materia nº 256/2024

INDICAÇÃO Nº. 256/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal, QUE SEJA ENCAMINHADO UM PROJETO DE LEI, PARA GARANTIR AS 
PESSOAS COM DEFICIENCIA O PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) DAS 
VAGAS NA FEIRINHA DO ARTESANATO.
Justificativa
A feirinha de artesanato foi um grande marco no Município de Rio das 
Ostras, os pequenos artesãos ao terem um espaço garantido por lei para exporem seus 
produtos se beneficiem de sobremaneira, pois ali auferem parte da renda para 
subsistência para si e para sua família, nessa diapasão, e em sintonia com os princípios 
da isonomia e dignidade da pessoa humana, é mister relacionar um mínimo de vagas 
para as pessoas com deficiência, assim como se tem praticado nas politicas publicas de 
inclusão das mais diversas áreas. Ademais, tratar os iguais de forma igual, e os 
desiguais na medida de suas desigualdades é executar um mandamento insculpido na 
Carta Magna, ao qual todos devemos obediência, cujo a presente indicação é a 
materialização de tal mandamus constitucional, senão o princípio da isonomia. Sabemos 
que, ainda, as pessoas com deficiência enfrentam diversas dificuldades, e é nosso 
dever, enquanto Estado, nivelar as diferenças, possibilitando a inclusão de todos para 
uma sociedade mais justa e fraterna, conforme os princípios esculpidos na carta 
Republicana. Pelo exposto e diante dos justos objetivos a serem atingidos com a 
medida, solicitamos ao Prefeito Municipal um projeto de Lei que garanta as pessoas com 
deficiência o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) das vagas na feirinha do 
artesanato.
Sala das Sessões, 13 de maio de 2024.
Joelson Vinicius Horato do Carmo
Vereador