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REQUERIMENTO Nº 013/2024
O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Chefe do Poder Executivo, informações
detalhadas sobre as pessoas com deficiência.
a) Quais leis foram sancionadas?
b) Quais estão em vigor e quais ainda não estão sendo executadas?
c) E qual impedimento para estas não estarem sendo vigoradas?
Sala das Sessões, 15 de abril de 2024.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O Requerimento se faz necessário para apuração informações.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, II do Regimento Interno:
ART.130 - Requerimento é o pedido feito por
Vereador ou Comissão Permanente, sobre matéria de
competência da Câmara, sendo redigidas em termos claros,
objetivos e respeitosos e deliberado pelo Plenário e nos casos
previstos neste Regimento, poderão ser verbais e decididos pelo
Presidente da Mesa. (...) §3º - Serão escritos ou verbais,
discutidos e votados pelo Plenário, os requerimentos que se
refiram a: II - pedidos de informação ao Prefeito, a Secretários
ou a dirigentes de órgãos públicos municipais, a servidores
municipais e a entidades particulares; Pelo exposto, requer a
aprovação dos nobres edis.
Sala das Sessões, 15 de abril de 2024.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
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