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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 093/2024
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de
divulgação de editais, das provas e dos
gabaritos de concursos públicos serem
impressos no Sistema Braille e dá outras
providências.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica garantido às pessoas com deficiência visual o direito de
terem transcrição para o Sistema Braille dos editais, provas e gabaritos dos concursos
públicos promovidos pela Administração Direta e Indireta do Município de Rio das
Ostras.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 8 de abril de 2024.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por escopo instituir a obrigatoriedade de
divulgação de editais, das provas e dos gabaritos de concursos públicos serem
impressos no Sistema Braille.
Nesse sentido, vale destacar que a isonomia material pretendida
consiste em conceder tratamento diferenciado para os cidadãos na medida das suas
desigualdades, como forma de se assegurar efetiva paridade de condições nos
certames.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão encontra
amparo na existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais de
interesse local, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência; (Grifou-se).
(...)
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 8 de abril de 2024.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
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