materia nº 96/2024

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI Nº 096/2024
EMENTA: Nomina a Travessa 2 de (Evaldo 
França De lira ) , Localizada no Bairro São 
Cristovão .
Vereador Autor: Rafael Pereira Dos Santos
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º -. Nomina a Travessa 2 de (Evaldo França De lira ) , Localizada no 
Bairro São Cristovão .
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de abril de 2024.
Rafael Pereira dos Santos 
Vereador
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080 
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado, tem por objetivo denominar a Travessa Dois -
Evaldo França De lira , localizada no bairro São Cristovão.
A intenção da proposição é homenagear esse ilustre morador do nosso Município , 
Que muito contribuiu para o desenvolvimento da cidade, em especial aquela 
localidade.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão encontra amparo na 
existência de iniciativa parlamentar consoante a Lei Orgânica Municipal e o 
posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, 
legislar sobre as matérias de competência do Município, 
especialmente no que se refere ao seguinte:
XIII - Alteração das denominações de próprios municipais, ruas, 
vias e logradouros públicos
(...)
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando 
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 15 de abril de 2024.
Rafael Pereira dos Santos 
Vereador
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080 
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