materia nº 9/2024

REQUERIMENTO Nº 009/2024
O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Chefe do Poder 
Executivo, que informe, de forma clara e detalhada, referente Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEDTUR, as seguintes informações 
acerca das emendas impositivas do ano de 2022, a esta secretaria conforme 
segue:
Após enumerar as emendas impositivas, passo a fazer os seguintes 
questionamentos:
1 - Como está o andamento das emendas destinadas? 
2 - Quais emendas já foram executadas e de que forma foram executadas?
3 – Solicito que sejam enviados todos os comprovantes de execução das 
emendas impositivas, devendo constar local de destinação, materiais 
adquiridos, se for o caso, enfim, descrição detalhada com seus respectivos 
processos administrativos.
Sem mais para o momento, valho-me da oportunidade para renovar 
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Sala das Sessões, 05 de abril de 2024.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA 
O Requerimento se faz necessário para que esclarecer o andamento de 
todas as verbas destinadas através das emendas impositivas.
2022
Valor exclusivo para realização de eventos no bairro Âncora da 
Cidade de Rio das Ostras
R$20.000,00
Valor exclusivo para realização de eventos no Centro da Cidade 
de Rio das Ostras
R$60.000,00
Emenda remanejada para construção de duas praças com 
acessibilidade
R$200.000,00
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, II do Regimento Interno: 
ART.130 - Requerimento é o 
pedido feito por Vereador ou Comissão 
Permanente, sobre matéria de competência da 
Câmara, sendo redigidas em termos claros, 
objetivos e respeitosos e deliberado pelo Plenário 
e nos casos previstos neste Regimento, poderão 
ser verbais e decididos pelo Presidente da Mesa. 
(...) §3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e 
votados pelo Plenário, os requerimentos que se 
refiram a: II - pedidos de informação ao Prefeito, 
a Secretários ou a dirigentes de órgãos públicos 
municipais, a servidores municipais e a entidades 
particulares; Pelo exposto, requer a aprovação 
dos nobres edis. 
Sala das Sessões, 05 de abril de 2024.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor