por força da Lei Berenice Piana, as escolas têm o dever de fornecer
acompanhamento especializado a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Todavia, em que pese a basilar importância da atuação dos educadores escolares, a
família desempenha o papel mais relevante nos cuidados com seus filhos
diagnosticados com TEA. Diante disso, como não há previsão de que os pais e mães
sejam familiarizados ou autodidatas no assunto, salutar o oferecimento da adequada
orientação e capacitação para o desenvolvimento dos cuidados necessários com seus
filhos diagnosticados com TEA.
Assim, não há dúvidas de que a presente indicação tem por finalidade
precípua a concretização de direitos fundamentais de pessoas em situação de
vulnerabilidade, trazendo uma atuação positiva do Poder Público municipal a fim de
garantir a viabilidade do princípio da dignidade da pessoa humana que irradia sua
axiologia para todo o ordenamento jurídico – inclusive no que se refere à prática dos
atos estatais.
Sala das Sessões, 27 de março de 2024.
Ronald Medeiros Batista
Vereador
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