Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 092/2024
EMENTA: Institui o Programa Municipal
“Dignidade em Foco” no Município de Rio das
Ostras e dá outras providências.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal “Dignidade em Foco” com
o objetivo de resgatar a dignidade das pessoas em situação de vulnerabilidade, no
Município de Rio das Ostras.
Art. 2º - O programa compreende as seguintes diretrizes:
I - Acolhimento e Assistência Social: Implementação de ações de
acolhimento e assistência social a pessoas em situação de rua, promovendo o acesso
a abrigo, alimentação e apoio psicossocial.
II - Inclusão no Mercado de Trabalho: Estabelecimento de parcerias com
empresas locais para a criação de programas de capacitação e inclusão no mercado
de trabalho para pessoas em situação de vulnerabilidade.
III - Campanhas de Conscientização: Realização de campanhas
educativas para sensibilizar a população sobre a importância do respeito à dignidade
das pessoas em situação de vulnerabilidade e promover a inclusão social.
IV - Parcerias com Organizações Não Governamentais: Estímulo e apoio
a iniciativas de organizações não governamentais que atuem na promoção da
dignidade das pessoas, visando a otimização de recursos e esforços.
Art. 3º - Fica autorizado o estabelecimento de parcerias com entidades
privadas, organizações não governamentais e demais instituições interessadas para
a implementação das ações previstas no programa.
Art. 4º - Este programa deverá ser amplamente divulgado visando
mobilizar a sociedade e promover a participação ativa na promoção da dignidade.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no
que couber.
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Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 8 de abril de 2024.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por escopo instituir o Programa Municipal
“Dignidade em Foco” no Município de Rio das Ostras.
Nesse sentido, o Programa "Dignidade em Foco" visa criar estratégias
efetivas para resgatar a dignidade das pessoas em situação de vulnerabilidade,
contribuindo assim para uma sociedade mais inclusiva.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão encontra
amparo na existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais de
interesse local, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem
sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo,
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a
órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, o legislador não excede seus poderes nem invade seara
exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a estabelecer
diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem extrapolar as
atribuições próprias daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
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monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência
privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não
usurpa a competência privativa do chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso
extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR
MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016, PROCESSO
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217
DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 8 de abril de 2024.
Maurício Braga Mesquita
Vereador