CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
Processo: 361/2024
Data: 17/04/2024
361/2024
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Súmula:
OFÍCIO Nº 082/2024 - GAB - 2 VIAS
REF.: PROJ. DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2024 - REGIME JURÍDICO
DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS.
ÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
5 Processo Nº:
CÂMARA MUNICIPAL DE Proiha: Z
RIO DAS OSTRAS o 77770
ESTADO RIO DE JANEIRO VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras É) dl. Alles
y ian da Silva
Erin A.
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060
Site: www.riodasostras..leg.br - Email.: contatoQDriodasostras.r) leg.br
RA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ; . o Z) .
GABINETE DO PREFEITO “tio Rubrica: PU
Ofício nº 082/2024 - GAB
Em, 16 de abril de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei Complementar nº 002/2024
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei
Complementar nº 002/2024 e a respectiva Mensagem, que versa sobre alteração do
“REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS”, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa Casa
Legislativa, em caráter extraordinário e urgência especial, conforme dispõe a Lei
Orgânica do Município art. 30, | e Resolução nº 95/2005 — Regimento Interno da Câmara
Municipal, artigo 119.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito
gor PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 jest RIÓDAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.r).gov.br N OSTRAS
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Sus
VIVIAN DA SILVA
Ao PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 16 DE ABRIL DE 2024
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores
que compõem essa Casa Legislativa, Projeto de Lei Complementar que, “Altera a redação da
alínea “a” do inciso XI do Art. 121, da Lei Complementar Municipal nº 0066/2019 - REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.”
A presente proposta de alteração visa adequar o texto da Lei Complementar Municipal
nº 0066/2019, ao que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 221 (RE
593.448/MG), no sentido de que não pode o Município, ao disciplinar o Regime Jurídico de seus
servidores, restringir o direito de férias.
Visando também evitar judicializações desnecessárias, tendo em vista que a
manutenção da limitação temporal de cômputo de licença para tratamento de saúde como efetivo
exercício, para aquisição do direito constitucional de férias, ensejará o ajuizamento de ações
judiciais que certamente serão providas, redundando em despesas desnecessárias como
honorários de sucumbência.
Diante da relevância do tema ora submetido a essa Casa de Leis, encaminhamos o Projeto de
Lei Complementar, aguardando a avaliação e análise dos nobres Edis com a aprovação, em regime especial
de urgência, por entender tratar-se de matéria de interesse público.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Gabinete do Prefeito, 16 de abril de 2024.
MAR Ens amas) K
Prefeito do Município de Rio das Ostras
Fi PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Yo RIODAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r).gov.br - gabineteOriodasostras.t) gov.br N
ARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
(y ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Sus,
Proce
f
o
VIVIAN DA
PROTOCO!
MATRÍCULA: 03€
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2024
Altera a redação da alínea “a” do inciso XI do Art. 121, da Lei
Complementar Municipal nº 0066/2019 - REGIME JURÍDICO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais e na forma do art. 52, VII, da LOM,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
L E | COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterada a redação da alínea “a”, do inciso XI, do art. 121, da Lei Complementar
Municipal nº 0066, de 11 de dezembro de 2019 - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 121. Serão considerados como efetivo exercício os dias em que o
servidor estiver ausente do serviço em virtude de:
XI- licença:
a) para tratamento de saúde, até o limite de 24 (vinte e quatro) meses;” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 16 de abril de 2024.
WIEN DIAS BO
Prefeito do Município d! as Ostras
GABINETE DO PREFEITO 9 PREFEITURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 ' y k RIODAS
Tel: (22) 2771-1515 - www. riodasostras.r).gov.br - gabineteOriodasostras.r) gov.br N OSTRAS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Estado do Rio de Janeiro
Ao
Chefe do Expediente
A/C Bruno Carvalho Balthazar Lessa
Segue a Processo Administrativo nº 361/2024, Ofício nº 082/2024 — GAB —
Projeto de Lei Complementar nº 002/2024.
Para arquivo e anotações que se fizerem necessárias por este Departamento.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
End: Estrada dos Bandeirantes, 2000 — Bairro Verdes Mares
Rio das Ostras — Rio de Janeiro - CEP: 28897-080
Tel.: (22)2760-1060 1