MATRÍCULA: 027
Processo: 503/2024
Data: 20/05/2024
503/2024
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
OFÍCIO Nº114/2024- GAB
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº008/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE anais ni!
RIO DAS OSTRAS ma
ESTADO RIO DE JANEIRO QeSo a
VANESSA PEREIRA MELLO
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 027
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, O OS). MAI
111]
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
DT cor 2d (22) 2760-1060
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS «10:
Ex e GABINETE DO PREFEITO Eee
Ofício nº 114/2024 - GAB
Em, 17 de maio de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto Total nº 008/2024
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de
Veto Total nº 008/2024, ao Projeto de Lei nº 052/2024, para apreciação de Vossa
Excelência e demais Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Macae LASERS pes —
Prefeito
Sã PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Job DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.tj.gov.br - gabinete Oriodasostras.r).gov.br N OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUN
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS cesso
GABINETE DO PREFEITO ) Folha: —
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 008/2024
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, vem comunicar a Vossa Excelência que com fundamento nas justificativas e
nos dispositivos legais, decide VETAR TOTALMENTE O Projeto de Lei nº 052/2024, dada as
inconstitucionalidades formal e material, perante a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a
Lei Orgânica do Município, diante do vício de iniciativa e por afronta à separação de Poderes, aos art.
50, da Lei Orgânica Municipal, 113 do ADCT, 2º e 22, XXIII, da CRFB/88.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto Totalmente o Projeto de Lei nº 052/2024, de Autoria do Vereador Uderlan de
Andrade Hespanhol, com carimbo de aprovação em duas discussões nos dias 29 e 30 de abril do
corrente ano, que “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DIVULGAÇÃO, PREVENÇÃO E
TRATAMENTO DA ENDOMETRIOSE”.
No âmbito da competência municipal, dentro dos contornos propostos pela Constituição
Federal, a autonomia do Município para legislar recai sobre temas de interesse local, que vem a ser
predominância do interesse do Município sobre O do Estado ou da União, já que não existe interesse
que seja exclusivo de qualquer um dos Entes da Federação.
Considerando que o conteúdo normativo do Projeto de Lei nº 052/2024, do Poder
Legislativo, invade a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, prevista no aludido
art. 61, 8 1º, da CRFB/1988, ao impor obrigações à esfera da Administração Pública Municipal, em
manifesta usurpação de competência constitucionalmente fixada, conforme inciso |, do art. 22 da
Constituição Federal e arts. 112,8 1º e 145, MI, “a”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,
ofendendo ainda o princípio republicado da separação de poderes (art. 2º da Constituição Federal de
1988), bem como por afronta ao art. 50, da Lei Orgânica Municipal e 113 do ADCT, padecendo de
vício formal e material de constitucionalidade.
Embora louvável, o presente Projeto de Lei nº 052/2024, a inconstitucionalidade
detectada corresponde a circunstância de que o objeto normativo invadiu o rol de matérias de
iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, pois in casu, a diretriz vinculante decorre
da preservação no processo legislativo das normas de reserva de iniciativa das leis, dada a implicação
norteadora do Princípio Fundamental da Separação e Independência dos Poderes. Este
assentamento dado pelo Supremo Tribunal Federal está contido na sua jurisprudência consolidada.
GABINETE DO PREFEITO say PREFEITURA
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
(GABINETE DO PREFEITO
Confira-se a jurisprudência:
A disciplina normativa pertinente ao processo de criação,
estruturação e definição das atribuições dos órgãos e entidades integrantes
da administração pública estadual, ainda que por meio de emenda
constitucional, revela matéria que se insere, por sua natureza, entre as de
iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo local, pelo que disposto no
art 61, 8 1º, Il, e, da CF. (...) AEC 24/2002 do Estado de Alagoas incide
também em afronta ao princípio da separação dos Poderes. Ao impor a
indicação pelo Poder Legislativo estadual de um representante seu no
Conselho Estadual de Educação, cria modelo de contrapeso que não
guarda similitude com os parâmetros da CF. Resulta, portanto, em
interferência ilegítima de um Poder sobre o outro, caracterizando manifesta
intromissão na função confiada ao chefe do Poder Executivo de exercer à
direção superior e dispor sobre a organização e O funcionamento da
administração pública. [ADI 2.654, rel. min. Dias Toffoli, ). 13-8-2014, P, DJE
de 9-10-2014.]
Da inteligência constitucional apresentada tem-se a ordem de que apenas projeto de lei
de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo poderia tratar de “organização administrativa e
pessoal da administração do Poder Executivo” e de “atribuições das Secretarias de Estado e órgãos
do próprio Poder Executivo”.
Nota-se que foi sancionada a Lei Federal nº 14.324/2022, que institui o dia 13 de março
como Dia Nacional de Luta contra a Endometriose. A norma, publicada no Diário Oficial da União,
também estabelece a Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento à
Endometriose.
