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Processo: 344/2024
Data: 12/04/2024
344/2024
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
OFÍCIO Nº074/2024- GAB
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº007/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINIS)
PARA OS DEVIDOS FINS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS
» Processo Nº: 344 ]dga4
Rubrica:
VANESSA PEREIRA ME
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MATRÍCULA: 027
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GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 074/2024 - GAB
Em, 11 de abril de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto Total nº 007/2024
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de
Veto Total nº 007/2024, ao Projeto de Lei nº 053/2024, para apreciação de Vossa
Excelência e demais Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Nindine Carl ias Nora
Prefeito (
GABINETE DO PREFEITO ss RIO Tuna
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ENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 007/2024
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Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que nos termos do $ 2º do art. 57, cle
art. 69, inciso V, da LOMRO, decide VETAR TOTALMENTE, o Projeto de Lei nº 053/2024, por
ofensa ao artigo 113 do ADCT, criação de despesa permanente.
Com a devida vênia, em que pese seu meritório propósito, a proposta não reúne
condições de ser convertida em Lei, por não atender ao interesse público, impondo-se, portanto,
seu veto total, nos termos das razões a seguir aduzidas.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 053/2024, de Autoria do Vereador Joelson Vinícius
Horato do Carmo, com carimbo de discussão para aprovação em dois turnos nos dias 18 e 19
de março do corrente ano, que “INSTITUI O PROGRAMA OLHARES INFANTIS CONTRA O
RETINOBLASTOMA NAS CRECHES DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS”.
Considerando que o tema tratado no Projeto de Lei aprovado é afeto à saúde pública,
os técnicos da Secretaria Municipal da Saúde analisaram a proposição e, após, estudos e
debates, manifestaram-se desfavoráveis à sua sanção.
Isto porque já é assegurado aos recém nascidos o exame denominado “Teste do
Olhinho”, realizado no Município de Rio das Ostras, no Hospital Municipal Naelma Monteiro. Esse
exame pode evitar diversas doenças ainda na primeira infância, prevendo alguns graus severos
de miopia, hipermetropia ou estrabismo, retinopatia da prematuridade, catarata congênita,
glaucoma, infecções, traumas do parto e até mesmo cegueira.
Ademais, todos os pediatras neonatologistas do Hospital Municipal de Rio das Ostras
foram qualificados pela Secretaria de Saúde para realizarem o Teste do Olhinho em crianças
recém-nascidas. O exame, também conhecido como “teste do reflexo vermelho”, é feito no
segundo ou terceiro dia após o nascimento.
Ainda o Município conta com a realização de Teste de Acuidade Visual nas Escolas e
Creches da Rede Pública Municipal de Ensino, sendo realizada duas vezes por ano, conforme
determina a Lei Municipal nº 2.279, de 09 de outubro de 2019.
Além disso, é importante levar em consideração a viabilidade financeira e logística de
um Programa dedicado ao retinoblastoma, afinal, implementar e manter eficaz um programa
específico pode ter implicações significativas para o orçamento e capacidade do Município de
fornecer recursos adequados para outros serviços essenciais. É preciso buscar um equilíbrio
entre atender as necessidades médicas de nossos cidadãos e garantir a sustentabilidade
financeira de nossas políticas de saúde.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 05
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
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Vale acrescentar que o diagnóstico precoce do retinoblastoma é realizado através do
teste do olhinho, que pode ser realizado por pediatras e neonatologistas logo após o nascimento.
Este teste consiste na verificação da presença de reflexo vermelho à oftalmoscopia direta
(fundoscopia). Os casos suspeitos ou inconclusivos devem ser encaminhados para avaliação por
médico oftalmologista através do exame de mapeamento de retina e, quando necessário,
ultrassonografia.
Destarte, embora de extrema importância o assunto abordado no Projeto de Lei nº
053/2024, o mesmo não merece ser sancionado, haja vista que contempla ações já
desenvolvidas pelo Teste do Olhinho, como pelo Teste de Acuidade Visual.
Nessas condições, à vista das razões ora expendidas que demonstram os óbices que
impedem a sanção do texto aprovado, vejo-me compelido a vetá-lo na íntegra, com fundamento
nos artigos 57, 8 2º, 69, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, e por isso, não
deve prosperar, posto que impõe a criação de despesa pública, sem que dele conste a indicação
dos recursos disponíveis para atender aos encargos, não observando o disposto no art. 113 do
Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional
nº 95/2016.
No tocante à análise do conteúdo material do referido projeto, cabe destacar que, em
se tratando de Projeto de Lei que contempla renúncia de receita, o mesmo atrai a necessidade
a apresentação de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
iniciar sua vigência e nos dois seguintes, bem como, demonstração de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, de que não afetará as metas de
resultados fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias, e de estar acompanhada de
medidas de compensação, medidas previstas no art. 14 da LRF., bem como, no art. 113 do ADCT.
Anecessidade de apresentação prévia do estudo de impacto financeiro e orçamentário,
antes com previsão somente na Lei Complementar nº 101/2000, em seu artigo 14, foi elevada a
nível constitucional com a Emenda Constitucional nº 95/2016, que introduziu no texto da Lei
Maior o art. 113, no Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, ora transcrito:
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória
ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu
impacto orçamentário e financeiro. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 95, de 2016)
Com a promulgação da EC nº 95/2016 a discussão que seguiu foi exatamente qual
seria o campo de incidência do art. 113 do ADCT, ou seja, sua aplicação estaria restrita a esfera
federal aplicando-se somente a União ou teria aplicação nacional recaindo sua obrigatoriedade
também para os Estados, Município e o Distrito Federal.
Sobre o tema o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o art. 113
do ADCT é uma norma de reprodução obrigatória e, portanto, tem aplicação no âmbito nacional
recaindo sobre todos os entes federativos.
Insta destacar por fim, a importância do presente PL, considerando sua evidente
finalidade social, contudo, entendo que o Projeto de Lei nº 053/2024, vislumbra-se
inconstitucionalidade formal da propositura em comento, por afronta ao disposto no art. 11
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. :
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Diante do exposto, nos termos do 8 2º do art. 57, cle art.69, inciso V, da Lei Orgânica
Municipal de Rio das Ostras, VETO TOTALMENTE, o Projeto de Lei nº 053/2024, por ofensa ao
artigo 113 do ADCT, criação de despesa permanente.
Contando desde já com alto espirito público de Vossa Excelência e de todos os seus
insignes pares, pelo acolhimento das razões alegadas, com a manutenção do presente veto.
Rio das Ostras, 11 de abril de 2024.
RCELINOCARLOS DIAS BORBA
io
Prefeito do Município de s Ostras
GABINETE DO PREFEITO may PREFEITURA
Rua Campo de Albacora, 5 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 26895-664 RIODAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.tiodasostras.rj gov.br - gabineteQriodasostras.j gov.br N OSTRAS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Estado do Rio de Janeiro
Ao
Chefe do Expediente
Encaminho o presente processo administrativo para as devidas providências.
Rio das Ostras, 12 de Abril de 2024.
Alexander de Moura Rei
Diretor Administrativo
Matrícula nº 40
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
End: Estrada dos Bandeirantes, 2000 — Bairro Verdes Mares
Rio das Ostras — Rio de Janeiro - CEP: 28897-080
Tel. (22)2760-1060 1