materia nº 12/2024

REQUERIMENTO Nº012/2024
O vereador que o presente subscreve, após 
cumprir as exigências regimentais vigentes e 
ouvido o soberano plenário, REQUER à Secretaria 
Municipal de Fazenda (SEMFAZ), que esclareça a 
metodologia, critérios e a fórmula/base de 
cálculo para estabelecimento das taxas cobradas 
dos feirantes cadastrados no Município de Rio 
das Ostras que desejam exercer as
correspondentes atividades.
Sem prejuízo, requer ainda, que respondam 
aos seguintes questionamentos, com a 
correspondente documentação comprobatória:
a) Qual a fundamentação legal que ampara a 
cobrança das correspondentes taxas;
b) Quais os tipos de taxas e tributos 
incidentes aos feirantes do Município;
Sala das Sessões, 9 de abril de 2024.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento se faz necessário para 
apuração, que carece por sua vez, de informações 
complementares quanto as taxas cobradas dos 
feirantes de Rio das Ostras.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, 
II do Regimento Interno:
ART.130 - Requerimento é o pedido 
feito por Vereador ou Comissão 
Permanente, sobre matéria de 
competência da Câmara, sendo 
redigidas em termos claros, 
objetivos e respeitosos e deliberado 
pelo Plenário e nos casos previstos 
neste Regimento, poderão ser verbais 
e decididos pelo Presidente da Mesa.
(...)
§3º - Serão escritos ou verbais, 
discutidos e votados pelo Plenário, 
os requerimentos que se refiram a:
II - pedidos de informação ao 
Prefeito, a Secretários ou a 
dirigentes de órgãos públicos 
municipais, a servidores municipais 
e a entidades particulares;
Pelo exposto, requer a aprovação dos 
nobres edis.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
Vereador