Processo: 399/2024
Data: 02/05/2024
399/2024
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO |
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFÍCIO Nº095/2024- GAB
ASSUNTO:PROJETO DE LEI Nº019/2024
ento 49920
a
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMI
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, 02/05 904.
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - rr felefone: (22) 2760-1060
Site: www.riodasostras.r).leg.br - Email .: contalo(Driodasostras 1) leg br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 399/2004
GABINETE DO PREFEITO vs k
(a
Ofício nº 095/2024 - GAB
Em, 30 de abril de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei nº 019/2024
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei
nº 019/2024, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa
Excelência e demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter
extraordinário e urgência especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município
art. 30, | e Resolução nº 95/2005 — Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo
119.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
asi Carlbs ias Sa
Prefeito
sã PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Josi RiODas
Tel: (22) 2771-1515 - www .riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br N
N—/ ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS )
pr GABINETE DO PREFEITO - 399/2004
[rá]
far
Ao
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 019 DE 30 DE ABRIL DE 2024
MEnNvAvEM iu indi TDD
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores
que compõem essa Casa Legislativa, Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Cultura de Rio das Ostras, no valor
de R$1.109.634,34”.
A presente proposta de alteração orçamentária visa a reabertura da ação oriunda de
Emendas Impositivas para a execução no presente exercício.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Gabinete do Prefeito, 30 de abril de 2024.
WatkRo CAR eu
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO » PREFEITURA
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N— ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 399/0024
Ne GABINETE DO PREFEITO 05 f
Lis
PROJETO DE LEI Nº 019/2024
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em
favor do Fundo Municipal de Cultura de Rio das Ostras no
valor de R$1.109.634,34.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
I-
Im
e
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
em favor do Fundo Municipal de Cultura de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do
Anexo | desta Lei na importância de R$ 1.109.634,34 (um milhão, cento e nove mil seiscentos e trinta e
quatro reais e trinta e quatro centavos).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso
1, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Il da presente Lei.
Art. 3º Ficam alteradas a Lei nº 2.959/2023 (Plano Plurianual) e a Lei nº 2.960/2023 (Lei
Orçamentária Anual), conforme Anexos III e IV.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 30 de abril de 2024.
Prefeito do Município de Rib das Ostras
Nena da L es A
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ES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Hit, MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS EXMA
GABINETE DO PREFEITO
PES RS
ANEXO | DO PROJETO DE LEI Nº 019/2024
| 16.01-13.392.0080.2.798 242.511,91
| FM - Política Nacional Aldir Blanc (Lei Federal nº 14.399/22 —PNAB) 3.3.90.39.00 - 2.719.0281] 200.000,00
3.3.90.48.00 - 2.719.0281) 578.072,26
4.4.90.52.00 - 2.719.0281]] 32.868,48
d+ 4
EN 3.3.20.93.00 - 2.719.0281 736,81
| - ]g3.9039.00 - 2.719.0281 8
2.719.0281| Outros Recursos Vinculados -Lei Aldir Blanc - Lei nº 14.399/2022 -
ANEXO III DO PROJETO DE LEI Nº 019/2024
Política Nacional Aldir Blanc (Lei Federal nº 14.399/22 - PNAB)
Codificação: 13.392.0080.2.798 Unidade Executora: FMC
| Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Atividade
Recurso Vinculado: (EB Recurso Não Vinculado)
Atender a Lei Federal nº 14.399/22 que institui a Poltica Nacional Aldir Blanc de fomento à Cultura aplicando os
pnandados recursos recebidos pelo município de Rio das Ostras em atendimento aos princípios, objetivos e finalidades desta lei.
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Quantidade | Unidade de Medida
2022
Unidade PNAB Executada
[| 2023 |
| 202 |
Lo 2020 |
Operacionalização da Lei Aldir Blanc - (Lei Federal nº 14.399/22)
Codificação: 13.392.0080.2.799 Unidade Executora: FMC
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Atividade
Recurso Vinculado: [+] Recurso Não Vinculado:
Custeio de estrutura e de ações administrativas voltadas para consultoria, emissão de pareceres, comissões
julgadoras, realização de busca ativa para inscrição de proposta, suporte ao acompanhamento e ao monitoramento, |
Finalidade:
auditorias externas, estudos técnicos e avaliações de impacto e resultado nos termos do art. 5º, parágrafo único, |
inciso Ida Lei 14.399/2022.
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Exercício Quantidade Unidade de Medida | Produto | Bercício | R$ |
2022 E [| 2» |i- |
Ousteamento [2023 |
Operacional
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 N
Tel: (22) 2771-1515 - www. riodasostras.r) gov.br - gabineteOriodasostras.t) gov.br N OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS III hd00y
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ANEXO IV DO PROJETO DE LEI Nº 019/2024
392 - DIFUSÃO CULTURA
FUNÇÃO: 13 - CULTURA
PROGRAMA: 0080 - DESENVOLVIMENTO DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS
Política Nacional Aldir Blanc (Lei Federal nº 14.399/22 — PNAB)
Codificação: 13.392.0080.2.798 Unidade Executora: FMC
Produto: PNAB Executada Unidade de Medida: Unidade
Meta: 8
Finalidade: — Atender a Lei Federal nº 14.399/22 que institui a Política Nacional Aldir Blanc de fomento à Cultura aplicando os
recursos recebidos pelo município de Rio das Ostras em atendimento aos princípios, objetivos e finalidades desta
lei.
Lei Federal nº 14.399/22)
Unidade Executora: FMC
Operacionalização da Lei Aldir Blanc - (
Codificação: 13.392.0080.2.799
Produto: Custeamento Operacional Unidade de Medida: Mês
Meta: 8
Finalidade: Custeio de estrutura e de ações administrativas voltadas para consultoria, emissão de pareceres, comissões
julgadoras, realização de busca ativa para inscrição de proposta, suporte ao acompanhamento e ao
monitoramento, auditorias externas, estudos técnicos e avaliações de impacto e resultado nos termos do art. 6º;
parágrafo único, inciso Ida Lei 14.399/2022.
PREFEITURA
Tel: (22) 2771-1515 - wwyw.riodasostras.rj gov.br - gabineteriodasostras.r) gov.br
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 RIODAS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS R
Estado do Rio de Janeiro IN ae
Ao
Chefe do Expediente
Encaminho o presente processo administrativo para as devidas providências.
Rio das Ostras, 02 de Maio de 2024.
Alexander de Moura Rei
Diretor Administrativo
Matrícula nº 40
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
End: Estrada dos Bandeirantes, 2000 — Bairro Verdes Mares
Rio das Ostras — Rio de Janeiro — CEP: 28897-080
Tel.: (22)2760-1060