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REQUERIMENTO Nº 011/2024
O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Chefe do Poder
Executivo, que informe, de forma clara e detalhada, referente Secretaria de
Assistência Social – SEMAS, as seguintes informações acerca das emendas
impositivas do ano de 2021 e 2022 a esta secretaria conforme segue:
Após enumerar as emendas impositivas, passo a fazer os seguintes
questionamentos:
1 - Como está o andamento das emendas destinadas?
2 - Quais emendas já foram executadas e de que forma foram executadas?
3 – Solicito que sejam enviados todos os comprovantes de execução das
emendas impositivas, devendo constar local de destinação, materiais
adquiridos, se for o caso, enfim, descrição detalhada com seus respectivos
processos administrativos.
Sem mais para o momento, valho-me da oportunidade para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Sala das Sessões, 05 de abril de 2024.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O Requerimento se faz necessário para que esclarecer o andamento de
todas as verbas destinadas através das emendas impositivas.
2021
Valor exclusivo a ser repassado à APAE R$50.000,00
Valor exclusivo a ser repassado à Pestalozzi R$50.000,00
2022
Valor exclusivo para material de consumo, equipamentos e
material permanente da Associação Égide
R$20.000,00
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, II do Regimento Interno:
ART.130 - Requerimento é o
pedido feito por Vereador ou Comissão
Permanente, sobre matéria de competência da
Câmara, sendo redigidas em termos claros,
objetivos e respeitosos e deliberado pelo Plenário
e nos casos previstos neste Regimento, poderão
ser verbais e decididos pelo Presidente da Mesa.
(...) §3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e
votados pelo Plenário, os requerimentos que se
refiram a: II - pedidos de informação ao Prefeito,
a Secretários ou a dirigentes de órgãos públicos
municipais, a servidores municipais e a entidades
particulares; Pelo exposto, requer a aprovação
dos nobres edis.
Sala das Sessões, 05 de abril de 2024.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
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