materia nº 226/2024

INDICAÇÃO Nº 226/2024
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal 
que seja elaborado, em caráter de urgência, o Plano Municipal de Saneamento
Básico de Rio das Ostras.
JUSTIFICATIVA
O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) é um instrumento de 
planejamento e gestão participativa que estabelece as diretrizes para a prestação dos 
serviços públicos de saneamento e deve atender aos princípios estabelecidos na 
Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico. 
O Decreto nº 7.217/2010 determina que, a partir de 2018, os municípios só 
receberiam os recursos da União, destinados ao investimento em saneamento básico, 
caso tenham elaborado o PMSB. Busca-se, assim, tornar-se um referencial para a 
obtenção do financiamento e valorizar o bom uso dos recursos públicos, através do 
planejamento e controle social. 
Se bem executado, o planejamento é capaz de promover a segurança hídrica, 
prevenir doenças, reduzir as desigualdades sociais, preservar o meio ambiente, reduzir 
acidentes ambientais e desenvolver economicamente o município.
Ante o exposto, pugna-se pela aprovação da presente indicação.
Rio das Ostras/ RJ, 15 de abril de 2024.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor