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PROJETO DE LEI N° 098/2024
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA LEI
LUCAS DE PRIMEIROS SOCORROS NO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1° Esta lei autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o Programa Lei Lucas de
Primeiros Socorros no município de Rio das Ostras.
Art. 2º Os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública, por meio
dos respectivos sistemas de ensino, e os locais de recreação infantil da rede privada, além
de buffets com área infantil, deverão capacitar professores e funcionários em noções de
primeiros socorros.
§ 1º O curso deverá ser ofertado anualmente e destinar-se-á à capacitação e/ou à
reciclagem de parte dos professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino e
recreação a que se refere o caput deste artigo, sem prejuízo de suas atividades ordinárias.
§ 2º A quantidade de profissionais capacitados em cada estabelecimento de ensino ou
de recreação será definida em regulamento, guardada a proporção com o tamanho do
corpo de professores e funcionários ou com o fluxo de atendimento de crianças e
adolescentes no estabelecimento.
§ 3º A responsabilidade pela capacitação dos professores e funcionários dos
estabelecimentos públicos caberá aos respectivos sistemas ou redes de ensino.
§ 4º A responsabilidade pela capacitação dos profissionais dos estabelecimentos
privados caberá as respectivas instituições de ensino, cabendo ao Conselho Municipal de
Educação fiscalizar a correta execução desta Lei.
Art. 3º Os cursos de primeiros socorros serão ministrados por entidades municipais ou
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estaduais especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à população, no
caso dos estabelecimentos públicos, e por profissionais habilitados, no caso dos
estabelecimentos privados, e têm por objetivo capacitar os professores e funcionários para
identificar e agir preventivamente em situações de emergência e urgência médicas, até que
o suporte médico especializado, local ou remoto, se torne possível.
§ 1º O conteúdo dos cursos de primeiros socorros básicos ministrados deverá ser
condizente com a natureza e a faixa etária do público atendido nos estabelecimentos de
ensino ou de recreação.
Art. 4º São os estabelecimentos de ensino obrigados a afixar em local visível a
certificação que comprove a realização da capacitação de que trata esta Lei e o nome dos
profissionais capacitados.
Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 27 de maio de 2024
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador
JUSTIFICATIVA
Esta propositura visa proporcionar curso de capacitação a profissionais da educação
(professores, auxiliares e secretários escolares) da rede de educação básica, educação
fundamental, creche e de recreação infantil da rede pública e privada.
Entender de pedagogia, saber trabalhar os conceitos de inclusão e a resolução de
conflitos: essas são algumas das habilidades básicas do professor. Porém, desde que o
texto da Lei Lucas foi publicado, esses profissionais precisam acrescentar os
conhecimentos em primeiros socorros ao seu currículo.
O treinamento em primeiros socorros nos estabelecimentos de ensino básico e
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recreação infantil, se tornou obrigatória com a promulgação da Lei nº 13.722/2018 pelo
Senado, onde todas as escolas do Brasil devem ter professores e colaboradores
capacitados em primeiros socorros.
A Lei Lucas (Lei Nº 13.722) estabelece a obrigatoriedade da “capacitação em noções
básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de
ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação
infantil”. O seu objetivo é aumentar a segurança de crianças e adolescentes dentro do
espaço escolar ou recreativo, oferecendo o conhecimento necessário para que os
profissionais possam lidar com situações emergenciais.
Afinal de contas, quase quatro mil crianças morrem no Brasil todo os anos por conta de
algum tipo de acidente. A regulamentação da Lei Lucas ocorreu em outubro de 2018,
sancionada pelo então presidente Michel Temer. Contudo, os estabelecimentos ainda
tiveram 180 dias para se adequar à nova regra. Isso significa que desde abril de 2019, ela
é obrigatória em todo território nacional. Neste viés, este projeto de lei visa assegurar as
unidades de ensino da educação básica, educação fundamental, creches e de
estabelecimentos recreação infantil das redes pública e privada um ambiente tranquilo e
preparado para agir quando se depararem com eventuais acidentes que podem ter um
desfecho favorável diante da gravidade do caso e seu imediato socorro, mediante o curso
preparatório.
Sendo certo que o treinamento contribuirá para deixar os nossos profissionais da
educação ainda mais preparados para reconhecer uma situação de emergência e sua
gravidade, agindo prontamente. E, assim, ajudará a evitar maiores complicações e, até
mesmo, salvar vidas.
A proposição encontra respaldo no que diz respeito à autonomia e à competência
legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição Federal de 1988 (princípio
federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88, reconhecendo
aos municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre
assuntos de interesse local; II - suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber (....);
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É assente que a regra adotada em nosso sistema constitucional, no processo
legislativo, é a iniciativa concorrente, excepcionais são as hipóteses de iniciativa reservada.
Isso é o que decorre do art. 61 e parágrafos da Constituição Federal, cuja essência é
reproduzida no art. 50, da Lei Orgânica do Município.
Destaca-se que a presente matéria não está relacionada no rol taxativo de competência
privativa do Chefe do Poder Executivo previsto no Art. 50, da Lei Orgânica do Município de
Rio das Ostras. Não havendo, destarte, reserva expressa, não é possível acolher-se
suposta alegação de inconstitucionalidade, por vício de iniciativa. Até porque o Projeto de
Lei NÃO trata de organização e funcionamento da Administração Municipal, pois
organização administrativa refere-se à criação e/ou extinção de órgãos e/ou inovação das
atribuições dos seus órgãos.
Neste sentido, é consenso na doutrina e na jurisprudência que a regra da iniciativa
reservada deve ser interpretada de forma estrita, pois obsta umas das funções típicas do
Poder Legislativo. Pelo todo o exposto, nos termos do Art. 71, do Regimento Interno desta
Casa, tendo em vista que a proposição se insere no âmbito de competência municipal e
desta Casa Legislativa, nem usurpar matérias de competência privativa do Poder
Executivo, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desta proposição.
Sala das Sessões, 27 de maio de 2024
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador