Processo: 330/2024
Data: 05/04/2024
330/2024
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº006/2024 - (2 VIAS)
OFÍCIO Nº072/2024-GAB
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, 09,04 y 10h,
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060
Site: www.riodasostras.r)leg.br - Email.: contato(Driodasostras.r) leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO no: 290) t0 24
de MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS o»
GABINETE DO PREFEITO fe
ad
Ofício nº 072/2024 - GAB
Em, 05 de abril de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto Total nº 006/2024
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de
Veto Total nº 006/2024, ao Projeto de Lei nº 050/2024, para apreciação de Vossa
Excelência e demais Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada
estima e distinta consideração.
CÂMARA MUNIGIPAL BE RIO DAS OSTRAS
RECEBIDO
(E) 05 ABR 2024 PS 13: Dk
Atenciosamente,
Prefeito
sãy PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Yosé RODAS
Tel: (22) 2771-1515 - wwmw.riodasostras.rj.gov.br - gabineteCriodasostras.ç.gov.br N OSTRAS
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
, MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 39) qo 2h
GABINETE DO PREFEITO
SP
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 006/2024
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais, vem comunicar a Vossa Excelência que com fundamento nas justificativas
e nos dispositivos legais, decide VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 050/2024, por
inconstitucionalidade formal, em razão de vício de iniciativa, caracterizado com base no art. 61,8 1º,
da CRFB/88, bem como nos termos do art. 57,8 2º, clc o art. 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal
de Rio das Ostras.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto Totalmente o Projeto de Lei nº 050/2024, de Autoria do Vereador Rogério Belém da
Silva, com carimbo de aprovação em duas discussões nos dias 18 e 19 de março do corrente ano,
que “ESTABELECE DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ÓRFÃOS DO
FEMINICÍDIO: ATENÇÃO E PROTEÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS — RJ.”
A Carta Magna delimita O poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência
para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente
seus titulares, de forma que, Se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará
inválido.
Na esfera municipal, o processo legislativo pode ser entendido como um conjunto de
procedimentos que deverão ser observados pelos Poderes Executivo e Legislativo com vistas à
elaboração de atos jurídicos. A iniciativa em algumas matérias é de competência exclusiva do Poder
Executivo, conforme estabelecido no Regimento Interno e na Lei Orgânica Municipal.
O nosso direito adota O sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser
exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da CF/88, é exaustivo,
pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios:
Assim, a propositura de qualquer projeto por pessoa que não esteja prevista no referido artigo,
caracteriza o ato como inconstitucional, por vício de iniciativa.
As matérias de competência reservadas ao Poder Executivo Municipal estão previstas
no art. 61, 8 1º, II, “a”, “b',“c' e “e”, da CF/88.
E PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 DAS
Tel: (22) 2771-1515 - wwyriodasostras.t).gov.br - gabineteGriodasostras.) gov.br N OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 240/0014
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS a
GABINETE DO PREFEITO
Os elementos do processo legislativo devem ser respeitados, 'inclusive no que diz
respeito à complexidade do ato de formação das leis e às regras de competência reservada, sob pena
de estabelecer uma antijuridicidade constitucional.
Devem ser observados os requisitos formais (do ponto de vista subjetivo, que são
aqueles que concernem ao órgão competente, de onde emana a lei; e, do ponto de vista objetivo, que
dizem respeito à forma, prazo e rito prescrito para sua elaboração) e substanciais (que dizem respeito
aos direitos assegurados pela CF ou à inexistência de violação às garantias constitucionais) previstos
na CF.
De outro norte, mesmo que se entenda que o referido projeto de lei seja meramente
autorizativo, por certo não encontra respaldo legal e constitucional.
O Supremo Tribunal Federal tem posição firme, e entende que a utilização das leis de
cunho autorizativo não pode ser desvirtuada, pois isso traduz interferência na atividade privativa do
Executivo. Confira-se:
“O fato de a lei impugnada ser meramente autorizativa não lhe retira a
característica de inconstitucionalidade, que a desqualifica pela raiz” (STF, Pleno,
Repr. 686-GB, in Revista da PGE, vol. 16, pág. 276).
