JNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
PZ7Á
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
en NO
Nos meme
Processo: 471/2024
Data: 13/05/2024
471/2024
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LE! COMPLEMENTAR
Súmula:
OFICIO Nº 104/2024 - GAB - 2 VIAS
ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Processo Nº.:
CÂMARA MUNICIPAL DE Folha:
ESTADO RIO DE JANEIRO VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das ostras LEI087 à PZVA
O DAS OSTRAS
CAMARA MUNIZPA sos
em Vivian da Silva
EEUp Protocol”
&
1
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060
Site: wwwriodasostras.f) leg.br - Email.: contato(Driodasostras.1).leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 0/7/7748
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS... Nu: EL
GABINETE DO PREFEITO So o ao
VIVIAN DA SILVA
TOCOLO |
Ofício nº 104/2024 - GAB MATRÍCULA: 030
Em, 13 de maio de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei Complementar nº 003/2024
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei
Complementar nº 003/2024, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação
de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em
caráter extraordinário e urgência especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do
Município art. 30, | e Resolução nº 95/2005 — Regimento Interno da Câmara
Municipal, artigo 119.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
mas nbs Dn Borba
Prefeito
sã PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 15% DAS
Tel: (22) 2771-1515 - wuw.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br Ne easfi” OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
NICIPAL DE RIQ DAS OSTRAS
q No:
VN es
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 13 DE MAIO DE 2024
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Através da presente MENSAGEM, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência
o Projeto de Lei Complementar, de nossa iniciativa, que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 037, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013, QUE TRATA DE COLETA,
REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE LIXO”.
Considerando que a metodologia para o cálculo da taxa encontra-se prevista no art. 6º
da Lei Complementar nº 037/2013.
Considerando a necessidade de correção na cobrança da taxa de coleta, remoção e
destinação de lixo dos imóveis localizados na Zona Especial de Negócios-ZEN, sob a alegação
de ser comum nos processos de cadastramento de edificação, o remembramento do terreno,
para construir área única para fins tributários.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei Complementar, e
aguardamos o precioso apoio dos nobres Edis que compõem essa Casa de Leis, com a
aprovação por entender tratar-se de matéria de relevante interesse público.
Renovamos protestos de alta estima e consideração.
Gabinete do Prefeito, 13 de maio de 2024.
AME ÃO S BORBA
Ri
Prefeito do Município de das Ostras
PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO ae
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Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br N
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
TO:
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2024
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 037, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013, QUE TRATA DE
COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE LIXO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso das atribuições legais, em consonância ao art. 52, inciso 1, Parágrafo Único, da
LOMRO,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L EI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica acrescido o Art. 6ºA, a Lei Complementar nº 037, de 27 de setembro de 2013
com a seguinte redação:
“Art. 6ºA Nos imóveis localizados na Zona Especial de Negócios-
ZEN, sem edificação, a taxa será lançada sobre cada lote individualmente,
mesmo que existam vários lotes contíguos cedidos a um mesmo sujeito
passivo, observado o disposto no Art. 6º, Inciso Il, desta Lei
Complementar.
Parágrafo único. Em caso de edificação aprovada pelo Município
e, sendo os lotes contíguos e utilizados para o exercício das atividades de
um mesmo estabelecimento empresarial, a cobrança da taxa será feita
apenas com base no art. 6º, Inciso |, alínea “b”, desta Lei Complementar,
incidindo sobre a inscrição em que estiver cadastrada a edificação” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 13 de maio de 2024.
Ei dar E) EUA
Prefeito do Município de Rid das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
ba PREFEITURA
Tel: (22) 2771-1515 - wwywriodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.rj.gov.br : OSTRAS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Estado do Rio de Janeiro
Ao
Chefe do Expediente
Encaminho o presente processo administrativo para as devidas providências.
Rio das Ostras, 13 de Maio de 2024.
Alexa ra Rei Ee,
Diretor Administrativo jo!
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
End: Estrada dos Bandeirantes, 2000 — Bairro Verdes Mares
Rio das Ostras — Rio de Janeiro - CEP: 28897-080
Tel.: (22)2760-1060