materia nº 95/2024

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI Nº 095/2024
EMENTA: Nomina a Travessa 3 de 
(Francisca Mota ) , Localizada no Bairro São 
Cristovão .
Vereador Autor: Rafael Pereira Dos Santos
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º -. Nomina a Travessa 3 de (Francisca mota ) , Localizada no 
Bairro São Cristovão .
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de abril de 2024.
Rafael Pereira dos Santos 
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado, tem por objetivo denominar a Travessa Três -
Francisca Mota conhecida como dona Xica , Localizada no bairro São Cristovão.
A intenção da proposição é homenagear essa ilustre moradora do nosso Município, 
Que muito contribuiu para o desenvolvimento da cidade, em especial aquela 
localidade.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão encontra amparo na 
existência de iniciativa parlamentar consoante a Lei Orgânica Municipal e o 
posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, 
legislar sobre as matérias de competência do Município, 
especialmente no que se refere ao seguinte:
XIII - Alteração das denominações de próprios municipais, ruas, 
vias e logradouros públicos
(...)
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando 
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 15 de abril de 2024.
Rafael Pereira dos Santos 
Vereador
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