Resta evidente a invasão de competência por parte do Poder Legislativo, ao analisarmos
o que dispõe o art. 50, incisos Il e IV, da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, que atribui ao
Chefe do Poder Executivo privativamente a iniciativa no processo legislativo do projeto de lei em
análise.
Art.50. Compete, privativamente, ao Prefeito Municipal:
(..)
Il - criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e
autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
(...)
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do
Município.
É importante assegurar que não se está afastando a obrigação do poder público de zelar
pela atenção e Proteção de órfãos do feminicídio. Entretanto, em que pese a nobre intenção do
Legislativo, trata-se de iniciativa de lei de que cria obrigações de competência exclusivamente
privativa do Executivo, vício que não pode ser sanado nem mesmo com a sanção do chefe do Poder
Executivo.
O tema consiste em programa de governo, que deve ser realizado pelo Poder Executivo;
pois a implantação e execução de programas na Municipalidade, constitui atividade puramente
administrativa e típica de gestão.
Há de se observar a existência de vício de iniciativa na proposição que impede o seu
regular prosseguimento. Portanto, tal projeto de lei, se aprovado, será inconstitucional, uma vez que
rompe com a independência entre os poderes, na medida em que O Poder Legislativo cria obrigações
para o Poder Executivo. Ainda, cumpre ressaltar que, é de competência do Poder Executivo a
organização de sua estrutura
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GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 ' DAS
Tel: (22) 2771-1515 - ww riodasostras.rj.gov.br - gabineteGOriodasostras.rj.gov.br OSTRAS
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Insta salientar ainda que, quanto ao processo legislativo, as normas básicas do modelo
federal são aplicáveis e extensíveis por simetria às demais órbitas federativas. Assim sendo, deve o
Município respeitar o art. 84, Il e VI CRFB/1988, bem como o art. 145, Il e VI, da CE/RJ, de
maneira que somente o Chefe do Poder Executivo teria a competência constitucional de dispor
sobre as obrigações de cunho administrativo.
Além disso, ainda que a criação de despesa, no caso, não fosse considerada como
invasão da esfera de competência da Administração Pública, enquadrando-se em exceções
autorizadas pelo STF, o |. Poder Legislativo deixou de observar o art. 113 ADCT, o qual preconiza
a necessidade de a despesa ou renúncia de receita ser acompanhada de seu impacto
orçamentário e financeiro.
Assim, depreende-se que a iniciativa do Legislativo no Projeto de Lei sob cotejo incide
sobre matéria reservada ao Poder Executivo, pois o conteúdo nele ventilado exige distribuição de
atribuições e obrigações aos órgãos públicos municipais, implicando a inconstitucionalidade formal
do projeto de lei, e por tal razão entendo que cumpre a este Executivo vetá-lo e ao Legislativo a
aceitação desse veto com O consequente arquivamento do projeto.
Diante das constatações, VETO TOTALMENTE O PL Nº 050/2024, por
inconstitucionalidade formal, em razão de vício de iniciativa, caracterizado com base no art. 61,8 1º,
da CRFB/88, bem como nos termos do art. 57,8 2º, clco art. 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal
de Rio das Ostras.
Submeto o veto total a esta Augusta Casa de Leis, para apreciação, contando, desde já,
com o alto espirito público de Vossa Excelência e de todos os seus insignes pares, pelo acolhimento
das razões alegadas, com a manutenção do mesmo.
Rio das Ostras, 05 de abril e 2024.
| RARA CARLOS DIAS BORBA
io
Prefeito do Município di Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS Ny
Estado do Rio de Janeiro x 3
Ao
Chefe do Expediente
Encaminho o presente processo administrativo para as devidas providências.
io das Ostras, 05 de Abril de 2024.
Alexan Rei
Diretór AdministratiXo
Matrígula nº 40
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
End: Estrada dos Bandeirantes, 2000 — Bairro Verdes Mares
Rio das Ostras - Rio de Janeiro - CEP: 28897-080
Tel.: (22)2760-1060