materia nº 261/2024

INDICAÇÃO Nº. 261/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal, QUE ENCAMINHE UM PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A 
POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE COVENIOS ENTRE AS ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA E AS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS.
Justificativa
 A Preposição que ora encaminhamos a esta Casa Legislativa tem por 
finalidade incluir a possibilidade da realização de convênios entre o Poder Público e as 
instituições religiosas, desde que se destinem à realização de objetivos de interesse 
público. O convênio é um dos instrumentos jurídicos mais utilizados pela Administração 
pública. Pode ser empregado, por exemplo, para a concessão de uso de bens imóveis. É 
de conhecimento geral que, para estimular a realização de eventos culturais, religiosos, 
desportivos, entre outros, a Administração Pública deve comprovar o interesse público, 
regulamentar os critérios para a utilização dos recursos, como entrega dos projetos e 
respectivos requisitos, finalidade, prazos e responsabilidades na prestação de contas, e 
obedecer a alguns princípios constitucionais, como os da impessoalidade, eficiência e 
moralidade. 
 Portanto, a Proposta não contraria o que dispõe o inciso I do art. 19 da nossa 
Carta Magna, in verbis: 
“Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao 
Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer 
cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, 
embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com 
eles ou seus representantes relações de 
dependência ou aliança, ressalvada, na forma da 
lei, a colaboração de interesse público.” 
Nesse contexto, a Proposição vai ajudar o Poder Público que, em comum acordo com as 
denominações religiosas, poderá utilizar os espaços das igrejas para a execução de suas 
políticas sociais. As referidas instituições também serão beneficiadas, já que poderão 
receber recursos da Prefeitura para implantar ações em prol das comunidades em que 
atuam. Ante o exposto, solicitamos dos nossos ilustres Pares a aprovação desta 
Preposição.
ANTEPROJETO DE LEI 000/2024
EMENTA: DISPÕE SOBRE A 
POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE 
CONVÊNIOS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA E AS INSTITUIÇÕES 
RELIGIOSAS.
Art. 1º A Prefeitura de Rio das Ostras, observadas a conveniência e a oportunidade 
administrativas, bem como as disponibilidades financeiras e orçamentárias, adotará as 
providências necessárias para a realização de convênios com as instituições religiosas, 
visando à execução de atividades, tais como: 
I - lazer; 
II - cultura;
III - esporte;
IV - qualificação profissional; e
V - programas de Governo;
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, especialmente quanto aos critérios para a: 
I - utilização dos recursos;
II - especificação das despesas a serem custeadas; e
III - forma da prestação de contas. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de maio de 2024.
Joelson Vinicius Horato do Carmo
Vereador