O objetivo da iniciativa é sensibilizar a sociedade para os problemas da doença, por meio
da disseminação de informações sobre diagnóstico, tratamento e ações preventivas e terapêuticas
na área.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que quase 180 milhões de mulheres
enfrentam a endometriose no mundo. Só no Brasil, a doença afeta cerca de 7 milhões de mulheres,
algo como uma a cada dez brasileiras em idade reprodutiva. Levantamento da Sociedade Brasileira
de Endometriose (SBE) revela ainda que mais de 60% das mulheres desconhecem os sintomas do
problema.
Considerando que a ciência ainda precisa avançar nos estudos da endometriose, mas
já existem recomendações que gestores e profissionais de saúde devem seguir no atendimento a
pessoas com endometriose. O "Protocolo Clínico e Diretrizes Tera êuticas para a Endometriose'
contém capítulos sobre O conceito geral da doença, critérios de diagnóstico, tratamento e mecanismos
de regulação, controle e avaliação. Ele deve ser utilizado pelas Secretarias de Saúde dos Estados,
Municípios e Distrito Federal na regulação do acesso assistencial, autorização, registro e
ressarcimento dos procedimentos correspondentes.
O protocolo clínico ressalta a obrigatoriedade da conscientização da paciente ou de seu
responsável legal, por parte dos profissionais de saúde, seja no âmbito do SUS ou não; e dos poten-
ciais riscos e efeitos colaterais relacionados ao uso de procedimento ou medicamento preconizados
para o tratamento da endometriose. O protocolo foi atualizado pelo Ministério da Saúde, por meio da
Portaria nº 879/2016.
4hy PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO RIO
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Logo, o Poder Legislativo não pode, através de Lei ocupar-se da administração, sob
pena de se permitir que o legislador administre invadindo área privativa do Poder Executivo, pois
quando o Poder Legislativo do Município edita Lei disciplinando atuação administrativa, como no caso
do PL ora impugnado, invade indevidamente, esfera que é própria da atividade do administrador
público, violando o princípio da separação de poderes.
Isso porque cabe essencialmente à Administração pública, e não ao legislador, deliberar
a respeito da conveniência e da oportunidade na criação de programas e outras políticas públicas ou
mesmo implementar outro programa mais abrangente e específico para sua execução. Trata-se de
atuação precipuamente administrativa, baseada na escolha política de gestão, na qual é vedada
intromissão de qualquer outro poder, até mesmo do judiciário.
Insta salientar ainda que, quanto ao processo legislativo, as normas básicas do modelo
federal são aplicáveis e extensíveis por simetria às demais órbitas federativas. Assim sendo, deve o
Município respeitar o art. 84, Il e Vi CRFB/1988, bem como o art. 145, ll e VI, da CE/RJ, de
maneira que somente o Chefe do Poder Executivo teria a competência constitucional de dispor
sobre as obrigações de cunho administrativo.
Além disso, ainda que a criação de despesa, no caso, não fosse considerada como
invasão da esfera de competência da Administração Pública, enquadrando-se em exceções
autorizadas pelo STF, o |. Poder Legislativo deixou de observar o art. 113 ADCT, o qual preconiza
a necessidade de a despesa ou renúncia de receita ser acompanhada de seu impacto
orçamentário e financeiro.
Assim, depreende-se que a iniciativa do Legislativo no Projeto de Lei sob cotejo incide
sobre matéria reservada ao Poder Executivo, pois o conteúdo nele ventilado exige distribuição de
atribuições e obrigações aos órgãos públicos municipais, implicando a inconstitucionalidade formal
do projeto de lei, e por tal razão entendo que cumpre a este Executivo vetá-lo e ao Legislativo a
aceitação desse veto com o consequente arquivamento do projeto.
Desse modo, VETO TOTALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 052/2024, dada as
inconstitucionalidades formal e material, perante a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a
Lei Orgânica do Município, diante do vício de iniciativa e por afronta à separação de Poderes, aos art.
50, da Lei Orgânica Municipal, 113 do ADCT, 2º e 22, XXIII, da CRFB/88.
Submeto o Veto Total a essa Augusta Casa de Leis, para apreciação, contando, desde
já, com o alto espirito público de Vossa Excelência e de todos os seus insignes pares, pelo
acolhimento das razões alegadas, com a manutenção do mesmo.
Rio das Ostras, 17 de maio de 2024.
! MARCELINO 6 as a
Prefeito do Município de Rio das-Ostras
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
GABINETE DO PREFEITO Poá
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r) gov.br - gabineteOriodasostras.rj gov.br Na yk OSTRAS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Estado do Rio de Janeiro
Ao
Chefe do Expediente
Encaminho o presente processo administrativo para as devidas providências.
jo das Ostras, 20 de Maio de 2024.
Alexander |
Diretor Administrativ:
Matrícula nº 40
|
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
End: Estrada dos Bandeirantes, 2000 — Bairro Verdes Mares
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