materia nº 257/2024

INDICAÇÃO Nº. 257/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal, QUE SEJA CRIADO O PROGRAMA ESCOLA SEGURA NO MUNICIPIO DE 
RIO DAS OSTRAS.
Justificativa
 Toda e qualquer sociedade só evolui por meio da educação. Homens e mulheres 
formalmente educados contribuem mais para a comunidade em que vivem. Daí a 
importância de o Poder Público garantir a segurança para que jovens, crianças e 
adolescentes possam frequentar suas escolas de forma tranquila e num ambiente 
propício à aprendizagem. Aliás, um dos grandes motivos para a ocorrência da evasão 
escolar tem sido a falta de segurança que os alunos enfrentam diuturnamente para 
terem acesso aos conhecimentos que lhes garantirão um futuro melhor. O ataque em 
uma creche de Blumenau, deixou ao menos quatro crianças mortas, marcou ao menos o 
20º ataque em escola no Brasil desde 2002. De acordo com um levantamento feito pelo 
Instituto Sou da Paz no final de novembro do ano passado, desde 2002 o Brasil registrou 
12 episódios de ataques com armas de fogo em escolas brasileiras. Além disso, 
a CNN levantou ao menos oito episódios de violência no ambiente escola utilizando 
também outros tipos de arma, como facas. A definição de segurança escolar, contida na 
proposição legislativa em tela, respeita o pacto federativo, na medida em que atribui 
responsabilidades a todos os entes federados, nas três esferas, mas considera também 
o fato de, em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, de nº 9.394, de 
20 de dezembro de 1996, existem sistemas de ensino federais, estaduais e municipais. 
Assim, todos passam a ter responsabilidade na consecução de medidas que colaborem 
com a criação e a manutenção de um ambiente escolar saudável e seguro. O projeto 
estabelece princípios para a segurança escolar. Esses comandos gerias nortearão o 
planejamento de políticos, gestores, mestres, pais e de toda a comunidade escolar em 
torno do objetivo maior do projeto. Dentre os princípios estabelecidos, destacam-se: a 
possibilidade de instituição de parcerias com órgãos públicos e com a iniciativa privada; 
a criação de rotinas de avaliação e de planejamento; a realização de ensaios das 
medidas planejadas; a criação de programas de formação em segurança escolar para a 
comunidade local, dentre outros. Por todo exposto, entendemos que essa proposição 
legislativa contribui efetivamente para o aperfeiçoamento da legislação nacional, pelo 
que contamos com o apoio dos nobres Pares para sua aprovação.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 0/2024
CRIA, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, O 
PROGRAMA MUNICIPAL ESCOLA SEGURA.
Art. 1º. Autoriza o Poder Municipal a criar o Programa Municipal Escola Segura, que 
visa promover maior segurança aos estudantes e prevenir ataques violentos.
Art. 2º. Todas as escolas públicas e particulares, municipais e estaduais, de ensino 
inicial, fundamental e médio deverão contar com câmeras de segurança nos locais de 
acesso e saída dos prédios.
§1º. As imagens deverão ser compartilhadas em tempo real com a Brigada Militar 
através do programa Câmera Cidadã e armazenadas por no mínimo 72 horas.
§2º. O Poder Público ficará responsável pelos custos de implementação nas escolas e 
creches públicas municipais.
Art. 3°. Todas as escolas de educação infantil e de ensino fundamental deverão contar 
com serviço de portaria com autorização de acesso de pessoas somente a partir de 
identificação.
Parágrafo Único: As escolas poderão definir, em conjunto com os órgãos de segurança, 
outros protocolos de segurança para prevenção a ataques violentos.
Art.4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de maio de 2024.
Joelson Vinicius Horato do Carmo
Vereador